Efeito da constituição sobre a constituição anterior
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de ... O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado ...a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ...§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...169 da Constituição Federal. § 2º A concessão do BMOB e do BPMBI ... que se refere o caput deste artigo disporá sobre os critérios para seleção dos benefícios ... ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de ...anterior do benefício. § 6º O beneficiário que não ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... alíneas a , b , c , d , e e f do artigo anterior são da competência de pessoas físicas, para ...III - emolumentos sobre" registros, vistos e outros procedimentos;. #Inclu\xC3"... como serviço público efetivo, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de ...extra 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica. ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... de obras e serviços de engenharia, para efeito de avaliação da exequibilidade e de ...-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:. I - ...37 da Constituição Federal. § 2.Na hipótese do § 1º deste ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ...114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3"...efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ... do balanço correspondente ao exercício anterior", o devedor apresentará balanço prévio e juntar\xC3"...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da ...ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... impugnações, que poderão ser dotadas de efeito suspensivo nos termos do parágrafo único do ...Na eventualidade prevista, no artigo anterior, o órgão local do S. P. U. convidará, por ...
-
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... subsidiárias, no exercício social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ ...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ...-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ...5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ...efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ...III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável ...
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...20 da Constituição Federal, poderão ser regularizadas mediante ...ícios de ocupação ou de exploração, anterior a 5 de maio de 2014, verificada por meio de ... das cláusulas contratuais não gerará o efeito previsto no caput deste artigo. #Incluído pela ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... Decreto nº 7.726, de 2012) Produção de efeito. XXVIII - realizada por instituição financeira, ... pela sua cotação de fechamento na data anterior à operação ou, no caso de não ter havido ...
-
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...SEÇÃO II Da constituição da comissão. ARTIGO 9. A Comissão Nacional de ... será considerado de efetivo serviço para efeito do art. 54 da lei número 2.370 de 9-12-54. ...ãos, devam sê-lo em razão da atividade anterior da Comissão de Energia Atômica do mesmo ...
-
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.846, ... cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no prazo de dez dias, contado da data ... pessoa jurídica no último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio ... as normas mencionadas no parágrafo anterior. § 3º Os órgãos central, setoriais, ... de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
...I - colocação obtida em competição anterior; e. #Incluído pela Lei nº 13.155, de 2015. II - ...efeito" de pontuação na competição. § 5o A comprova\xC3"...II - a constituição" de um órgão consultivo formado por torcedores n\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... que o tenha condenado por infração anterior" tenha se tornado definitiva, implicará:. #Redaç\xC3"... pagamento da multa será considerado para efeito da substituição de que trata o caput, não ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... na forma estabelecida no artigo anterior", a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceita\xC3"...II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ...ARTIGO 90. Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a SUSEP ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
...III – apresentem certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela ... à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento a que se refere o art. 34 desta Lei Complementar, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ...§ 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas ...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;. IX - ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...153, § 4º , in fine, da Constituição, o imposto não incide sobre pequenas glebas ... os limites estabelecidos no artigo anterior;. c) o assentado não possua outro imóvel. II - ...ílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Entrega do DIAC Fora ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do Ministro de Estado da Economia disporá sobre a metodologia de cálculo e a classificação da ...159, todos da Constituição Federal. Art. 4º O Plano de Promoção do ...§ 1º Para efeito das incorporações a que se refere o caput, ...ório de gestão fiscal do exercício anterior. ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ...VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... bruta no ano-calendário imediatamente anterior até o limite estabelecido no art. 18-A da Lei ... 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência. § 2º As competências em que o ...
-
Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese...
...recolhimento, exceto para efeito... 4. Com o advento da Constituição... do segurado especial incidente sobre a receita bruta da . ..., no período imediatamente anterior ao requerimento do . ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ...Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:. I - subtítulo - o ... efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da protocolização do pedido;. XV - ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... diverso da autorização de residência anterior implicará a renúncia à condição migratória ... ampla defesa e da garantia de recurso com efeito suspensivo. Art. 188. O procedimento que poderá ...