efeito devolutivo em profundidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1685-23.2006.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DE DEFESA 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário da segunda reclamada para, afastando a sucessão trabalhista, voltar a condenação ao pagamento das verbas rescisórias à primeira reclamada. 2. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário tornava indispensável o exame, pelo Tribunal Regional, das demais questões e impugnações...
... 2. O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20185-09.2004.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... do CPC e na Súmula nº 393 do TST, pois o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73240-61.2004.5.01.0282 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Aparente violação do art. 538, parágrafo único, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO....
... PEDIDO NÃO APRECIADO EM SENTENÇA. -O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-80.2009.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. No caso dos autos, o Regional consignou, expressamente, que -a confissão ficta do preposto em cotejo com os documentos de fls. 61/63 (não impugnados) dão amparo jurídico ao deferimento dos prêmios em questão. O documento de fl. 63 demonstra, de modo claro, que o obreiro cumpriu, a contento, a meta necessária ao recebimento do prêmio Safra Performance. Quanto aos...
... efeito, a decisão recorrida foi prolatada em harmonia ... Tribunal, segundo o qual o efeito devolutivo em profundidade transfere automaticamente ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136-06.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional esclareceu que o Juízo de primeiro grau proferiu decisão completa e devidamente fundamentada, motivo pelo qual não se há de falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional e consequentemente em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Ademais, na...
... pelo Juízo de segundo grau, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-300000-50.2005.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO TOTAL - NÃO CONFIGURAÇÃO DA -REFORMATIO IN PEJUS- - SÚMULA 393 do TST. 1. Segundo a diretriz da Súmula 393 do TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões, mas não se aplica ao caso de pedido não apreciado na sentença. 2. Desse
... a diretriz da Súmula 393 do TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83900-37.2009.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO AJUSTADA. ALTERAÇÃO LESIVA. O Regional, com base na análise dos fatos e provas dos autos, consignou que a reclamada não cumpria o pactuado em relação à remuneração do obreiro, desde o início da relação contratual. Registrou, ainda, que houve alteração lesiva ao reclamante, no tocante a forma de apuração do salário devido. Nesse sentido, a decisão nã
... da Súmula 393 do TST, que dispõe que "o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24600-80.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Assim, considerando o efeito devolutivo em profundidade que se extrai do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21040-26.2008.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, se a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte...
... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § 3º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Ressalta-se que o efeito devolutivo em profundidade, de que trata os §§ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-958-14.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO - RECURSO QUE REPETE AS RAZÕES DE CONTESTAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Não há ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, apta a caracterizar o cerceamento de defesa alegado pelo fato de o Regional aplicar a Súmula nº 422...
... - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Não há ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-129100-51.2009.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A Corte Regional não conheceu do recurso de revista da reclamada quanto ao tema relativo ao regime de compensação de horas extras, com fundamento no art. 515 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 422 desta Corte. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional impôs óbice de natureza processual ao conhecimento...
... do recurso ordinário, em razão do seu efeito devolutivo em profundidade, a teor do art. 515 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000167-73.2018.5.06.0008), 01-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, que instaurou o CPC atual, eventuais omissões cometidas pelo julgador de primeira instância, estando a causa madura, serão objeto de apreciação pela instância ad quem. É esta a exegese do artigo 1.013, do CPC. De qualquer sorte, ainda que a sentença de...
... NULIDADE DA SENTENÇA ... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Após a entrada em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-18.1999.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Impossível a decretação da nulidade do julgado, por inobservância do princípio da devolutividade, quando não demonstrado efetivo prejuízo para a parte (art. 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O...
... 1. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-18.1999.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Impossível a decretação da nulidade do julgado, por inobservância do princípio da devolutividade, quando não demonstrado efetivo prejuízo para a parte (art. 794 da CLT). Recurso de revista não conhecido. 2. NATUREZA JURÍDICA DA FUNDAÇÃO PARA O...
... 1. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 210120-61.2012.5.21.0011)
RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM DEFESA E AFASTADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO ADESIVO. RENOVAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ABRANGÊNCIA. A controvérsia cinge-se a definir se a preliminar de...
... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001324-33.2017.5.06.0391), 31-05-2018
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se confunde com chancela ao pedido de reforma não fundamentado, ou seja, não permite a interposição de apelos destituídos de embasamento apto a garantir, ao menos em tese, a modificação do provimento desafiado. Não observada essa diretriz, cumpre deixar de conhecer a medida...
... APELO NÃO CONHECIDO. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-195/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
RECURSO DE OFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. É de mérito o acórdão que pronuncia a decadência (CPC, art. 269, inc. IV). Por isso, afastada a decadência pelo juízo ad quem, em recurso de ofício, o efeito devolutivo em profundidade do apelo enseja desde logo a substituição integral da decisão recorrida (CPC, art. 512), ainda que tal importe o exame
... JOD/tb/aes ... RECURSO DE OFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA ... de ofício, o efeito devolutivo em profundidade do apelo enseja desde logo a substituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-36.2015.5.06.0341), 14-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PEDIDO NÃO APRECIADO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO QUANTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA PRETENSÃO DE NULIDADE DO JULGADO. Embora constatada a omissão na primeira instância quanto ao pedido de diferenças salariais, cabível a sua apreciação, por força do efeito devolutivo em profundidade conferido ao recurso...
... cabível a sua apreciação, por força do efeito devolutivo em profundidade conferido ao recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000108-83.2017.5.06.0311), 09-08-2018
OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário não se confunde com chancela ao pedido de reforma não fundamentado ou com embasamento totalmente desatrelado da decisão que se pretende modificar. A medida apresentada deve ter substrato apto a garantir, ao menos em tese, a modificação do provimento desafiado. Não observada essa diretriz, cumpre deixar...
... O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000783-49.2016.5.06.0192), 23-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na atual sistemática processual, as motivações delineadas no apelo não ensejam a nulidade pretendida, pois, com a interposição do recurso - observados os limites da impugnação e considerando o efeito devolutivo em profundidade que lhe é próprio - é plenamente possível sanar eventual vício, não sendo...
... limites da impugnação e considerando o efeito" devolutivo em profundidade que lhe é próprio - \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130540-32.2007.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § 1º, DO CPC. Nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, o efeito devolutivo em extensão e profundidade do recurso ordinário, somente alcança as questões anteriores à sentença, se forem de ordem pública, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido rejeitado e contra o qual não houve a interposição de recurso pela parte...
... EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ART. 515, § ... , o efeito devolutivo em extensão e profundidade do recurso ordinário, somente alcança as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000660-72.2016.5.06.0282), 15-05-2017
EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. Este Órgão Turmário, ao prolatar o acórdão embargado, incidiu em contradição na conclusão do acórdão, a despeito de dar provimento a recurso que, na realidade, fora considerado deserto. Sendo assim, necessária a retificação da conclusão proferida, para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos acolhidos para alterar a parte...
... TRABALHO DE BARREIROS/PEEMENTAEFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. Este ... a parte dispositiva do acórdão, com efeito modificativo.RELATÓRIOVistos etc ... Embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1210-23.2015.5.02.0441)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO VERIFICADA - EFEITO DEVOLUTIVO E PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO (alegação de violação aos artigos 1.010 e
... EFEITO DEVOLUTIVO E PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002022-38.2014.5.06.0102), 11-08-2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANÁLISE PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL - OMISSÃO DETECTADA - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - ACOLHIMENTO. Segundo o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, a apelação devolve ao Juízo "ad quem" o conhecimento da matéria impugnada, o que envolve todas as questões suscitadas e discutidas no processo, abrangendo todos os...
... DA INICIAL - OMISSÃO DETECTADA - EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO ...