efeito vinculante das decisões do stf
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224300-43.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2. Em face do efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000075-43.2019.5.02.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1 - Verifica-se que a razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste no entendimento de que o município agravante não observou o requisito processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
... O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760931, Redator ... 2016.5.05.0281, que conflitaria com as decisões do STF. Extrai do voto da ... Min.ª ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000894-92.2021.5.02.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de
... O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760931, Redator ... 5.05.0281, o que conflitaria com as decisões do ... STF. Extrai do voto da Min.ª ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000547-49.2021.5.02.0602)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de
... O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760931, Redator ... 5.05.0281, o que conflitaria com as decisões do STF. Extrai do voto ... da Min.ª ... -
Acórdão Nº 57366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ALEGADO ... DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL NAS ARGUIÇÕES ... 48.732: DECISÃO INTER PARTES E SEM ... EFEITO VINCULANTE. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO ...
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Acórdão Nº 44641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... PARADIGMAS. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO" ... VINCULANTE ... IMPOSSIBILIDADE ... UTILIZAÇ\xC3" ... autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça exaradas em ...
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Acórdão Nº 44607 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... PARADIGMAS. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO ... VINCULANTE ... IMPOSSIBILIDADE ... autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça exaradas em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001942-50.2019.5.02.0601)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. TRANSCENDÊNCIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa nº 40
... O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE nº 760931, Redator ... e efeito vinculante das referidas decisões do STF. Aponta violação dos arts. 37, § 6º, ... -
A função dos precedentes vinculantes e da produção antecipada de provas para um acesso à ordem jurídica responsável no novo cenário do processo do trabalho
O artigo trata da necessidade de exercício do acesso à Justiça do Trabalho de forma responsável, diante do novo cenário da Reforma Trabalhista e implementação de ônus de sucumbência relativo a honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O objetivo é demonstrar como é possível exercer essa litigância responsável, por meio da observância dos precedentes vinculantes quanto ao direito e...
... efeito de desestimular aventuras judiciais, com uma ... Diante da força vinculante do precedente em sistemas de common law, como ... pressupõe uma sequência histórica de decisões ... Não se pode olvidar, ainda, que nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2655-23.2014.5.02.0373)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMÉRCIO ELETRÔNICO FÁCIL LTDA. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ante uma possível violação do art. 17 da Lei 4.595/64, dá-se provimento ao agravo de ...
... com efeito" vinculante ... para todo o Poder Judici\xC3" ... , não tendo sido brandida nas decisões proferidas ... pelo Supremo Tribunal ... -
Acórdão Nº 46988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. SÚMULA VINCULANTE 45. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DO PARADIGMA INVOCADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO POR OMISSÃO. VIOLAÇÃO
... SÚMULA VINCULANTE 45. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À ... EDIÇÃO ... AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE ... EFEITO VINCULANTE. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE ... ífica da competência e autoridade das decisões proferidas por este ... Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1511-19.2010.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, não obstante a autora tenha continuado a prestação de serviços após sua aposentaria espontânea, indevida a multa de FGTS de 40% sobre toda a contratualidade, em face da vedação de acumulação de proventos...
... Com efeito, para os que entendem que, por identidade de ... o contrato de trabalho, conforme as decisões do STF nas ADIs 1721 e 1770. Nessa esteira, ... Em face do efeito vinculante das decisões do STF em ADI (Constituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000045-67.2017.5.06.0017), 23-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORAÇÃO DE PROVAS. INCONFORMISMO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC/15. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. A Reclamante alega omissão porque as provas foram valoradas de modo distinto do que gostaria fosse feito. A decisão embargada, no entanto, não é omissa. O Acórdão revela-se íntegro, dotado de completude e de coerência e sem obscuridade. Não se lhe
... até o trânsito em julgado das decisões do STF e destaca a possibilidade de modulação ... ção no DEJ das decisões do STF e sobre o efeito vinculante e aplicação imediata das decisões ... -
Acórdão Nº 47086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ALEGADA VIOLAÇÃO DA SÚMULA ... VINCULANTE 14. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ... DEMANDA ... EFEITO VINCULANTE. APLICAÇÃO DO ART. 580 ... DO CPP ... ífica da competência e autoridade das decisões proferidas por este ... Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Nº 0021368-28.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OU AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CGTEE. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovação de falha ou de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a...
... porquanto a hipoteca judiciária constitui efeito anexo da sentença condenatória de obrigação ... da Constituição Federal ou a Súmula vinculante nº 10 do STF ... Quando demonstrada por ... , não está descumprindo as referidas decisões do STF. Na hipótese dos autos, constata-se, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0417957-19.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO OR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PAGO A LEGATÁRIA DE EX-SERVIDORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM EFEITOS EX TUNC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS...
... INCONSITUCIONAIS PELO STF. EFEITO EX TUNC ... ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM QUALQUER ... RIOPREVIDÊNCIA, por força do efeito vinculante das decisões do ... STF, suspender os ... -
Acórdão Nº 0021102-41.2017.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHA OU AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CGTEE. A responsabilização do ente público, enquanto tomador do serviço, decorre da comprovação de falha ou de ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora do serviço terceirizado. A decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 não afasta a...
... ção da sentença de embargos que atribuiu efeito modificativo ao julgado sem a prévia ... no caso em apreço, em face do efeito vinculante das decisões do STF - não afasta a necessidade ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0417957-19.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO Á LEGATÁRIA DE EX-SERVIDORA. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FACULTAVA AO SERVIDOR A INDICAÇÃO DE LEGATÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC PELO STF....
... efeito vinculante das decisões do STF, suspender os ... -
Acórdão Nº 0000504-38.2013.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-09-2019
Origem: 26ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... artigo 949 do CPC." Observado, portanto, o efeito vinculante das decisões do STF, conf orme ... -
Acórdão Nº 0002296-72.2014.8.06.0030 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-07-2020
... decisões judiciais, a teor do art. 413, caput e § 1º do ... SEÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DAS ... DECISÕES DO STF - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16500-39.2009.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... a diretriz lançada na Súmula Vinculante nº 10 do STF. III - Isso porque o artigo 481, ... - Apesar de o preceito eleger apenas as decisões dos Plenos do Tribunal local e do STF como ... II - Com efeito, preconiza o precedente que -A contratação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117400-31.2005.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ção Federal e com a Súmula Vinculante nº 4 (ARE 689583/RO, Rel. Min. Ricardo ... ÃO AO SALÁRIO MÍNIMO "PARA QUALQUER EFEITO" NÃO CARACTERIZADA. Não se vislumbra ... , em face do efeito vinculante das decisões do STF (Súmula Vinculante nº4 e do art. 103-A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-515300-16.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. base de cálculo do adicional de insalubridade. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 4 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros
... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 do stf ... O Supremo Tribunal Federal, em ... Em face do efeito vinculante previsto no art. 103-A da ... , em face do efeito vinculante das decisões do STF, nos moldes da Súmula Vinculante nº 4 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131200-45.2006.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... O instituto da súmula ... efeito. Isso porque, no que diz respeito à alegada ... de insalubridade, a qual considera as decisões do Supremo Tribunal Federal, a edição de sua ...
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Decisão da Presidência nº 529197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2010
... 267, § 3.º) ... EFEITO NÃO VINCULANTE DAS DECISÕES DO STF ... REMESSA ...