e igualdade juridica o
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-199/2004-003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a ... ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19940/2004-0003-20.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos para tanto, sem prejuízo do sustento próprio e da família, ainda que empregador, se beneficiando dos benefícios da justiça gratuita....
... DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Quanto ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a ... ao recolhimento de custas processuais, deve ser preservada a igualdade de tratamento às partes que, comprovadamente, não dispõem de recursos ... -
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das ... IV – assistência social e jurídica; ... V – prioridade; ... VI – proteção do seu bem-estar pessoal, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.279089-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUSPENSÃO: INDEFERIMENTO. 1. Cabe ao Relator, monocraticamente, conduzir e ordenar o processo no Tribunal (art. 932, I do CPC/2015). 2. Não há que se falar em suspensão do feito quando distintos os objetos de duas ações, não configurando ofensa ao princípio da segurança jurídica, tampouco da igualdade entre as partes.
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Acórdão nº 1.0024.11.279089-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE SUSPENSÃO: INDEFERIMENTO. 1. Cabe ao Relator, monocraticamente, conduzir e ordenar o processo no Tribunal (art. 932, I do CPC/2015). 2. Não há que se falar em suspensão do feito quando distintos os objetos de duas ações, não configurando ofensa ao princípio da segurança jurídica, tampouco da igualdade entre as partes.
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Acórdão Nº 0012528-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
... empresa de difícil reparação, sendo que causará insegurança jurídica de ordem processual, gerando inclusive enriquecimento sem causa do Autor, ... do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1082-66.2015.5.23.0037)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ESCALA 12X36. TRABALHO EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Os arestos indicados são inválidos para comprovação de divergência jurisprudencial, porque esbarram nos óbices da Súmula 337, IV, do TST ou do art. 896, "a", da CLT.
... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no ... art. 5º da Constituição Federal, fixando a se jurídica de que o art. 384 da CLT foi ... recepcionado pela Constituição ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0867026-08.2022.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001...
... buscando garantir, ainda, a igualdade e a segurança ... jurídica, visando proporcionar, por conseguinte, um ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181992-17.2022.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001 PROPOSTA PELO...
... sobre casos semelhantes, buscando garantir, ainda, a ... igualdade e a segurança jurídica, visando ... proporcionar, por conseguinte, um ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0800163-02.2022.8.19.0056 (Cível), 06-07-2023
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL SEM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ E DO RIOPREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228
... ainda, a igualdade e a segurança jurídica, visando ... proporcionar, por conseguinte, um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 238-92.2016.5.06.0122) 02-05-2018
... ão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, fixando a tese ... ão do princípio da irretroatividade, uma vez que a relação jurídica em litígio se deu em período anterior à vigência do referido diploma ...
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Acórdão nº 1.0024.14.059299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DO TCE/MG. AUTOTUTELA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 105 DO TCMG.- Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração,...
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Acórdão nº 1.0024.14.059299-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA. SERVIDORA DO TCE/MG. AUTOTUTELA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O DESFAZIMENTO DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O CURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. SÚMULA 105 DO TCMG.- Decorridos 5 (cinco) anos do ato concessivo da aposentadoria, prazo durante o qual quedou-se inerte a Administração,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2722-98.2014.5.02.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, em 14/09/2021 (tema 528), confirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5
... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, ... fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição ... -
Acórdão Nº 0300334-07.2018.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... Impõe-se a ... existência de efetiva igualdade real, não apenas de mera ... igualdade nominal dos cargos em ... é a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos ... especificamente iguais perante a lei" ...
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Acórdão Nº 0300320-23.2018.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
... Impõe-se a ... existência de efetiva igualdade real, não apenas de mera ... igualdade nominal dos cargos em ... é a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos ... especificamente iguais perante a lei" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134359420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0813435-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VINICIUS DE MIRANDA HENRIQUES SERPA ADVOGADO: Thyago Luis Barreto Mendes Braga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810810-28.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL
... exigidos pelo edital do certame; ao enfrentar o exame físico em igualdade de condições com os demais candidatos, sem qualquer privilégio, a ... impugnado viola os direitos fundamentais de segurança jurídica" e de igualdade de tratamento, previstos no artigo 5º, caput, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001918-72.2021.8.19.0010 (Cível), 20-04-2023
QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AJUIZADA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO COM BASE NA LEI N.º 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0228901-59.2018.8.19.0001...
... garantir, ainda, a igualdade e a segurança jurídica, ... visando proporcionar, por conseguinte, um ... -
Acórdão Nº 0630344-48.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-02-2016
... IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA ... DE IGUALDADE FÁTICO-JURÍDICA, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... I. Aponta o impetrante ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 965-53.2017.5.06.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 658312, em 14/09/2021 (tema 528), confirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5
... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, ... fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 477-59.2015.5.03.0011)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384, DA CLT. TEMA 528. TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário 658.312, firmou o entendimento de que o
... FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... O Supremo Tribunal Federal ... no julgamento do ... mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, ... bem como ... -
Acórdão Nº 0730511-76.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 25-03-2021
... PRAZO ... RECURSAL. O MESMO DAS PARTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE ... PROCESSUAL ... INTEMPESTIVIDADE ... CONSTATADA. NÃO CONHECIMENTO DO ... em sua esfera jurídica, tendo em vista que, após a inabilitação da impetrante, foi ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101487-25.2016.5.01.0058)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 . Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional, analisando o quadro fático-probatório dos autos, concluiu que: havia ausência
... condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade, previsto no artigo 5º da ... Constituição Federal, fixando a tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado ... pela Constituição ... -
Acordão do Primeira Turma, 18-08-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB AÉGIDE DO CPC/73. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ART.47 DO CPC/73. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE DA MESMA CLASSE. FILHA MENORÀ ÉPOCA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA INTEGRAR A LIDE. NULIDADERECONHECIDA. PRECEDENTES.1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; porisso, no exame dos pressupostos de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-94.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da ... DE SERVIÇOS E DA TOMADORA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - IGUALDADE DE FUNÇÕES ... "A contratação irregular de trabalhador, mediante ...