eficacia da lei
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... eficácia temporal; ... III - características da arma; ... IV - número do cadastro da arma no SINARM; ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
- Acórdão nº 2011/0054139-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. ... NÃO-APLICABILIDADE ...
- Acórdão nº REsp 965475 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0077157-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇ
... DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO ... STJ. EFICÁCIA" \"ERGA OMNES\". INTELIGÊNCIA ... COMBINADO ... PRECEDENTES ... JULGAMENTO ... 1. A reiteração da irresignação das \xC2" ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 94. A faculdade de cumulação de partes não exclue a do desmembramento de processos (art. 116), salvo se a eficácia da sentença depender da presença de todos os autores ou de todos os réus ... CAPÍTULO III ... DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO ... Art. 95. Aquele ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... § 3º Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 491, de 2010 - Sem eficácia ... § 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na ...
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Acórdão nº 2013/0318907-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. O inciso IX do art. 37 da Constituição Federal é norma constitucional de ... eficácia limitada, dependendo, portanto de lei para produzir todos os seus ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema sub judice ... 7. O Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema sub judice ... 7. O Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema sub judice ... 7. O Decreto-Lei nº ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Sob esse enfoque, forçoso ter presente, no que pertine à eficácia da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona com o thema sub judice ... 7. O Decreto-Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia" da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo ... Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a cita\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0324881-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A reclamante objetiva invalidar eficácia de lei local. Nesse contexto, esta Corte ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 7. O inciso IX do art. 37 da CRFB é norma constitucional de eficácia limitada, ... dependendo, portanto, de lei para produzir todos os seus efeitos. Trata-se de ...
- Acórdão nº 2010/0181723-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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A logística reversa e o enfrentamento do fenômeno da obsolescência programada / Reverse logistics and the facing of the phenomenon of programmed obsolescence
... Ante esta problemática, ponderou-se a eficácia da Lei Federal n.º 12.305 de 02 de agosto de 2010, especialmente quanto ao instrumento da logística reversa, entendendo tratar-se de mecanismo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de ... 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. ...
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Acórdão nº 2016/0117477-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recorrente sob o fundamento de que o artigo 9º da Lei 7.990/1989 teve a sua ... eficácia" normativa esvaziada ... 2. Realizando uma interpretação sistemática da legislação de regência dos ... royalties\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... § 3º Atribui-se eficácia aos laudos e aos pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... EFICÁCIA". ... QUESTIONAMENTO. DELATADO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. ... AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. EFEITOS. RESTRI\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0282336-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL....
... inconstitucionalidade, pois a lei declarada inconstitucional não possui eficácia ... derrogatória. Ocorre a reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. ... Precedentes do STJ. ...