Eficácia de Sentença Estrangeira
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre ... partilha. Eficácia da sentença brasileira – partes que deverão, ... previsto na respectiva lei estrangeira, ou invocar eventual acordo entres os países ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0071220-8 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.649 - CH (2007/0071220-8) ... , a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.144 - CH (2005/0095248-9) ... , a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 1.144 - CH (2005/0095248-9) ... , a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0018176-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 713 - DE (2005/0018176-0) ... , a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, não podendo alcançar ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0241752-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4.049 - DE (2008/0241752-0) ... , a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que ...
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Acórdão Nº 5000011-77.2005.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-11-2022
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CRIMES DE FURTO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - VÍTIMA - PRIVAÇÃO DO VEÍCULO - INSEGURANÇA E AFLIÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE1 A concessão da verba reparatória a título de indenização por dano moral pressupõe a existência de um fato com eficácia para causar abalo psicológico ao ofendido,...
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Decisões Monocráticas nº 19655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206 ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ...
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Decisão da Presidência nº 21649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2015
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nele ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206 ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ...
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Decisão da Presidência nº 19655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2015
... natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206 ... AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL ...
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Acórdão nº 2698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 1980
SENTENÇA ARGENTINA DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DOS CONJUGES. CASO EM QUE O CASAMENTO FOI CELEBRADO NA REPUBLICA ARGENTINA, O VARAO E A MULHER TEM A NACIONALIDADE ARGENTINA, ELA SE ACHA DOMICILIADA NO SEU PAIS E EM QUE ELE SE ACHA RADICADO NO BRASIL. 2. PELO DIREITO ARGENTINO, A PALAVRA DIVÓRCIO TEM O SIGNIFICADO, EXPRESSO EM LEI, DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DESQUITE, E NÃO DE ROMPIMENTO DO VINCULO...
IN0097,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... EFEITO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único. A lei ... Eficácia da sentença estrangeira ... Art. 7° A sentença ...
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Acórdão nº 6930 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
- Sentença estrangeira contestada. Prolatada pelo Tribunal da Comarca de Brugg, Suíça. Divórcio. Pedido de homologação sustentando que foram observadas todas as condições exigidas para a eficácia das sentenças estrangeiras. 3. Nomeada curadora especial, em face da revelia da requerida, manifestou-se pela nulidade da citação feita por edital. 4. Satisfeitos os requisitos à homologação da sentença
... - HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO AMIGÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0198034-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.982 - AU (2007/0198034-9) ... a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira nos exatos termos em que ...
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Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ... -
Acórdão nº 2000.38.00.044412-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2013
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVENÇÃO BRASIL-CANADÁ CONTRA A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA. ESTABELECIMENTO PERMANENTE. SIGNIFICADO. 1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, visando afastar a incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem remetidos ao exterior, a título de pagamento pelos
... -se de recurso de apelação em face da sentença de fls. 306/316, mediante a qual o juiz da 1ª ... CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA ... internacional, mas apenas suspensão de eficácia que atinge, tão só, as situações envolvendo ...