economico grupo requisitos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 87 ... A outorga a empresa ou grupo" empresarial que, na mesma região, localidade ou \xC3" ... II - o cessionário preencha todos os requisitos da outorga, inclusive quanto às garantias, à ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam a admissão e a manutenção da ... I - aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , desde que trabalhem comprovadamente com o grupo familiar respectivo e que exerçam essas ... atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: ... I - seja reconhecida como de utilidade ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção contratual exige, entre outros requisitos, que: ... a) os empregados do contratado fiquem ... do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico ... § 4º O disposto neste artigo ...
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Acórdão nº 2015/0126419-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...
... SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ... ECONÔMICO. ... RESPONSABILIDADE ... REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE FATOS E ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo" Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor institu\xC3" ... de entrada em operação, atendidos os requisitos" técnicos e legais para sua utilização em condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... IX - dispor sobre os requisitos mínimos a serem observados pelos terminais ... e IV do Anexo I e os Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, para ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... § 6.Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o ... Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à ... 2002 ... b) requisitos de idoneidade, habilitação técnica e ...
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os ... não, um novo produto ou serviço para um grupo privado e restrito de pessoas maiores e capazes, ...
- Em vigor Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ARTIGO 11 ... Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ... b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ... Organização de grupo para a prática de violência ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2011/0214853-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DA SOCIEDADE DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. COINCIDÊNCIA ENTRE SÓCIOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. CARACTERÍSTICAS. DISREGARD DOCTRINE (CC/2002, ART. 50). TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO
... NOME DA SOCIEDADE DEVEDORA. GRUPO ECONÔMICO. ... JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0055254-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ÔNUS PROBATÓRIO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO DO...
... PROVAR A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. ... GRUPO" ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0099361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.347.627/SP. I - Entendimento contrário ao fixado na origem, que determinou o redirecionamento do pleito executivo aos sócios
... os requisitos" legais para a medida, qual seja\xC2" formação de grupo econômico, ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... IV - a criação de grupo de trabalho para acompanhar e monitorar a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo" familiar ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ... parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de ... II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ... será constituída de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1490-14.2011.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. Não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento desprovido.
... CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. Não preenchidos os requisitos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... à discussão quanto ao atendimento dos requisitos para que o pronunciamento judicial estrangeiro ... só todo, dividir-se-á entre os do mesmo grupo, se não convencionarem de modo diverso ...