efeitos extrapenais da condenação
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Decisão Monocrática N° 00021605320198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHA E CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO...
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Acórdão nº 0000146-83.2017.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-07-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – RECRUDESCIMENTO PENA-BASE – MAUS ANTECEDENTES – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – ACOLHIMENTO – RECURSOS PROVIDOS.A existência de condenação com trânsito em julgado pela prática de ilícito anterior aos fatos narrados na denúncia caracteriza a existência de maus antecedentes.Inobstante tenha sido reconhecida uma circunstância judicial...
... A existência de condenação com trânsito em julgado pela prática de ... , extirpando, de igual modo, todos os efeitos penais e extrapenais da condenação atingida ... -
Acórdão nº 1000652-87.2018.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-03-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO – CBM/MT. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. CONCEITO MORAL NÃO PREENCHIDO CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...
... públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) ... administrativa o poder de atribuir efeitos à mera existência de ação penal. Tais efeitos ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ... -
Acórdão nº 1020929-90.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 05-03-2021
EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROMOÇÃO AO CARGO DE SEGUNDO SARGENTO – CBM/MT. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. MILITAR RÉU EM PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. CONCEITO MORAL NÃO PREENCHIDO CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA. DIREITO À PROMOÇÃO ASSEGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO...
... públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) ... administrativa o poder de atribuir efeitos à mera existência de ação penal. Tais efeitos ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada em julgado, fixados ... - Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
- Acórdão Nº 0000959-73.2017.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0011722-87.2014.8.16.00441 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-06-2023
... CONSIDERADAS. OMISSÕES SANADAS, SEM EFEITOS ... INFRINGENTES. PERDA DO CARGO PÚBLICO COMO EITO DA ... CONDENAÇÃO. RÉUS QUE NÃO OCUPAM ATUALMENTE ... QUALQUER ... , preconiza a doutrina: “Os efeitos extrapenais da ... condenação passada em julgado, indicados ...
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Súmulas citadas
... Não obsta à concessão de sursis condenação anterior à pena de multa ... 520. Não exige a ... 631. O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais ... 636. A folha de antecedentes criminais é ...
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Acordao N° 1333868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Direito administrativo. Apelação. Reexame. Cpc, arts. 1. 030, ii, e 1. 040, ii. Concurso público. Admissão ao curso de formação de praças da polícia militar do distrito federal. Eliminação do candidato na fase de investigação social e de vida pregressa. Ausência de condenação criminal. Nulidade do ato. Tese fixada pelo stf no regime da repercussão geral. Reexame. Procedência do pedido. I. Em...
... AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO ... CRIMINAL. NULIDADE DO ATO. TESE FIXADA PELO ... trânsito em julgado para a produção de efeitos ... relativos ao direito administrativo ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação transitada ... em julgado, ... -
Decisão Monocrática N° 07071215120198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
. INCABÍVEIS. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedentes os pleitos para: a) Declarar a nulidade do ato administrativo que excluiu o Requerente das fileiras da Corporação, por nítido vício de legalidade; b) determinar que o ente público volte a efetuar o pagamento dos valores da reforma remunerada do autor, bem como sejam restabelecidos todos os valores inerentes a...
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Acórdão nº 50000692020218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
... que apaga todo e qualquer efeito da condenação" ... Logo, ausente interesse recursal no ponto,\xC2" ... da prescrição afasta os efeitos penais e extrapenais da condenação ...
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Acórdão Nº 0004821-48.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-07-2023
... á o impetrante isento da presente condenação, pois é beneficiário da ... justiça gratuita ... em curso acarretaria em atribuir efeitos à mera existência ... da ação penal, os ... considerada, ou outros efeitos extrapenais da condenação ... transitada em julgado, ...
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Acórdão nº 50258245220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. NÃO VERIFICADA A OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
... Subsidiariamente, requer afastamento dos efeitos extrapenais da condenação, sendo determinada a ... -
Acórdão Nº 0805148-13.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2020
Sessão de 14 de agosto de 2020CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASRevisão Criminal nº 0805148-13.2017.8.10.0000Requerente : Cleomaltina Moreira MontelesAdvogados : Fernando Cesar Vilhena Moreira Lima Junior (OAB/MA nº 14.169) e Roberto Charles de Menezes Dias (OAB/MA nº 7.823)Relator : Desembargador João Santana SousaAcórdão nº EMENTA - REVISÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993 C/C ART. 71 DO CÓDIGO...
... criminal do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no ... É que parte dos efeitos extrapenais da condenação da requerente não ... -
Acórdão Nº 0031967-44.2012.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-04-2020
... FAZENDA PÚBLICA, BEM COMO DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA ... CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO ... subsistem os efeitos extrapenais da condenação, como é o caso da interdição ...
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Decisão Monocrática Nº 0117413-43.2014.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 15-05-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Decisão Monocrática Nº 0036711-19.2005.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 22-05-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
- Decisão Monocrática Nº 0001461-36.2009.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 04-12-2020
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Decisão Monocrática Nº 0001462-10.2014.8.24.0017 do Segunda Vice-Presidência, 17-01-2020
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Acórdão Nº 0131587-28.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... materialidade do delito, a condenação deve ser mantida ... 2. O magistrado utilizou de ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Acórdão Nº 0026621-14.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... delito, a condenação deve ser mantida ... 2. Quanto à dosimetria da ... Além disso, os ... efeitos extrapenais da condenação foram fixados de ...
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Decisão Monocrática Nº 0006692-53.2014.8.24.0075 do Segunda Vice-Presidência, 20-08-2019
... da absolvição no que diz respeito aos efeitos da condenação" (AgRg no REsp 1.374.090/PR, rel ... anulando quaisquer efeitos, penais ou extrapenais, da condenação ... A ...
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Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
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Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.
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Acordao Nº 136605 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-04-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL - PERDA DO CARGO PÚBLICO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - 1) Não sendo evidenciada a existência de violação à expressa previsão legal, inexorável a manutenção do acórdão condenatório que determinou a perda do cargo público do policial militar condenado por crime de estupro de vulnerável; - 2) Revisão criminal improcedente.