Eficácia de Sentença Estrangeira
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037410420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria ... profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a ... -
Sentença de mérito
... art. 884, § 4º, da CLT), porquanto dotado de eficácia extintiva dessa ação (de embargos) ... 2. Mérito ... Como ... estrangeira ... Qualquer sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá ...
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Capítulo X - Sentença de Mérito
... art. 884, § 4.º, da CLT), porquanto dotado de eficácia extintiva dessa ação (de embargos) ... Como asseveramos há pouco, o ... Mérito e homologação de sentença estrangeira ... Qualquer sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022033520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802203-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABEL ALMAGUER ALMAGUER ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL....
... Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira ... por entidade de ensino superior estrangeira ... Em suas razões, o Embargante sustenta que o ... fundamenta em norma constitucional de eficácia contida, que admite limitação legal em casos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.123535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... em território de jurisdição estrangeira. Nesse âmbito, o Código prevê regras que abrem ... , como demonstra a homologação de sentença estrangeira de divórcio ocorrido no exterior que ... para os efeitos do divórcio negando a eficácia extraterritorial da decisão da autoridade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067269-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO NA PROVA OBJETIVA - IMPETRAÇÃO DESTINADA À REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO/CONTEÚDO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA APLICADA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À
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Decisão Monocrática nº 2007/0051083-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA ... IMPUGNAÇÃO AO ... pedido de reconhecimento da validade e eficácia de sentença estrangeira ... Em parecer firmado ...
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Título I - da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
... só produz efeito quando declarada por sentença ... v. Arts. 203, § 1º e 494 do NCPC ... § 1º A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador único ... A relação ... INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os ...
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Lei Federal nº. 9.307, de 23 de setembro de 1996
1. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMO-LOGAÇÃO ... 9.307/96 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos ...
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Sub-rogação da seguradora na cláusula compromissória
Sub-rogação da seguradora na cláusula compromissória
... Vale dizer: sua eficácia se estende apenas sobre os próprios ... de Justiça em 2019 no âmbito da Sentença Estrangeira Contestada 14.930. Discutia-se ali a ... -
Capítulo III
... de jurisdição e jurisdições estrangeira e nacional ... Como visto no itens 22 a 24, ... 105, I, “i”), a sentença estrangeira não é eficaz no Brasil 235 (mais: ... tribunais estrangeiros somente terão eficácia no Brasil depois de homologadas pelo Supremo ...
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Decisões Monocráticas nº 2521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 1980
NÃO É HOMOLOGAVEL A SENTENÇA" ESTRANGEIRA DESMOTIVADA ... O ART. 458, II, DO C\xC3" ... -SE O JULGADO ESTRANGEIRO PARA QUE TENHA EFICACIA NO BRASIL. 2 ... AÇÃO HOMOLOGATORIA ...
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Decisão da Presidência nº 2521 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 1980
NÃO É HOMOLOGAVEL A SENTENÇA" ESTRANGEIRA DESMOTIVADA ... O ART. 458, II, DO C\xC3" ... -SE O JULGADO ESTRANGEIRO PARA QUE TENHA EFICACIA NO BRASIL. 2 ... AÇÃO HOMOLOGATORIA ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das ... ção internacional que não decorra de decisão de autoridade estrangeira e, por isso, não exija o exercício de juízo de delibação pelo Brasil ...
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Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... , autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a ... no País, por sociedade empresária estrangeira, sem prejuízo da competência de outros órgãos ... de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou ... § 1º ...
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Direito Constitucional
... Tal situação configura a eficácia retroativa mínima das regras trazidas pelo novo ... processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou ... derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira ... (B) Cláudia é brasileira nata, pelo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... dos quais apenas 43 mil tinham sentença de pronúncia já proferida ... Ao longo do ... atuais no Brasil e na experiência estrangeira. In: ... FORGIONI, Paula A.; DEL NERO, Patrícia ... população sobre a eficácia do processo penal, sobre as medidas de ... -
Teoria da execução
... e modo, aí incluído o cumprimento de sentença. Toda execução, portanto, parte da mora do ... ça arbitral; VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX ... título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, declaração dos rendimentos ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ... eficácia após publicação de ato oficial contendo o ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... instâncias recursais, a cada dia, a sentença de primeiro grau vai perdendo prestígio, ... realizada, com a mesma eficácia para o credor, se preferirá o meio menos gravoso ... VIII – a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001355-34.2020.5.02.0717)
RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ARTS. 765, 855-B, 855-D E 855-E DA CLT - HOMOLOGAÇÃO - FACULDADE DO JUIZ - SÚMULA Nº 418 DO TST. 1. Na forma dos arts. 765, 855-D e 855-E da CLT, protocolada a petição do acordo extrajudicial, o juiz analisará as...
... homologação parcial da sentença estrangeira pelo STJ. Logo, se a norma processual ... A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de ... -
Casamento
... registro civil promover a segurança e eficácia dos atos jurídicos (Lei 8.935/94, art. 1º) ... o instrumento respectivo (carta de sentença, formal de partilha, escritura pública ou ... estrangeira no Brasil, conforme a Lei 13.445/2017, que ...
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A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
... ção internacional; 4) Homologação de sentença estrangeira e concessão de exequatur às cartas ... Considerando que a eficácia da sentença estrangeira no Brasil depende de ...