Eficácia de Sentença Estrangeira
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Acórdão Nº 964659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Remuneração inferior a um salário mínimo percebida por servidor público civil que labore em jornada de trabalho reduzida. Impossibilidade. Violação do art. 7º, inciso IV, e do art. 39, § 3º, da CF. Violação do valor social do trabalho, da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Recurso extraordinário provido. 1. O pagamento
...julgado da sentença até o término das suas funções no cargo para ...eficácia a ato, lei ou sentença estrangeira por. ofensa ... -
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. . Art. 12. Os juízes e os ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n. ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Novo CPC
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n. ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Novo Código de Processo Civil
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n. ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei n. ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Novo CPC
...ógica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (NR) (Redação dada pela Lei n. ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. . ... da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 2.738 - CH (2007/0106901-2). ..., a decisão proferida limita-se a dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos em ...
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Decisão da Presidência nº 27130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... que se abrigou entre nós, dotando de eficácia executiva igual àquela que se confere às sentença estrangeira que não contempla a devida ...
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Decisão monocrática Nº 53582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nela ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... a decisão destinada a assumir a mesma eficácia da sentença judicial – é colocada à ... a execução de sentença arbitral estrangeira sem qualquer procedimento homologatório, ou o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242336-66.2019.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO RELATIVAMENTE A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA QUE FOI APRECIADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 851.108,...
... A AÇÕES DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA HERDADAS. PELO IMPETRANTE. SENTENÇA CONCEDENDO A ...CONFERINDO-LHE EFICÁCIA PROSPECTIVA A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO,. QUE ... -
Decisão da Presidência nº 29858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nelas ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Decisão monocrática Nº 53347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... possui natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é restrita às partes nela ... AO QUE DECIDIDO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE ...
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Acórdão Nº 51193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
EMENTA Agravo regimental em reclamação constitucional. Ação manifestamente incabível. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. I - A decisão ora atacada não...
... natureza subjetiva e, assim, sua eficácia vinculante é. restrita às partes nele ...NO. AGRAVO. REGIMENTAL. NA. SENTENÇA. ESTRANGEIRA 5.206. AGRAVO REGIMENTAL AO. QUAL SE ... -
Acórdão, Processo nº 5011577-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
...sentença que julgou procedente o pedido formulado por ... de suas leis, para examinar a validade, eficácia e limites de sentença penal condenatória ... a qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, durante o cumprimento da pena, o que não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037410420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803741-04.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro REPRESENTANTE(PAIS): FLAVIA GERCIA DOS SANTOS MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: constitucional. Administrativo. processual...
... Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria ... profissional equidistante das partes a eficácia da terapêutica vindicadas, e ser notória a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022033520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802203-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABEL ALMAGUER ALMAGUER ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL....
... Damasceno - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira ... por entidade de ensino superior estrangeira. . Em suas razões, o Embargante sustenta que o ... fundamenta em norma constitucional de eficácia contida, que admite limitação legal em casos ... -
Capítulo X - Sentença de Mérito
...art. 884, § 4.º, da CLT), porquanto dotado de eficácia extintiva dessa ação (de embargos). . Mérito . Como asseveramos há .... Mérito e homologação de sentença estrangeira . Qualquer sentença proferida por tribunal estrangeiro somente terá ...
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Acórdão nº 1.0000.22.123535-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL - EDITAL SEJUSP N. 002/2021 - PROVA OBJETIVA - NORMAS DO EDITAL - CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA BANCA EXAMINADORA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Em concurso público é vedado ao Poder Judiciário
... Trata-se de recurso interposto contra a sentença proferida nos autos de Ação Ordinária ajuizada ...Pena cumprida no estrangeiro. 1.3. Eficácia da sentença estrangeira. 1.4. Contagem de prazo. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.067269-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO REPROVADO NA PROVA OBJETIVA - IMPETRAÇÃO DESTINADA À REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO/CONTEÚDO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA APLICADA. ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO E RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE, COMO REGRA. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONTROLE JUDICIAL ADSTRITO À
...Pena cumprida no estrangeiro. 1.3. Eficácia da sentença estrangeira. 1.4. Contagem de prazo. ... -
Direito Internacional
... exceções: uma é no caso de a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária; e a outra ... a naturalização for cancelada, por sentença judicial, pelo exercício de atividade contrária ..., consubstanciando documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0051083-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ... pedido de reconhecimento da validade e eficácia de sentença estrangeira. Em parecer firmado pelo ...
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Título I - da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
... só produz efeito quando declarada por sentença. . è . v. Arts. 203, § 1º e 494 do NCPC. . ...estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta ...A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... pesquisa doutrinária nacional e estrangeira). . 6. Do empregador único . A relação que ...INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA. EFICÁCIA (inserida em 25.11.1996). Preenchidos todos os ...