eficacia da lei
-
Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... Conclui-se que com o fortalecimento da rede de atendimento é possível alcançar maior eficácia no cumprimento da Lei ... Palavras-chave: Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Direitos humanos. Políticas públicas ... Abstract: ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 176 ... As justificações só têm eficácia nas relações dos justificantes com a Fazenda Nacional e não obstam, ainda em caso de malogro, ao uso dos remédios que porventura lhes caibam e a ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 9º O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência não autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – inovação em serviços públicos, simplificação e aumento da eficiência e da eficácia das políticas públicas; ... IV – transformação digital dos serviços públicos, governança e compartilhamento de dados; ... V – ...
-
Acórdão nº 2015/0265669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXECUTORIEDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O acórdã
-
Acórdão nº 2006/0110310-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI CAMATA. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA POSTERIOR À LEI ESTADUAL 10.395/95. EFICÁCIA DA LEI ESTADUAL GARANTIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O exame da eficácia da Lei Estadual 10.395/95 em face da Lei Complementar ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 4º As reuniões poderão ser sigilosas sempre que houver risco de que a publicidade resulte em prejuízo à eficácia da decisão judicial ... § 5º A reunião do colegiado composto por juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita pela via ...
-
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - acompanhar física e financeiramente os planos e os programas e avaliá-los quanto à eficácia e à efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos, a política de gastos e a coordenação das ações ... Dos ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12689, DE 19 DE JULHO DE 2012. Altera o Decretlei 467, de 13 de Fevereiro de 1969, para Estabelecer o Medicamento Generico de Uso Veterinario; e DispÕe Sobre o Registro, a AquisiÇÃo Pelo Poder Publico, a PrescriÇÃo, a FabricaÇÃo, o Regime Economicfiscal, a DistribuiÇÃo e a DispensaÇÃo de Medicamentos Genericos de Uso Veterinario, Bem Como Sobre a PromoÇÃo de Programas de Desenvolvimento Tecnic Cientifico e de Incentivo a CooperaÇÃo Tecnica para AferiÇÃo da Qualidade e da Eficacia de Produtos FarmacÊuticos de Uso Veterinario.
-
Acórdão nº 2016/0024593-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 22/04/2016 ... Superior Tribunal de Justiça ... existentes, tendo o art. 41 da Lei 4.863/65 perdido eficácia quanto ... aos concursos anteriores à edição da Lei 5.987, de 14/12/1973, ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório do Congresso Nacional, deverão ser reduzidas no Siop e no Siafi no montante dos saldos não ...
-
Acórdão nº 2005/0105654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência suplementar dos Estados", observando mais no parágrafo 4º que "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário" ... 2. A Lei Estadual 7.872/2002, do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre o atendimento ao ...
- Acórdão nº 2016/0207527-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais ... CAPÍTULO IV Da pesquisa agrícola ... ARTIGO 11 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... caráter de norma de eficácia limitada do art. 71 da Lei nº 8.112/1990, sendo que a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... écnico a que se refere o § 3º conterá informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual e sobre a sua eficácia e será elaborado com observância às normas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério Economia e aos ...
-
Acórdão Nº 1173717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS ... NÃO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA APÓS EC 33/2001. EFICÁCIA ... DA LEI ESTADUAL 11.001/2001 APÓS LC 114/2002. POSSIBILIDADE ... DE COBRANÇA. RE 1.221.330/SP. AGRAVO DESPROVIDO ... A Primeira Turma do ...
-
Acórdão nº 2014/0252292-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16.03.2011, data do deferimento da cautelar que suspendeu a eficácia do ... art. 11 da Lei n. 11.481/07, nos autos da Ação Direta de ... Inconstitucionalidade n. 4.264/PE ...
-
Acórdão nº 2014/0124337-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a ... edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20/98 ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Art. 25. Com vistas à promoção da concorrência e à eficácia na implementação da legislação de defesa da concorrência nos mercados regulados, as agências reguladoras e os órgãos de defesa da ...
-
Acórdão nº 2015/0121236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que forem realizados após 16.3.2011 (data do deferimento da ... cautelar que suspendeu a eficácia do art. 11 da Lei 11.481/2007). ... Assim sendo, tal decisão não alcança as demarcações já ...
-
Acórdão nº 2008/0223270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CREDITAMENTO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. ALÍQUOTAS UTILIZADAS NO SISTEMA CUMULATIVO. LEGALIDADE ... 1. O princípio mater inerente à eficácia da lei no tempo, consubstancia-se na máxima "tempus regit actum", salvo retroação benéfica oriunda de texto legal expresso. As Leis nºs ...
-
Acórdão nº 2014/0266380-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. LISTA DE VACÂNCIAS. PRETENSÃO. EXCLUSÃO. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ART. 236, § 3.º, DA CF. 1. A tese esposada pela agravante vai de encontro à...
-
Acórdão nº 2008/0152926-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VALE-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA EFICÁCIA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1.O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não ...