Eficácia de Sentença Estrangeira
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ...
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