Efeitos da falência
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Acórdãos nº 0028502-52.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 19.856 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Extensão dos efeitos da ...
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Acórdão nº 2008/0274382-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ULTERIOR DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREJUÍZOS CAUSADOS A INVESTIDOR. ALEGADA OMISSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL ... omissão, contradição ou obscuridade, e não à atribuição de efeitos infringentes. Destarte, considerando que não houve a atribuição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-98.2019.5.06.0001), 11-03-2020
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de uma empresa estar em Recuperação Judicial não afasta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, isso porque, os efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência. Recurso Improvido.
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Acórdão nº 1.0000.16.077735-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO DECRETO FALIMENTAR - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO NCPC.- A figura do Administrador Judicial surge concomitantemente ao decreto...
... desta ltima foi atribudo efeito suspensivo ao recurso, obstando os efeitos da deciso de 1 grau, que decretou a falncia da empresa Erkal Engenharia ... -
Acórdão nº 1.0000.16.077735-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO DECRETO FALIMENTAR - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO NCPC.- A figura do Administrador Judicial surge concomitantemente ao decreto...
... desta ltima foi atribudo efeito suspensivo ao recurso, obstando os efeitos da deciso de 1 grau, que decretou a falncia da empresa Erkal Engenharia ... -
Acórdãos nº 0122710-33.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2013
... IMPUGNADO FORA PRATICADO ANTES DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA COLIGADA À AUTORA. HIPÓTESE ...
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Acórdãos nº 0122712-03.2011.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2013
... IMPUGNADO FORA PRATICADO ANTES DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA DA CONSTRUTORA COLIGADA À AUTORA. HIPÓTESE ...
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Acórdãos nº 1092828-38.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Febrero de 2018
... FALÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Pretensão declaratória de não incidência dos efeitos da liquidação extrajudicial e falência da instituição ...
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Acórdão nº 1.0672.05.164412-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2008
Agravo de instrumento. Extensão dos efeitos da Falência. Deferimento de produção das provas requeridas. Ausência de requerimento das provas. Preclusão. 1 - Por óbvio que, se deferida a produção de provas, requeridas por força de recurso originário, nos autos da extensão dos efeitos da falência, na falta de requerimento para tanto, torna-se preclusa a matéria, não cabendo discussão a respeito. 2 -
EMENTA: Agravo de instrumento. Extensão dos efeitos da Falência. Deferimento de produção das provas requeridas. Ausência ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... V – renúncia; ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção da autorização mediante ato administrativo ... aproveitamento eficiente do solo urbano, de modo a maximizar os efeitos positivos para a mobilidade urbana ... § 1º O projeto urbanístico de ...
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Acórdão nº 2006/0252001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - REDIRECIONAMENTO - DESCABIMENTO ... 1. Esta ... 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos ... Vistos, relatados ...
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Acórdãos nº 2211864-27.2017.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Efeitos da Lei de Falência que não se estendem aos ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1073663 / PR de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA INCLUSÃO DO VALOR DOS ENCARGOS E ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS PARCIAIS. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO. 1. Nos termos do disposto nos...
... FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA ... ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESCABIMENTO ... 1. Nos termos do ... -
Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o ... IV – a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante ... § 11 ...
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Acórdãos nº 0046677-60.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 16.682 Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra ...
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Acórdãos nº 0094818-90.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... da personalidade jurídica inversa e extensão dos efeitos da falência Despacho agravado já analisado quando do ...
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Acórdãos nº 0137547-34.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Noviembre de 2013
... da personalidade jurídica inversa e extensão dos efeitos da falência Decisão proferida inaudita altera parte ...
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Acórdão nº 2003/0201975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA ... 1. Evidenciada ... julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar o referido vício ... 2. Verifico que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000623-49.2019.5.06.0182), 04-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Por certo que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo legal (CLT, art. 477, § 6º), mas não menos certo é que o fato de a demandada se encontrar em Recuperação Judicial não obsta, por si só, a incidência da referida multa,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001258-59.2018.5.06.0022), 01-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. Por certo que as verbas rescisórias não foram adimplidas no prazo legal (CLT, art. 477, § 6º), mas não menos certo é que o fato de a demandada se encontrar em Recuperação Judicial não obsta, por si só, a incidência da referida multa,...
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Acórdãos nº 1020021-40.2001.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 19.846 Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra a ...
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Acórdãos nº 0000767-56.2012.8.26.0539 de 1ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 16.681 Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra ...
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Acórdão Nº 0806304-87.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O ART. 52, INCISO III, DA LEI DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DOS ... EFEITOS DA DECISÃO EXARADA ATÉ QUE HAJA ANÁLISE DA ...
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Acórdãos nº 1021427-96.2001.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 19.845 Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra a ...
- Acórdãos nº 2032702-14.2013.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 1 de Septiembre de 2014