eleição de cipa
-
nº 94.01.34282-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2002
... Delegacia Regional do Trabalho do Distrito Federal, que anula a eleição da CIPA, eleita em novembro de 1992, para mandato de 92/93 ... Parecer do ...
-
nº 1999.01.00.030710-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2001
ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA DATA DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. 1. A antecipação das eleições, em três dias, atendeu os interesses dos empregados, que não desejavam que o escrutínio ocorresse às vésperas do feriado de 1º de maio, tendo a alteração sido comunicada ao sindicado, que não
... do auto de infração motivado pela realização de eleições para a CIPA antes da data prevista ... A mencionada empresa marcara as eleições ... ão ter havido discordância do sindicato com a troca da data da eleição e que as correspondências da empresa DELP, dirigidas ao Sr ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000370-27.2016.5.06.0001), 26-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que estes, além de terem sido juntados de forma intempestiva, não se prestam a demonstrar a existência de pagamentos realizados "por fora" do contracheque. Isso porque, além de...
... tem condições de apresentar a documentação referente à eleição da CIPA realizada em dezembro. Assevera que a determinação de juntada de ... -
Acórdão Nº 0020593-19.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 24-07-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Não há como reputar ilegal ou abusiva a decisão exarada na ação matriz que, ao verificar a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo reclamante a fim de garantir a sua participação no processo eleitoral da CIPA e, após eleito, determinar a sua reintegração...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. Não há como reputar ilegal ou abusiva a decisão ... , por meio de documentos, que sempre pretendeu concorrer à eleição e sustentou que sua dispensa antes da abertura do novo processo eleitoral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001384-08.2014.5.06.0004), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE CANDIDATA A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. Restou provado nos autos que a reclamante se candidatou à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes em 21/5/2013, para a gestão do biênio 2013/2014, e, como tal, detinha estabilidade no emprego, caso eleita, até um ano após sua eleição (10/06/2015), nos termos dispostos nos
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE CANDIDATA A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. Restou ... estabilidade no emprego, caso eleita, até um ano após sua eleição (10/06/2015), nos termos dispostos nos artigos 10, II, "a", do Ato das ... -
Acórdão Nº 0020105-90.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-11-2020
ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA. EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇÕES. Há óbice legal para despedida sem justa causa de empregado com candidatura registrada para eleições da representação dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tendo assegurado o emprego pelo menos até a realização das eleições em que esteja...
... EMENTA ELEIÇÕES PARA A REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADO NA CIPA". EMPREGADO COM REGISTRO DE CANDIDATURA. GARANTIA DE EMPREGO ATÉ AS ELEIÇ\xC3" ... ORDINÁRIO DO RECLAMANTE , para: a) declarar a nulidade da eleição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA 2020/2021 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 73200-54.2013.5.17.0012)
... o direito da dispensa, bem como que não houve irregularidade na eleição da CIPA ... Consta do v. acórdão: ... "2.2.2 ...
-
Acordão nº 01474/2005-011-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 25 de Abril de 2006
CONTRATO DE TRABALHO SUB JUDICE - ESTABILIDADE DE CIPEIRO - IMPOSSIBILIDADE. Somente empregado efetivo da empresa na qual a CIPA está instalada, com contrato de trabalho em plena vigência, pode gozar da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT-Constituição Federal. No caso dos autos, infere-se que o contrato de trabalho do reclamante estava em vigência por força de decisão...
... 158/164), o reclamante aduz, que a estabilidade de membro de CIPA a que fazia jus foi obstada indevidamente, mediante dispensa arbitrária, ... Desta feita, quando da eleição para membro da CIPA realizada em 28/02/2005, o reclamante não era ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001564-76.2014.5.07.0010), 2019-09-18
... trabalhistas, no ano de 2012 foi eleito pelos empregados no pleito da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), havendo cumprido mandato ... justamente para que o Reclamante não concorresse à próxima eleição da CIPA, cujas inscrições ocorreram no período de 11/09/2014 a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000512-18.2018.5.07.0006), 2020-02-10
... MANUTENÇÃO. CORRETA FUNDAMENTAÇÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. A empresa recorrente, ao constatar, de maneira unilateral, ... a reforma do entendimento sentencial que considerou válida a eleição da promovente como representante dos empregados na CIPA e que tomou por ...
-
Sentença nº 1000917-56.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... acolhido para determinar a participação do reclamante na eleição da CIPA, rejeitando a reintegração ao emprego. A reclamada apresentou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000417-29.2016.5.06.0121), 06-02-2017
EMENTA: REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. No que diz respeito ao quantum debeatur, em relação aos danos morais, cumpre esclarecer que a reparação do gravame, ainda que pecuniária, não indeniza satisfatoriamente, nem poderia, o dano íntimo sofrido pela vítima. Entrementes, como reconhecem a doutrina e sólidas decisões dos Tribunais pátrios, o balizamento da sanção é a melhor via de
... estabilidade pela condição de cipeiro pelo fato de que a eleição da CIPA em que o reclamante era titular, fora realizada pela ZIPCO ... -
Sentença nº 1001098-75.2021.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... da justa causa e, em razão da garantia de emprego decorrente da eleição a dirigente da CIPA, a reintegração ao emprego com pagamento de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000494-91.2018.5.07.0007), 2020-11-12
... RELATOR: JEFFERSON QUESADO JUNIOR EMENTA ELEIÇÃO CIPA ANULADA INDEVIDAMENTE PELA EMPRESA. ESTABILIDADE DA EMPREGADA ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001440-96.2014.5.07.0009), 2019-09-18
... , cumpriu mandato como membro de representação dos empregados na CIPA(Comissão Interna de Prevenção de Acidentes); que em data de 08.09.2014 ... justamente para que o Reclamante não concorresse à próxima eleição da CIPA, cujas inscrições ocorreram no período de 11/09/2014 a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0001156-98.2021.5.06.0000), 07-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA DA RECLAMADA. ESTABILIDADE CIPEIRO. DISPENSA ANTES DE ESGOTADO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS NOVAS ELEIÇÕES PARA CIPA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Tendo mandato do litisconsorte perdurado até 15/10/2020, sendo detentor de estabilidade até 15/10/2021, não poderia ter sido dispensado antes disso. Assim, embora o período estabilitário já tivesse se...
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS NOVAS ELEIÇÕES PARA CIPA. REINTEGRAÇÃO AUTORIZADA. Tendo mandato do litisconsorte perdurado até ... aos autos, "nulificando de forma plena de um processo de eleição legítimo que contou com maciça participação dos eleitores e aberto a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 979-08.2013.5.15.0084)
... de estabilidade no emprego até a realização da primeira eleição da CIPA. A revista veio calcada exclusivamente em alegação de violação ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000512-18.2018.5.07.0006), 2020-05-12
... , não ocorreu por mera liberalidade, mas por ter entendido que a CIPA que participou a Recorrida fora ANULADA devido irregularidades no seu ... O juízo primaz considerou válida a eleição da reclamante como membro da CIPA para o mandato de 03.05.2018 a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 106100-54.2012.5.17.0003)
... ós o adiamento da primeira audiência, mesmo sendo membro eleito da CIPA e, portanto, detentor de estabilidade provisória. Postulou, assim, a ... Em contestação, a empresa ré alegou que a eleição da CIPA em que o obreiro se candidatou foi anulada em decorrência do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14134/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2002
ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA - DESIGNADO PELO EMPREGADOR Os membros da CIPA, indicados pelo empregador, não têm garantia contra a dispensa arbitrária prevista nos artigos 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, e 165 da Consolidação das Leis do Trabalho. O intuito de tais dispositivos é resguardar o empregado eleito para representar os empregados, mediante uma eleição, o direito de exercer...
... CIPA - DESIGNADO PELO EMPREGADOR ... Os membros da CIPA, indicados pelo ... o empregado eleito para representar os empregados, mediante uma eleição, o direito de exercer livremente as suas funções nas comissões internas ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001583-14.2017.5.07.0031), 2020-02-05
... de um mês para a inscrição das novas eleições dos diretores da CIPA, já estando o reclamante fazendo campanha para o cargo (conforme ... TST: ... "RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. CANDIDATURA. ELEIÇÃO. GESTÃO ANTERIOR DA QUAL O CANDIDATO NÃO PARTICIPOU. ART. 164, § 3º, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000512-18.2018.5.07.0006), 2019-01-27
... eleição da CIPA, pois tal competência não lhe cabe por expressa determinação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000459-68.2018.5.07.0028), 2018-12-05
... COMPOSIÇÃO DA CIPA ... Na presente hipótese, o conjunto probatório dos autos permite concluir ... eleição da reclamante na CIPA ... Em audiência realizada perante este juízo, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-92.2016.5.06.0013), 29-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a norma coletiva que, a despeito do disposto no art. 164, §3º, da CLT e da NR5, amplia a duração do mandato dos membros da CIPA para (dois) anos. Isso porque, em se tratando de normas atinentes à medicina e...
... ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A DURAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DA CIPA. INVALIDADE. NORMA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. É inválida a ... a segurança, mantendo incólumes os atos de anulação da eleição para membros da CIPA para o exercício do biênio 2015/2017 e de ... -
História e evolução do direito do trabalho
... gravidez até cinco meses após o parto, bem como do membro eleito da CIPA, da eleição até um ano após o término do mandato ... 3. TENDÊNCIAS ...