eficacia da lei
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA NA EUROPA - CABE. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO EM 1975. REINTEGRAÇÃO. ENQUADRAMENTO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ART. 243, §6º, LEI 8.112/90. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO...
... NÃO EFETIVADA. ART. 37, I, CF. EFICÁCIA LIMITADA. DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO ... -
Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#
... liberdade, razão pela qual paralisam a eficácia normativa da regra interna em ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... futuros ou não consumados, ao entendimento dado pela administração tributária à questão em litígio, ressalvada a cessação de eficácia prospectiva da transação decorrente do advento de precedente persuasivo nos termos dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 927 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0118070-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei 491/69, restou extinto em 05.10
... (ii) Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia" da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema sub judice ... (iii) A Lei de Introduç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCURADOR DA FAZENDA. GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não se configura a
... entendimento de que a Medida Provisória 43/2002 somente teve eficácia ... -
Acórdão nº 2015/0025177-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. 1. A Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, no rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária...
... virtude de acordo coletivo, cuja vigência perdurou durante a eficácia" da ... redação anterior do artigo 144 da CLT, posteriormente alterada pela Lei ... 9.528/1997, integra o\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0193103-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL. RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEI ESTADUAL 11.867/1995. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 81/2009. APLICABILIDADE E EFETIVIDADE DO ART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. 1. Cuida-se de ...
... eficácia contida, havendo ... regulamentação dessa hipótese na legislação infraconstitucional, in casu, Lei ... -
Acórdão nº 2012/0201066-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/73. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFICÁCIA DA CAUTELAR DEFERIDA NA ADI 4.264/PE. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. 1. O acórdão embargado valeu-se de fundamentaç&
... 2. Consoante explicitado no aresto impugnado, a questão referente à ... data de eficácia da medida cautelar deferida pelo STF no julgamento ... -
Acórdão Nº 6475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO MONOCRÁTICA. LEI 11.274/2020, DO ESTADO DO MARANHÃO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.298/2020. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NORMA INSTITUIDORA DE SUSPENSÃO, POR NOVENTA DIAS, DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. APARENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL E DE POLÍTICA DE CRÉDITO. ART. 22, I E VII, DA
... Federal, para suspender, até o exame do mérito desta ação direta, a ... eficácia da Lei 11.274/2020, do Estado do Maranhão, com as alterações ... promovidas pela Lei 11.298/2020 ... Acordam os Ministros do Supremo Tribunal ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ou da instituição pública que receber recursos nos termos do caput deste artigo emitirá certificado comprobatório para fins de eficácia liberatória quanto às obrigações legais ou contratuais de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação, na exata proporção do seu ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... crédito por cliente ou grupo econômico, de forma a atender a um universo maior de beneficiários e assegurar racionalidade, eficiência, eficácia e retorno às aplicações; ... IX - apoio à criação de novos centros, atividades e pólos dinâmicos, notadamente em áreas interioranas, ...
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Acórdão nº 2015/0299601-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO.
... dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de ... 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XVII - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico que confere eficácia aos agrotóxicos e afins; ... XVIII - ingrediente inerte ou outro ingrediente - substância ou produto não ativo em relação à eficácia dos ...
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Acórdão nº 2016/0104949-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO TRANSINDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRECEDENTES. EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.784/1999. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO ATUAL DESTE E.STJ. APLICA&#x
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Acórdão Nº 1363632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPORTAÇÃO. CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N. 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL INICIADA COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR: JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO...
... CONTRIBUINTE NÃO HABITUAL ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001. LEI ESTADUAL N ... 11.001/2001. LEI COMPLEMENTAR N. 114/2002. EFICÁCIA DA LEI ... ESTADUAL INICIADA COM A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR: ... JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N ... 1.221.330/SP, TEMA 1.094 ... -
Acórdão nº 2014/0290131-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUPOSTA OFENSA AOS ARTIGOS 463 E 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10903-47.2018.5.03.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
... COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE ... HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA ... No caso em tela, o debate ... -
Acórdão nº 2014/0307150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. SÚMULAS 68/STJ E 94/STJ. RE Nº 240.785/MG. JULGAMENTO. PENDÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 18/DF. EFICÁCIA. PRORROGAÇÃO. CESSAÇÃO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súm
... 94/STJ. RE Nº 240.785/MG. JULGAMENTO. PENDÊNCIA. ... MEDIDA CAUTELAR NA ADC Nº 18/DF. EFICÁCIA. ... PRORROGAÇÃO. ... CESSAÇÃO. ... SOBRESTAMENTO ... ESPECIAL. ... INVIABILIDADE. ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0397670-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS. REPRISTINAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n. 8.870/1994, o Superior...
... Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do art. ... 22 da Lei n. 8.212/1992, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de ... -
Acórdão nº 2002/0131440-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/02. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANISTIA. DISPENSA DECORRENTE DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA OU VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, LEGAL OU REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de...
... , e do MS nº 9.115/DF, da relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro de 2005, negou toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da Lei nº 9.784/99 ... 2. Havendo a Administração Pública, mediante prévia instauração de processo ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS ATOS DA MATRÍCULA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO REALIZADA EM PROCESSO TRABALHISTA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL....
... OFENSA AO ART. 52 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PLENA ... EFICÁCIA DA VENDA JUDICIAL. RECURSO PROVIDO ... 1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado ... -
Acórdão nº 2010/0191529-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO PROTOCOLADO ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DO FAVOR LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Antes da regulamentação da Lei n. 11.941/2009 pelos órgãos competentes (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) aos quais foi dado um prazo de 60 (s
... de 60 (sessenta) dias para a normatização, o parcelamento instituído em 28.5.2009 (data da publicação da lei) não gozava ainda de eficácia plena ... 2. Desse modo, se o protocolo do pedido de parcelamento do contribuinte antecedeu a regulamentação do benefício fiscal, é de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-77.2012.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.506/2011 NO CURSO DO AVISO PRÉVIO Para melhor exame da controvérsia, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.506/2011 NO CURSO DO AVISO PRÉVIO O direito ao aviso prévio...
... eficácia temporal da Lei nº 12.506/11 deve ser a data da concessão ou da comunicação do aviso-prévio. Nesse sentido, recente julgado desta C. 8ª Turma ... -
Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. LIMITES E EXCEÇÕES. ARBITRAGEM EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. LIMITES. 1. Com a promulgação da Lei de Arbitragem, passaram a conviver, em harmonia, três regramentos de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes,...
... 4º, § 2º, da Lei nº 9.307⁄96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da cláusula compromissória; e (iii) a regra ainda mais específica, contida no art. 51, VII, do CDC, incidente sobre contratos derivados de ... -
Acórdão Nº 1411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 7.347/1985, ART. 12, § 1º. LEI 8.437/1992, ART. 4º, CAPUT E §§ 6º a 8º. REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RISCO DE DANO INVERSO. 1. Segundo firme jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “o incidente de suspensão de liminar é meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, de competência do Presidente do Tribunal
... 2. No caso concreto, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ... Janeiro deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei ... Complementar 219, de 19 de agosto de 2020, do Município do Rio de ... Janeiro, e do seu regulamentador Decreto 47.796/2020. O requerente ...