efeitos do recurso de revista
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... prazos para a defesa e interposição de recurso ... Art. 30. O prazo para dizer nos autos será ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de declaração ... VI – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41140-23.2006.5.18.0181 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE FRIO NÃO COMPROVADA. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6.º, da CLT, o que não se...
... GMMAC/r3/lpd/mri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE UBRIDADE. ELIMINAÇÃO DOS EFEITOS DO AGENTE FRIO NÃO COMPROVADA. A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150100-94.2006.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da devida motivação do julgado recorrido, não há se falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. VALOR ESTIPULADO À MULTA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Considerados protelatórios os embargos de declaração
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mgf/p RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR ... EFEITOS DO CONTRATO NULO. Não há como se conhecer do ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... UNISSUBSISTENTE. REVISTA ÍNTIMA. LICITUDE DAS ... dos efeitos ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Acordam o seguinte: ... Para efeitos da presente Convenção considera-se como ... com a lei e apenas como último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for ... reuniões do comitê será determinada e revista, se for o caso, em uma reunião dos Estados ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no ... § 12. Para efeitos desta Lei, considera-se: ... #Incluído pela ... ão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide ... #Redação dada pela Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária ... 149 caberá recurso de apelação ... ARTIGO 199-A ... A ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, ... é considerada zona rural, para os efeitos legais ... Parágrafo único. A zona de ... e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ...
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Em vigor
Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a política nacional de salários.
... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ... cruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos ... 213, de 24 de julho de 1991, mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos benefícios em ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia ... § 3o Qualquer ... § 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da ... ser agravada a pena imposta pela decisão revista ... ARTIGO 627 ... A absolvição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-275200-69.2005.5.11.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Mayo de 2010
... (Ac. SDI-1) ... GMACC/mj RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO M RECURSO DE REVISTA DESPROVIDO. EFEITOS DO CONTRATO NULO. SÚMULA 353 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1509/1999-002-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração aviados com o objetivo de ver apreciada violação de dispositivos de lei não apontada de forma expressa nas razões do recurso de revista. Caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração aviados com ... Caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - os efeitos do art. 95 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento ... judicial mencionada no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-868/1997-029-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração aviados com o objetivo de ver apreciada violação de dispositivos de lei não apontada de forma expressa nas razões do recurso de revista. Caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração aviados com ... Caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as ... , independentemente de reclamação ou recurso ... § 3º As multas estabelecidas neste artigo, ... ) dias, a respectiva tabela, que será revista sempre que fôr conveniente a redução das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4308/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração aviados com o objetivo de ver apreciada divergência jurisprudencial não apontada de forma expressa nas contra-razões do recurso de revista. Caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração aviados com ... Caráter protelatório para os efeitos do parágrafo único do artigo 538 do Código de ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste regulamento considera-se: ... I - ... deste artigo, a base de clculo ser revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na ... Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT, os ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... ção da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de ... III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor ... como tempo de serviço para todos os efeitos legais." ... Art. 8º A Seção II do Capítulo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39198/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS. Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende discutir a questão quanto aos efeitos do pedido de aposentadoria espontânea, em relação ao direito aos depósitos do FGTS, quando a lide enfrentada pelo Regional diz respeito ao aviso prévio no caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea. Inteligê
... A C Ó R D Ã O ... MF/RM/cb/cg ... RECURSO FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS ... inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende discutir a questão quanto aos ... Nesse contexto, a questão relativa aos efeitos do pedido de aposentadoria espontânea, quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39198/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
RECURSO - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS. Revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende discutir a questão quanto aos efeitos do pedido de aposentadoria espontânea, em relação ao direito aos depósitos do FGTS, quando a lide enfrentada pelo Regional diz respeito ao aviso prévio no caso de rescisão do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea....
... A C Ó R D Ã O ... MF/RM/cb/cg ... RECURSO - FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA REALIDADE DOS AUTOS ... inviável a admissibilidade do recurso de revista que pretende discutir a questão quanto aos ... Nesse contexto, a questão relativa aos efeitos do pedido de aposentadoria espontânea, quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3474/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/rv/jl ... RECURSO" DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A T\xC3" ... do recurso de revista para os efeitos do § 4º, do artigo 896 da CLT e do Enunciado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RRAg - 1001650-04.2016.5.02.0332)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. DOBRA. SÚMULA 450 DO TST. APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO . A viabilidade do recurso de embargos se...
... rrsc ... AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO ... do recurso de revista, atraindo os efeitos do § 1º da ... Instrução Normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5953/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - CONFIGURAÇÃO. Quando o Regional condena a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos com suporte na Orientação Jurisprudencial nº 171 da SDI/TST e no Enunciado nº 139 do TST, sob o fundamento de que, da análise do conjunto probatório, restou demonstrado que os equipamentos de proteção individual eram insuficientes para...
... eram insuficientes para neutralizar os efeitos do agente insalubre (óleo mineral e graxa) com a pele, inviável o processamento do recurso de revista, por observância do entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5953/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - CONFIGURAÇÃO. Quando o Regional condena a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos com suporte na Orientação Jurisprudencial nº 171 da SDI/TST e no Enunciado nº 139 do TST, sob o fundamento de que, da análise do conjunto probatório, restou demonstrado que os equipamentos de proteção individual eram insuficientes para
... eram insuficientes para neutralizar os efeitos do agente insalubre (óleo mineral e graxa) com a pele, inviável o processamento do recurso de revista, por observância do entendimento ...