efeitos extrapenais da condenação
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Decisão da Presidência nº 809393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2014
... CONDENAÇÃO ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... ATIPICIDADE ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Decisões Monocráticas nº 809393 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2014
... CONDENAÇÃO ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... ATIPICIDADE ... enseja o desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, razão pela ...
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Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira pode ser alvo de questionamentos; confira as brechas
... Justiça, que diz: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação — pretensão ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais". Filipe Coutinho da Silveira, advogado ...
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Indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira pode ser alvo de questionamentos; confira as brechas
... Justia, que diz: "O indulto extingue os efeitos primrios da condenao pretenso executria , mas no ... os efeitos secundrios, penais ou extrapenais". Filipe Coutinho da Silveira, advogado ...
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Acórdão nº 2008/0224610-4 de T5 - QUINTA TURMA
... , não elide o crime de falso, produzindo efeitos enquanto não desconstituída a declaração ... "EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO ... "- Os efeitos extrapenais da ...
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Acórdão Nº 8001374-64.2023.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... sequer um dia de pena, remanescendo os efeitos extrapenais da condenação" (fl. 8).Acrescenta ...
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Acórdão nº 27751 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Junio de 2016
... PRESCRIO DA PRETENSO EXECUTRIA. EFEITOS SECUNDRIOS E EXTRAPENAIS DA CONDENAO ...
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 11.302/2022, no tocante à condenação oriunda da Ação Penal 0001059-75.2017.824.0004 ... em razão da extensão dos seus efeitos. Enquanto este torna atípica penalmente uma ... os efeitos secundários, penais ou extrapenais" (STJ, súmula 631). Nesse rumo, o próprio ...
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Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Decisão Monocrática Nº 0001215-82.2012.8.24.0119 do Segunda Vice-Presidência, 07-04-2020
... efeitos penais e extrapenais da condenação" (AgRg no ...
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Acórdão Nº 0000719-07.2017.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 27-10-2022
... 92 - So tambm efeitos da condenao: I - a perda de cargo, funo pblica ou ... em 26/10/2016).2 Os efeitos extrapenais da condenao no so automticos, de sorteque, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08149076720204050000), 18-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... Borges, impõe-se, data venia, que os efeitos do Habeas Corpus 0814895- 53.2020.4.05.0000 sejam ... , porém, não toda a Execução da Condenação. Os Efeitos da Condenação abrangem elementos ... -
Acórdão Nº 0002158-44.2013.8.24.0126 do Primeira Câmara Criminal, 20-04-2023
... órios suficientes para embasar a condenação. O pleito, contudo, se mostra descabido. A ... 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função ... em 26/10/2016). 2 Os efeitos extrapenais da condenação não são automáticos, de ...
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Acórdão Nº 0000135-84.2019.8.24.0104 do Quarta Câmara Criminal, 03-03-2022
... em 26/10/2016).2 Os efeitos extrapenais da condenao no so automticos, de ...
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Decisão da Presidência nº 748508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2009
... - Impossibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus anteriormente concedido a ... - Efeitos extrapenais da condenação: decretação da perda do cargo ...
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Decisão Monocrática Nº 0314641-83.2017.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 18-11-2020
... como efeito específico da condenação, tendo em vista que não há previsão legal ... com o poder público, é possível que os efeitos dessa conexão sejam projetados à relação que ... pode ampliar o rol de efeitos extrapenais contidos no dispositivo, sob pena de ...
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Acórdão Nº 0001285-59.2014.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 18-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. BENS APREENDIDOS EM PROCESSO QUE APURAVA A PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NOS ARTS. 50, CAPUT, E 50, §2º, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. POSTULADA A REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS NÃO ERAM UTILIZADOS PARA A EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. DESCABIMENTO. EXAMES PERICIAIS QUE ENCONTRARAM VESTÍGIOS...
... [ ... ] EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAO. PERDA DE BENS E VALORES ... -
Decisão da Presidência nº 1126119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... JURISDIÇÃO E PREJUÍZO DECORRENTE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DESAPARECER TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FALTA DE INTERESSE ...
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Decisões Monocráticas nº 1126119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... JURISDIÇÃO E PREJUÍZO DECORRENTE DOS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DESAPARECER TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO FALTA DE INTERESSE ...
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Decisão Monocrática nº 17642 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Septiembre de 2016
... PRESCRIO DA PRETENSO EXECUTRIA. EFEITOS SECUNDRIOS ... E EXTRAPENAIS ...
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Art. 4º
... Art. 91 São efeitos da condenação: (Redação dada pela Lei nº ... (NR) ... @2 Efeitos extrapenais e genéricos da condenação penal ... São ...
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Decisão Monocrática Nº 0007797-65.2014.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 19-12-2022
... Estado, restam afastados todos os demais efeitos exarados na referida deciso com relao ao ... principais ou secundrios, penais ou extrapenais". (TJPR - Apelao Crime n 722.922-9, da Comarca da ...
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Acórdão nº 0003882-26.2018.8.14.0049 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 27-11-2023
... ção da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na ...
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Acórdão nº 0012205-02.2016.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... o ora recorrente requerendo sua condenação como incurso nas sanções punitivas do artigo ... , PORÉM, DE ESTENDER AO AGRAVANTE OS EFEITOS DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CORRÉU, ... estatal anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, afastando o interesse recursal ...
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Acórdão Nº 0900310-82.2017.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
... DE CONTRADITÓRIO ESPECÍFICO NA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS (DEFESA DE EDUARDO) ... 10. EFEITOS EXTRAPENAIS. REPARAÇÃO DOS DANOS (EDUARDO) ...