eficacia da lei
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Acórdão nº 2008/0223270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE ... 1. O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima "tempus regit actum", salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis nºs ...
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Acórdão nº 2014/0266380-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO. EXCLUSÃO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF. 1. A tese esposada pela agravante vai de encontro à...
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Acórdão nº 2008/0152926-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VALE-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA EFICÁCIA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não ...
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Acórdão Nº 5374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... AUSENTES PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO ... INFRINGENTE ... MODULAÇÃO. EFICÁCIA DA LEI IMPUGNADA QUE JÁ SE ... ENCONTRAVA SUSPENSA ... Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material ... no acórdão questionado, ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
... écnico referido no § 3º, deverão constar informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, e deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS ...
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DECRETO Nº 7646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre a ComissÃo Nacional de IncorporaÇÃo de Tecnologias No Sistema Unico de Saude e Sobre o Processo Administrativo para IncorporaÇÃo, ExclusÃo e AlteraÇÃo de Tecnologias em Saude Pelo Sistema Unico de Saude - Sus, e da Outras Providencias.
... III - a incorporação de tecnologias por critérios racionais e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade adequados às necessidades de saúde; e ... IV - a incorporação de tecnologias que sejam relevantes para o cidadão e ...
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Acórdão nº 2014/0062994-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... capital decorrente da bonificação ocorreu em 1991 ... EFICÁCIA DA ISENÇÃO. TEMPUS REGIT ... ACTUM . REVOGAÇÃO PELA LEI 7.713/1988. ...
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Acórdão nº 2016/0002681-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... declaração de inconstitucionalidade, ... pois a lei declarada ... inconstitucional não possui eficácia derrogatória. Ocorre a ... reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Dessa ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... execução provisória de decisão judicial proferida contra o Poder Público e ... visa o sobrestamento da respectiva eficácia, porque presente o potencial lesivo ...
- Acórdão nº 2015/0076168-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0081414-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção do feito e a denegação da segurança não é possível manter a eficácia ... jurídica do provimento precário, conforme art. 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009. ...
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Acórdão nº 2016/0058785-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE FISCAL DE RENDAS. BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DO TETO CONSTITUCIONAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, também as vantagens pessoais, de
... remuneratório, nos termos do art. 37, XI, da CF: norma de eficácia plena, cuja ... aplicabilidade não depende de lei estadual fixando o subsídio do Governador ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0096463-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária ... do art. 22 da Lei n. 8.212/1992, a qual dispõe ser válida a tributação ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... leis de proteção ao trabalho e sobre a prevenção e o saneamento de infrações à legislação por meio de termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial, na forma a ser disciplinada pelo Ministério da Economia ... § 1º Os termos de ajustamento de conduta e os ...
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Acórdão nº 2012/0146376-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária ... do art. 22 da Lei n. 8.212/1992, a qual dispõe ser válida a tributação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1185049 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689⁄88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70⁄91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239⁄STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2010/0042448-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689⁄88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70⁄91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N° 239⁄STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2005/0115449-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI "CAMATA". INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios ...
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Acórdão nº 2015/0318095-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... eficácia" do art. 11 da Lei 11.481/2007; ... assim, não alcança as demarcações já consolidadas, pois não h\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0178918-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APRESENTAÇÃO TARDIA DE DOCUMENTOS. TERMO INICIAL. ... DATA DA EFETIVAÇÃO DO ATO JURÍDICO COM EFICÁCIA ... VINCULATIVA. ART. 54, § 4º, DA LEI 8.884/94. DESCUMPRIMENTO. ... PODER REGULAMENTAR DA AUTARQUIA. ...
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Acórdão nº 2016/0042016-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE ... PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA ... INSALUBRIDADE ... ATIVIDADE ... IMPOSSIBILIDADE ... REVOLVIMENTO ...
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Acórdão nº 2009/0007040-0 de T4 - QUARTA TURMA
... modificando os efeitos presentes e futuros de atos passados ... 3.2 Ocorrência da retroatividade mínima ou eficácia imediata ... das disposições constitucionais sobre Direito de Família. A ...
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Acórdão nº 2006/0264524-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI "CAMATA" COM VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I - É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar a quaestio trazida à baila no recurso ...