efeitos extrapenais da condenação
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Acórdão Nº 0046854-32.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 ... socorro à vítima. Além disso, os efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdão Nº 0000702-11.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2022
... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Santo antônio de jesus - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... é, que devem ficar excluído de eventuais efeitos extrapenais da condenação. Ante o exposto, ...
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Acórdão nº 0800295-64.2020.8.14.0025 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EFEITOS PENAIS E EXTREPENAIS. PRODUTO OU PROVEITO DO ... se extingam os efeitos penais ou extrapenais da condenação em relação a tal ou qual ...
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Acórdão nº 0001770-14.2008.8.14.0024 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... da pretensão punitiva estatal, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o ...
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Acórdão Nº 0900149-72.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... apelou, em cujas razões pugna pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia ... pretensão punitiva do Estado, todos os efeitos penais e extrapenais, dentre eles a condenação ...
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Acórdãos nº 0014349-62.2014.8.26.0278 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Enero de 2022
... que elimina todos os efeitos penais e extrapenais da condenação ...
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Acórdão nº 1012247-75.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-11-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – INCONFORMISMO DA DEFESA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E APARELHO CELULAR, APREENDIDOS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE UM DOS APELANTES PELO CRIME DE NARCOTRÁFICO OU NOMEAÇÃO COMO FIÉIS DEPOSITÁRIOS – INVIABILIDADE – PERDIMENTO QUE ADVÉM DE DETERMINAÇÃO LEGAL – CARÁTER COGENTE – BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇ
... /98, que estabelece como efeito da condenação, a perda de bens em favor dos Estados, nos casos ... , que muitas vezes enfrenta sozinha os efeitos colaterais dessa violência, enfrentando ... da condenação penal – efeitos extrapenais ... - Decisão Monocrática Nº 5024779-56.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2021
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Acórdão Nº 0015890-23.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 16-12-2022
... modalidade retroativa, a qual extirpa os efeitos penais e extrapenais ... da condenação ...
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Entenda o que é indulto da graça, concedido por Bolsonaro ao deputado Daniel Silveira
... transitaram em julgado, ou seja, sem condenação definitiva ... O próprio STF já decidiu, ... , mas não deve alcançar os demais efeitos da condenação criminal, como a inelegibilidade ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais") ... Juristas comentam ... O advogado ...
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Acórdão Nº 226472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Inicialmente, a não incidência dos efeitos do indulto na ... pena de multa encontra amparo ... extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou ... extrapenais." ... No caso, ainda que no Decreto n ...
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Acórdãos nº 0010140-69.2011.8.26.0047 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Agosto de 2016
... de Sentença e consequente condenação do Apelante pela prática do delito de ... 91 e 92 do CP tratam dos efeitos extrapenais da condenação. No primeiro ...
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Acórdão Nº 0036837-27.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... ência de provas para embasar condenação dos Réus ... Considerando os fatos narrados na ... decorrente do delito constitui um dos efeitos automáticos da sentença penal condenatória, ... , que consagra um dos vários efeitos extrapenais genéricos decorrentes da condenação criminal, ...
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Acordao N° 1709431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Impugnação de acórdão proferido por turma criminal. Pedido de levantamento de bloqueio de bens. Fundamento da impetração apreciado pelo superior tribunal de justiça, com resolução de mérito, em julgamento de recurso especial nos autos de origem. Efeito substitutivo do recurso. Decisão superior que substitui o acórdão apontado como...
... efeitos, pois a decisão superior de mérito substitui a ... Em virtude da condenação dos crimes de desvio de recursos públicos e ... os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Ultimado o termo ... -
Resolução Nº 0600972-21.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 09-09-2022
... CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INELEGIBILIDADE ... INDULTO. SUBSISTÊNCIA DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS PENAIS OU EXTRAPENAIS DA ...
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Acórdão Nº 0003683-41.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... PRECEDENTE. TESE DE CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA ... decorrente do delito constitui um dos efeitos automáticos da sentença penal condenatória, ... , que consagra um dos vários efeitos extrapenais genéricos decorrentes da condenação criminal, ...
- Decisão Monocrática nº 3769 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5414 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Septiembre de 2016
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Marac�s - Vara crime
... mesmo não se pode falar em relação aos efeitos secundários da condenação, a exemplo: ... EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. ANOTAÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADASUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo derecurso próprio, a fim...
- Indulto concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira não tem precedentes desde a Constituição
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Decisão Monocrática nº 5008224-91.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Marzo de 2017
... provisória da pena na hipótese de condenação criminal confirmada por acórdão em grau de ... extraordinários, a produção dos efeitos próprios da responsabilização criminal ... ção criminal, "como os efeitos extrapenais (indenização do dano causado pelo crime, perda ...
- Indulto concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira não tem precedentes desde a Constituição
- Indulto concedido por Bolsonaro a Daniel Silveira não tem precedentes desde a Constituição