efeito suspensivo eleitoral
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Acórdão nº 5081 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE-PREFEITA. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO PERANTE A MESMA CORTE E RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, G DA LC 64/90 QUE SE SUSPENDE EM RAZÃO DA OBSTRUÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO ANTERIOR DO TCM, EM FACE DA TUTELA DEFERIDA NO PRÓPRIO RECURSO
... ÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO PERANTE A MESMA CORTE E RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE DO ART. 1, 1, G DA LC 64/90 QUE ... -
Acordão nº 1345 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Junio de 2004
ELEITORAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (CF, Art. 15, III) Precedentes do STF. I- A execução da sentença condenatória não autoriza emprestar efeito suspensivo a agravo de instrumento. II - Somente com o trânsito em julgado...
... ELEITORAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ... POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE ... -
Acordão nº 4214 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 2009
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL REGIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TSE. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao TRE o julgamento de mandado de segurança contra atos de seus membros. Precedentes: AgR-MS nº 4.1
... do seu poder geral de cautela, defira liminar em cautelar e conceda efeito suspensivo ao recurso eleitoral" (AgR-MS n°4.191/SE, Rei. Min. Marcelo ... -
Acordão nº 4214 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 2009
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE TRIBUNAL REGIONAL. INCOMPETÊNCIA DO TSE. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao TRE o julgamento de mandado de segurança contra atos de seus membros. Precedentes: AgR-MS nº 4.1
... do seu poder geral de cautela, defira liminar em cautelar e conceda efeito suspensivo ao recurso eleitoral" (AgR-MS n°4.191/SE, Rei. Min. Marcelo ... -
Acordão nº 1469 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Octubre de 2004
Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipada. Deferimento. Propaganda eleitoral gratuita. Acórdão. Tribunal Regional Eleitoral. Reconhecimento. Proibição indevida. Veiculação. Inserções. Quinze segundos. Direito. Restituição. Tempo subtraído. Adoção. Regra. Art. 58, § 4º, Lei nº 9.504/97. Aplicação. Analogia. Precedentes. 1. Tendo o Tribunal Regional
... Medida cautelar. Pedido. Atribuição. Efeito suspensivo ... Recurso especial. Tutela antecipada. Deferimento ... -
Acordão nº 2572 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 11 de Noviembre de 2008
Mandado de Segurança - Concessão de Efeito Suspensivo a Recurso Eleitoral - Liminar Deferida - Recurso Julgado e Desprovido por Votação Unânime - Perda Superveniente do Objeto. Extinção do Feito sem Resolução do Mérito.
... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ELEITORAL - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO JULGADO E ... -
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... órdão prolatado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do recurso ordinário na ... ício próprio e a terceiros a partir do efeito multiplicador das práticas ocorridas na ... cautelar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário, com eficácia ex ...
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Decisão monocrática Nº 50193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) proferido no Recurso ... com fundamento na suposta inexistência de efeito suspensivo ope legis amplo do recurso manejado ...
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Acordão nº 1319 do Tribunal Superior Eleitoral, de 05 de Febrero de 2004
Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito. Lei Complementar nº 64/90. Aplicação. Prefeita. Cassação. Execução imediata do julgado. Possibilidade. Recursos eleitorais. Art. 257 do Código Eleitoral. Intimação. Secretaria ou cartório. Período eleitoral e situações especialíssimas. 1. O procedimento ordinário eleitoral, previsto na Lei...
... Celso Barros Coelho e outros ... Medida cautelar. Eleito suspensivo. Recurso especial ... Ação de impugnação de mandato eletivo. Rito ... Código Eleitoral estabelece que os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo, que, em tese, pode ser obtido em decisão cautelar desde que ... -
Decisão da Presidência nº 34576 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2016
... IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO ... EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO A RECURSO ESPECIAL ... ão do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, pela qual atribuiu efeito suspensivo ativo ao ...
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Acordão nº 1632 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Abril de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INFIRMADO O ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTA TIV A DO ... -C, que permite a atribuição de efeito suspensivo ao recurso contra a ...
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Acordão nº 24034 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Marzo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede...
... AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E USO ... -
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... do candidato e do partido político, uma vez que a AIJE causa como efeito a declaração de inelegibilidade e, dependendo do caso concreto, a ... eleitoral antes do pleito? Se o candidato obtiver efeito suspensivo do recurso interposto ao Tribunal Superior, concorrerá ao certame com o ...
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Acordão nº 76516 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. A ausência de demonstração da viabilidade recursal impossibilita a concessão de efeito suspensivo em sede cautelar. 2. A aferição da existência do fumus boni juris, consubstanciado...
... AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CASSAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ... -
Decisão da Presidência nº 1086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Enero de 2017
... CONSTITUCIONAL ... ELEITORAL ... ELEIÇÕES DE PREFEITO ... ART. 14, §§ ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ELEITORAL, ...
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Acordão nº 1851 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Agosto de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. I - A teor da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça não se conhece
... PRESIDENTE ... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO APÓS JULGAMENTO DOS ... -
Acordão nº 1899 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Octubre de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO TSE. PERDA DE EFICÁCIA DA CAUTELAR. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL. I - Com o julgamento do recurso especial pelo Tribunal Superior Eleitoral, a cautelar que atribuiu efeito suspensivo aquele recurso perde a eficácia. II - Deve-se reconhecer a perda de objeto do agravo...
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ... SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO ... -
Acordão nº 1576 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 41-A DA LEI Nº 9.504/97. EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. - Agravo regimental prejudicado por perda de objeto.
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR ... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO COM ... - Agravo regimental ... -
Acordão nº 1302 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Noviembre de 2003
MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DEVEM SER EVITADAS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NO COMANDO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO, A SER BREVEMENTE SUBMETIDO AO JULGAMENTO DO TSE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO QUE NÃO PERMITE SEJA INFERIDA, DE PLANO, A PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E DE...
... Ministro BARROS MONTEIRO, relator ... EFEITO SUSPENSIVO ... INVIABILIDADE ... ALTERAÇÕES MUNICIPAL ... ADMITIDO, A ... -
Acordão nº 1332 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Abril de 2004
Medida cautelar. Liminar. Segundo recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris. Ausência. Preclusão Consumativa. Configuração. 1. Não se vislumbra fumus boni iuris para a concessão de liminar em medida cautelar ajuizada visando a concessão de efeito suspensivo a um segundo recurso especial, em face da preclusão consumativa. Agravo regimental a que se nega provimento. Medida cautelar...
... Medida cautelar. Liminar. Segundo recurso especial. Efeito" suspensivo. Fumus boné iuns. Ausência. Preclusão Consumativa. Configura\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 0600452-51.2020.6.06.0044 de Tribunal Superior Eleitoral
... , referida petição de “renúncia” não está apta a produzir o efeito jurídico pretendido pelo referido patrono. Precedentes. 3 ... , faltando por completo o elemento subjetivo; n) o efeito suspensivo é cabível diante da probabilidade do dano, em caso de não concessão ao ...
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Decisão monocrática Nº 45340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-01-2021
... face de decisão do Juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará, proferida nos autos do ... recurso interposto é dotado de manifesto efeito suspensivo, conforme reconhecido expressamente na ...
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Acordão nº 9229 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 08 de Marzo de 2012
Ação Cautelar Incidental. Efeito Suspensivo a Recurso. Representação por Doação de Recursos acima do Limite Legal Julgada Procedente. Sanções: Multa e Proibição de Participar de Licitações e Celebrar Contratos Com o Poder Público##salto##liminar Deferida para Conceder Efeito Suspensivo Até Julgamento do Recurso por Esta C. Corte. Recurso Aguardando Parecer da D. Procuradoria Regional Eleitoral....
... EMENTA: AÇÃO.~ CAUTELAR. INCIDENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A $` RECURSO. REPRESENTAÇAO~ POR DOAÇAO DE, RECURSOS ACIMA DO ... -
Acordão nº 1381 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Agosto de 2004
Medida cautelar. Diretório estadual. Pedido. Efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos na Corte Regional. Recurso especial a ser interposto. Requisitos. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Acórdão regional. Impugnação. Registro. Coligação. Improcedência. Convenção. Realização. Diretório municipal. Validade. 1. Hipótese em que a decisão regional assentou a validade da convenção
... Democracia ... Medida cautelar. Diretório estadual. Pedido. Efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos na Corte Regional. Recurso ...