Eficácia de Sentença Estrangeira
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4.048 - CH (2008/0240251-0). ... a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que ...
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EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... contenham os dados corretos e cópia da sentença homologatória de retificação do registro ...1.6 Pena cumprida no estrangeiro. 1.7 Eficácia da sentença estrangeira. 1.8 Contagem de prazo. ...
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Controle de constitucionalidade
... 60 (sessenta), sob pena de perda de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, da ... ensinamentos da doutrina pátria e estrangeira. Em seguida, cuidaremos de realizar a distinção ... inconstitucional, os efeitos da sentença são “ex tunc”, ou seja , retroativos à ...
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Gaetano Morelli
...À sentença internacional, ele dedicou seu primeiro volume, ...údo da norma instrumental que atribui eficácia à sentença. Muitos anos depois, o tema foi o ... por objeto a idoneidade da sentença estrangeira a gerar eficácia no ordenamento italiano” (Il ...
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O STJ e a partilha internacional de bens
... e a possibilidade de homologação de sentença estrangeira sobre partilha consensual de bens ...eficácia da decisão estrangeira, a exemplo do Brasil, e, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0051080-4 de CE - CORTE ESPECIAL
...PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... pedido de reconhecimento da validade e eficácia de sentença estrangeira. Em parecer firmado pelo ...
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Regras de conexão
...2º). · Garantia da eficácia global da ordem jurídica. (Arts. 3º e 17º). · ... referentes à aplicação da lei estrangeira (Art. 7º a 17º). · Regras referentes a atos ...õe acerca do prazo de um ano após a sentença antecedida de separação judicial por igual ...
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Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
...ção encontra-se no artigo 20 do Protocolo de Las Leñas 7 , que prevê expressamente que as sentenças e os laudos arbitrais terão “eficácia" extraterritorial” nos Estados signatários 8 . . Assim sendo, agiu com extremo acerto o legislador ao deixar claro que o prévio juízo de deliba\xC3"... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição Federal, irradia sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, ... fundamentais, seja ela brasileira ou estrangeira residente no país, baseada no princípio da ... da eficácia imediata por meio da sentença n. 122/1970, que reconheceu expressamente que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Conformidade atinja sua efetiva eficácia. Uma questão interessante em relação ao ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ..., pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial. . 2.4 Base de cálculo . 2.4.1 Regime ... contrapostas em negócios de eficácia bilateral, a tributação deve ocorrer quando ... de aplicações financeiras em moeda estrangeira e moeda estrangeira mantida em espécie . O ...
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Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DE MENOR. QUESTÃO APRECIADA PELA JUSTIÇA PÁTRIA. SENTENÇA BRASILEIRA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de separação judicial em que fora deferida a guarda de filha menor ao genitor, ora requerente. 2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 09/05 do Superior Tribunal de Justiça
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 1.271 - EX ...) é que a sentença estrangeira terá eficácia no Brasil. Caso haja notícia nos autos do ... -
Acórdão nº 2005/0031310-2 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO INTERNACIONAL FIRMADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI DE ARBITRAGEM (9.307/96). ACORDO DE CONSÓRCIO INADIMPLIDO. EMPRESA BRASILEIRA QUE INCORPORA A ORIGINAL CONTRATANTE. SENTENÇA HOMOLOGADA. 1. Acordo de consórcio internacional, com cláusula arbitral expressa, celebrado entre empresas francesa e brasileira. 2. A empresa requerida, ao incorporar a...
. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 831 - FR ... natureza processual da Lei n° 9.307/96 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos ... -
Da improbidade e suas congêneres
...2º, § 1º), sob pena de cessar a eficácia da medica cautelar (art. 6º, item 1º), e, ...Absolvido o réu e a sentença transitando em julgado, a medida cautelar de ... contra a Administração Pública estrangeira. O Brasil ratificou a Convenção das Nações ...
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Acordao Nº 122594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ARTIGO DA LITERATURA MÉDICA. FOTOGRAFIA QUE NÃO IDENTIFICA O FOTOGRAFADO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INOCORRÊNCIA. 1) No julgamento antecipado da lide, tem-se que não havendo necessidade de produção de outras provas, é cabível, conforme artigo art. 355
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara ... prova, documento redigido em língua estrangeira sem tradução, na forma prevista no artigo 192 ...ão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra ... -
Acordao Nº 122594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ARTIGO DA LITERATURA MÉDICA. FOTOGRAFIA QUE NÃO IDENTIFICA O FOTOGRAFADO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INOCORRÊNCIA. 1) No julgamento antecipado da lide, tem-se que não havendo necessidade de produção de outras provas, é cabível, conforme artigo art. 355
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara ... prova, documento redigido em língua estrangeira sem tradução, na forma prevista no artigo 192 ...ão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra ... -
Acordao Nº 122594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ARTIGO DA LITERATURA MÉDICA. FOTOGRAFIA QUE NÃO IDENTIFICA O FOTOGRAFADO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INOCORRÊNCIA. 1) No julgamento antecipado da lide, tem-se que não havendo necessidade de produção de outras provas, é cabível, conforme artigo art. 355
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara ... prova, documento redigido em língua estrangeira sem tradução, na forma prevista no artigo 192 ...ão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra ... -
Acordao Nº 122594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ARTIGO DA LITERATURA MÉDICA. FOTOGRAFIA QUE NÃO IDENTIFICA O FOTOGRAFADO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INOCORRÊNCIA. 1) No julgamento antecipado da lide, tem-se que não havendo necessidade de produção de outras provas, é cabível, conforme artigo art. 355
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara ... prova, documento redigido em língua estrangeira sem tradução, na forma prevista no artigo 192 ...ão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra ... -
Acordao Nº 122594 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. ARTIGO DA LITERATURA MÉDICA. FOTOGRAFIA QUE NÃO IDENTIFICA O FOTOGRAFADO. DANO MORAL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INOCORRÊNCIA. 1) No julgamento antecipado da lide, tem-se que não havendo necessidade de produção de outras provas, é cabível, conforme artigo art. 355
...sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara ... prova, documento redigido em língua estrangeira sem tradução, na forma prevista no artigo 192 ...ão, não é razoável negar-lhe eficácia de prova. O art. 157 do CPC, como toda regra ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... Nesse capítulo será analisada a eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego ...0000623-73.2014.5.03.0096. Sentença monocrática exarada pelo Dr. Vanderson Pereira ... importar, sem críticas, uma teoria estrangeira, seja ela qual for, pois cada Constituição ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
..., com todas as suas nuances, possui eficácia na relação de emprego, durante o transcurso do ... CONSIGNATÓRIA, AMBAS EM TRÂMITE – SENTENÇA MANTIDA – IMPROVIDA A IRRESIGNAÇÃO ..., explicando que a referida norma estrangeira deixaria de ter vigência no ordenamento ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... por ele validade social ou, ainda, eficácia ou efetividade. Segundo Reale, a eficácia seria ..., a resposta à agressão armada estrangeira é causa de decretação do estado de defesa, mas ... com pedido de homologação dessa sentença estrangeira no Brasil. Sobre a hipótese ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011187520164058201), 30-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre o fornecimento de Medicamento sem registro na ANVISA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE no sentido de que "a presente demanda não apresenta identidade com àquela julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, em razão da distinção essencial quanto ao seu objeto. Enquanto no recurso paradigma
... de Apelação interposta em face da Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de os Réus ... cego ou em larga escala que comprovem a eficácia do fármaco, centrando-se as atuais prescrições ... de medicamento de procedência estrangeira, deverá ser comprovada a existência de registro ... -
Acórdão nº REsp 1231554 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. ...ça arbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira" homologada pelo STJ (inciso VI). . 3. A determina\xC3"...No que concerne à eficácia de sentença arbitral estrangeira no território ... -
Direito Constitucional
...Tal situação configura a eficácia retroativa mínima das regras trazidas pelo novo ... processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira. . (B) Cláudia é brasileira nata, pelo ...