Efeitos da falência
-
Acórdão nº 50572554920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... instrumento interposto por MIGUEL CAETANO PASSINI, nos autos da falência" de FAMÍLIA KROTH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., contra a decis\xC3" ... ões recursais, argumenta que não haveria falar em extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, bem como aponta a ...
-
Acórdão nº 2015/0222835-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES. DELIMITAÇÃO. TERMO FINAL. POSTULADO DE RAZOABILIDADE. ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL. EXPERIÊNCIA PRETÉRITA SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. EFEITO DIRETO E IMEDIATO DO DANO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO LÍQUIDO. 1. Trata-se de ...
-
Acórdãos nº 1006919-04.2014.8.26.0032 de 28ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... Falência decretada. Alegação de que a Lei n. 11.101/2005 ... Bem arrendado não se sujeita, ademais, aos efeitos da falência, pois integra o patrimônio da arrendadora e não ...
-
Acordao N° 1617030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Decretação de falência. Falecimento da sócia-administradora. Art. 75, viii, do cpc. Regularização processual. Decurso de prazo em branco. Revelia. Indisponibilidade de bens dos sócios. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo falimentar. Necessidade. Art. 82-a da lei n. 11. 101/2005. Impossibilidade da extensão da falência aos sócios de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. FALECIMENTO DA ... SÓCIA-ADMINISTRADORA. ART. 75, VIII, DO CPC ... automaticamente os efeitos da falência às sócias de responsabilidade limitada ... 2. Diante da ... -
Acórdãos nº 1125488-17.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Diciembre de 2018
... compulsória referentes ao " GRUPO ATLANTICA " – Efeitos da falência estendidos, recentemente, a Fidalga ...
-
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... ARTIGO 4 ... A partir da ... ço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção ...
-
Decisão Monocrática Nº 0030851-29.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... DE EMPRESAS E FALÊNCIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE ... SEGURANÇA ... DECRETAÇÃO ... EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ...
-
Acórdão Nº 0008956-52.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
... DE PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE FALÊNCIA" ... INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ... EXCEÇ\xC3" ... (DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA E DE ... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA), DE ...
-
Acórdãos nº 1011144-76.2016.8.26.0362 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... Caso em que o crédito da autora está sujeito aos efeitos da falência da ré, necessária a habilitação ...
-
Acórdão nº 2015/0169889-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ... ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO ... processado o pedido de falência". Precedentes ... 2. Desse modo, os argumentos relativos \xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0399550-0 de T4 - QUARTA TURMA
... o artigo 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Falência e ... cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-325/1996-024-07.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALÊNCIA EFEITOS. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... FALÊNCIA EFEITOS. Na ausência de expressa e direta violação de preceito ... -
Decisão Monocrática Nº 4009402-67.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2020
... ção de ineficácia e, além disso, não submissão dos bens aos efeitos da falência em razão da inexistência de propriedade sobre eles ...
-
Decisão Monocrática Nº 0117391-67.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-04-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. ATRASO EM OBRA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. SUBMISSÃO AO ÔNUS PROCESSUAL, MESMO QUE NO TRANSCURSO DO PRAZO TENHA HAVIDO A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA APELANTE. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA INCABÍVEL. DEMAIS PONTOS DE ARGUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE APELAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE
... NO TRANSCURSO DO PRAZO TENHA HAVIDO A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA ... DA APELANTE. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA INCABÍVEL. DEMAIS ... -
Acórdãos nº 0197250-52.2011.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... Falência decretada nos termos do Decreto-lei nº 7.661/45. Autora que ... Termo inicial fixado em 17/7/1997, com extensão dos efeitos da falência decretada à Autora, por decisão ...
-
Acórdãos nº 0117168-73.2007.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... , foram analisados pelas partes, nestes autos, os efeitos da falência sobre essas operações de investimento e o segundo ...
-
Decisão Monocrática Nº 0030850-44.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... EMPRESAS E FALÊNCIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE ... SEGURANÇA ... DECRETAÇÃO ... EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ...
-
Decisão Monocrática Nº 0030760-36.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... DE EMPRESAS E FALÊNCIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE ... SEGURANÇA ... DECRETAÇÃO ... EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ...
-
Acórdãos nº 2098820-64.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016
... Extensão dos efeitos da falência para a primeira agravante. Alegação de ...
-
Acórdãos nº 2020877-68.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA FALÊNCIA. DEFERIMENTO SEM PRÉVIA OTIVA DOS ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10305-64.2021.5.15.0034)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TERMO LEGAL FIXADO RETROATIVAMENTE. SÚMULA 388 DO TST. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o Regional considerou ser devida a multa do art.
... DO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO ... DE TRABALHO. TERMO LEGAL ... efeitos retroativos, em data anterior à rescisão contratual, aplica-se o teor da ... -
Decisão Monocrática Nº 0030881-64.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... DE EMPRESAS E FALÊNCIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE ... ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE ... SEGURANÇA ... DECRETAÇÃO ... EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS AOS SÓCIOS E ÀS ... COLIGADAS ... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE ...
-
Acórdãos nº 2105391-17.2017.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2018
... o processo falimentar, e tendo sido estendidos os efeitos da falência para os sócios, por força da ...
-
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... I no so atingidos pelos efeitos da decretao de falncia, insolvncia civil ou recuperao judicial do ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual ... § 2º O contrato ... II – certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante ... § 1º A critério da ...