Efeito da constituição sobre a constituição anterior
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ... § 1º Para efeito do cálculo do percentual previsto no caput deste ... ção desses recursos referentes ao ano anterior; ... II - da programação da aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou ... efeito além do prazo da periodicidade acrescido de ... na legislação para sua constituição; ... #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... a um trimestre civil do pagamento anterior ... #Inlcudo pela Medida Provisria n 905 de ... 1 Para efeito de apurao do lucro real, a pessoa jurdica poder ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração ... ou de redução de emissão de gases de efeito estufa ... § 1º No caso previsto no ... e de uso restrito cujo desmatamento seja anterior a 22 de julho de 2008; ... III - ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... ê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao ... , humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis ... ARTIGO 16 ... O ... , preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a ... º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, inclusive, nos casos de ... ARTIGO 13 ... Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o ... comercializada no exercício anterior, a ser apresentado à Aneel para fiscalização e ... , inclusive por meio de arbitragem levada a efeito pela Aneel; ... VI - a homologação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... dos serviços, não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo único do ... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos ... 167 da Constituição" Federal; ... II - instituição ou utilizaç\xC3" ... anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... anterior substituirá pelo prazo de um ano a contar da ... § 1º - Para efeito deste artigo o estabelecimento deverá ter local ... a) prova de constituição da empresa; ... b) prova de relação ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 1º O grau de utilização da terra, para efeito do caput deste artigo, deverá ser igual ou superior a 80% (oitenta por ... § 15. Os títulos emitidos sob a vigência de norma anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de acordo com o previsto no § 5o ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis ... , devendo o poder concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa ... classificadas pelo poder concedente, para efeito de prorrogação, de conformidade com o disposto ... obras, referido no inciso I do artigo anterior, no intuito de viabilizá-la, proposta de sua ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a ... Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal ... fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... impugnações, que poderão ser dotadas de efeito suspensivo nos termos do parágrafo único do ... Na eventualidade prevista, no artigo anterior, o órgão local do S. P. U. convidará, por ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Para efeito do cálculo do total de endividamento a que se ... ços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... efeito ... ampla atividade probatória sobre os fatos ... da possibilidade de constituição de outros ... anterior ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... ção e Assessoramento Superior - DAS, para efeito de aplicação de legislações específicas ... e programas a que se refere o inciso anterior ... Parágrafo único ... ARTIGO 87 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... § 1º Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... ção aduaneira, inclusive em momento anterior à prestação das informações referidas no ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... Pargrafo nico. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ... auferido, no ano-calendrio imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... , ser intimada a parte contrria para sobre eles se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias ... a gesto prevista no inciso I do artigo anterior, solicitadas informaes autoridade estadual e ... enquanto pender o recurso, ficando sem efeito, se a deciso concessiva for mantida pelo Superior ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ... ções a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) ... grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará: ... pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de ... O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... jurídicas que no ano-calendário anterior tiverem auferido receita bruta total, igual ou ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... pelo valor de patrimônio líquido para efeito de determinar o valor de patrimônio líquido da ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ... § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do ...