Efeitos da falência
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Acórdãos nº 2158720-12.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
... por cessão fiduciária de duplicatas Falência da devedora principal Suspensão da execução em ... ível - Submissão do crédito em execução aos efeitos da falência Decisão parcialmente reformada - Agravo ...
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Acordao N° 1725619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação de imóvel. Registro. Ausência de averbação de indisponibilidade. Fraude à execução. Não configuração. Má-fé não evidenciada. Recurso conhecido e provido. 1. Nos termos do art. 674, caput, do cpc, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito...
... indicadas para estender os efeitos da falência para os bens sociais e dos sócios administradores, ... -
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , emprego e funções públicas, ou por crime de prevaricação, falência fraudulenta, peita ou` suborno, concussão, peculato, contra a ... dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento ... Parágrafo único. Protocolados fora desse ...
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Acordao N° 1332253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação cível. Ação de responsabilização de sócios. Gratuidade de justiça. Recolhimento. Preparo. Preclusão. Preliminares. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Ausência de fundamentação. Rejeição. Sociedade limitada. Responsabilidade limita. Exceções. Ação de responsabilização de sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Distinção. Lei nº 13. 874/2019. Impossibilidade de extensão da falên
... LEI Nº 13.874/2019. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA ... FALÊNCIA. TEORIA EXPANSIVA. SÓCIO OCULTO. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... de extensão dos efeitos da falência, caso preenchidos os requisitos da desconsideração da ... - Acórdãos nº 2027335-33.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10046-49.2019.5.03.0042)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL . 1. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais
... incidente sobreveio a decretação da falência do executado em 16/12/2020 ... 3 - A Lei Lei 14.112/2020 inseriu ... "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de ... responsabilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, ... até cinqüenta por cento do crédito habilitado, nos casos de falência do devedor, desde o momento de sua decretação ... § 6º Nos casos de ...
- Acórdãos nº 2165093-54.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Octubre de 2018
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Acórdãos nº 2129905-34.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... deste feito em razão de ter sido decretada falência de empresa pertencente a grupo econômico, do qual a ... distinta da Agravada Não demonstração de que os efeitos jurídicos da falência foram estendidos à Agravada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; ... II - as ações populares que interessem ao ... ao Juiz de Direito do Distrito Federal, observados, para todos os efeitos, os percentuais das diferenças de vencimentos entre esses cargos e o de ...
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Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DAFALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO PRÉVIA.DESNECESSIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO.IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.PRESCRIÇÃO. DIREITO POTESTATIVO. AUSÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO.PERPETUIDADE. JULGAMENTO...
- Acórdãos nº 2074208-57.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 70085186195 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 14-04-2022
... apelação cível. processo de execução. extinção. falência decretada. suspensão. avalista. possibilidade de processeguIMENTO ... da falência da Transportadora Expresso 101 tenha estendido seus efeitos à empresa Rudi Hugo Gottwald ? ME ... Precedente ... Sentença ...
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Relatório e Voto com número 0046330-71.2003.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 01-09-2022
... , explica que apenas a execução de dívidas não sujeitas aos efeitos da ... homologação do plano devem retomar seu curso, ao passo que as que ... Acresceu que nem mesmo eventual convolação em falência permitiria o ... prosseguimento da ação individual, pois, nessa ...
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Acórdão Nº 0000508-89.2019.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
... sob o regime de afetao, hiptese em que no se sujeita aos efeitos do processo de recuperao judicial.O Magistrado sentenciante, porm, ...
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Decisão Monocrática Nº 4034335-70.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-12-2019
... e de difícil reparação, irá decorrer no fim, dos próprios efeitos da falência: a demissão em massa de trabalhadores, que ficarão no dia ...
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Acórdãos nº 0021327-02.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 8 de Agosto de 2019
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 20.016 Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra a sócio da ...
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Acórdãos nº 0027450-16.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 20.003 Falência. Habilitação de crédito. Extensão dos efeitos da quebra a sócio da ...
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Falência e recuperação de empresas
... reflexos nessas empresas, que não estão ligadas diretamente com o mercado de capitais, mas que sofrerão o impacto do aumento do dólar por efeitos alheios a sua gestão ... Por isso, a crise pode ter início nos setores externos ou internos e pode resultar de uma série de combinações, ...
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Acórdãos nº 0028513-81.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 19.857 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Extensão dos efeitos da ...
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Acórdãos nº 0028502-52.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Julio de 2019
... Tiago Henriques Papaterra Limongi Voto n. 19.856 Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Extensão dos efeitos da ...
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Acórdão nº 1.0000.16.077735-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO DECRETO FALIMENTAR - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO NCPC.- A figura do Administrador Judicial surge concomitantemente ao decreto...
... desta ltima foi atribudo efeito suspensivo ao recurso, obstando os efeitos da deciso de 1 grau, que decretou a falncia da empresa Erkal Engenharia ... -
Acórdão nº 1.0000.16.077735-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AO DECRETO FALIMENTAR - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL NOMEADO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SUSCITADA DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO NCPC.- A figura do Administrador Judicial surge concomitantemente ao decreto...
... desta ltima foi atribudo efeito suspensivo ao recurso, obstando os efeitos da deciso de 1 grau, que decretou a falncia da empresa Erkal Engenharia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000740-98.2019.5.06.0001), 11-03-2020
MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de uma empresa estar em Recuperação Judicial não afasta a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, isso porque, os efeitos da Súmula nº 388 do C. TST são restritos à hipótese de falência. Recurso Improvido.