eleição de cipa
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Acordão nº (RO)04994.2002.906.06.00.2 de 2º Turma, 9 de Septiembre de 2002
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE. CIPA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. A eleição do obreiro para membro da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-91.2014.5.06.0412), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. EMPREGADO ELEITO. RENÚNCIA AO CARGO. ESTABILIDADE. Tanto do artigo 10, II, "a", do ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), para que, no livre exercício da função, não tenha receio de zelar pelo fiel cumprimento das normas
... ADCT, como do artigo 165, da CLT, se extrai proteção ao membro da CIPA (empregado eleito, seja na condição de titular, seja na de suplente), ... pelo Técnico de Segurança do Trabalho que haveria uma nova eleição da CIPA e que seria elaborada uma carta de renúncia para que assinasse; ... -
Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000146-96.2023.5.00.0000)
... Tutela de Urgência Antecipada, informando que era membro da CIPA no biênio 2020/2021 e que buscava a reeleição para o período ... na validade ou não do pleito, determinou a suspensão da eleição para a CIPA da empresa, até posterior manifestação do Juízo. Alega que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000120-41.2019.5.07.0007), 2020-05-25
... ção inicial, asseverando que após a sua vitória como integrante da CIPA, novas eleições foram feitas, de forma escusa e sem atendimento aos ... Afirma ainda que a eleição foi fraudada sendo desclassificada após recontagem de votos.Assim, requer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001320-68.2019.5.07.0012), 2020-10-12
... posto de serviço e posterior inscrição da mesma como candidata à CIPA, gestão 2019/2020, como forma de preservar o pleito que já se encontra ... do Trabalho no Estado do Ceará seja comunicada de que a eleição da CIPA da empresa demandada ocorre com indícios de irregularidade para ...
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Normas Regulamentadoras Descritas Individualmente
... NR-5. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ... A CIPA “tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças ... ü deixar de publicar e divulgar edital de eleição da CIPA, no prazo mínimo de 45 dias antes do término do mandato em curso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001376-14.2016.5.06.0181), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL INDEVIDO. Ainda que seja necessária a apresentação de justificativa, para a dispensa do membro da CIPA, a consequência prevista na norma é a reintegração, solução inaplicável nestes autos, em face da ação ter sido ajuizada quando já não havia a estabilidade. Portanto, resta, apenas, a conversão da obrigação de...
... ária a apresentação de justificativa, para a dispensa do membro da CIPA, a consequência prevista na norma é a reintegração, solução ... da recorrida não teve como finalidade obstar sua candidatura na eleição da CIPA. Destaca que, malgrado a autora alegue dano moral porque queria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001398-78.2019.5.06.0145), 01-09-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 07.07.2020 e interposição do apelo em 17.07.2020). Representação regular (ID 05a04a5). Preparo dispensado (concessão dos benefícios da justiça...
... reclamada às vésperas da abertura do prazo para candidatura para a CIPA ". Diz que foi membro da CIPA de 31.07.2017 a 31.07.2018, de forma que ... ilegal, com garantia de emprego até a realização da próxima eleição da CIPA na unidade de Jaboatão dos Guararapes ". Apesar das alegações ... -
Acórdão Nº 0020183-23.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
ESTABILIDADE NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. CIPEIRO. Uma vez que a despedida se deu com objetivo de evitar o registro da candidatura do empregado, persiste o período de garantia de emprego eleitoral da CIPA.
... do empregado, persiste o período de garantia de emprego eleitoral da CIPA ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... os autores tivessem manifestado interesse em se candidatar à eleição da CIPA (2016/2017), marcada para 09.03.2016, antes dos desligamentos em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000833-64.2019.5.06.0000), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -Inexistindo evidências concretas acerca da alegada garantia provisória ao emprego, mas apenas aos salários do período residual da...
... MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO ... ', afirmando que 'o que o litisconsorte busca ( ... ) é ( ... ) a eleição para CIPA, mas não pautado na intenção de lutar por um ambiente de ... -
Sentença nº 1001525-05.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... Assim, postula, dentre outros pedidos, anulação de eleição da CIPA, declaração do direito de participar de nova eleição, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000301-61.2017.5.06.0000), 12-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Não restou evidenciada a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência nos autos da reclamação trabalhista, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC/2015). II. Inexiste, assim, qualquer violação de direito líquido e certo, em
... CIPA da impetrante. Segurança denegada.RELATÓRIOVistos etc ... Trata-se de ... válida a inscrição do requerente para participar da eleição da CIPA referente à unidade "SEDE", não devendo a ora impetrante criar ... -
Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
... 31.7.5. Os candidatos votados e não eleitos deverão ser relacionados na ata de eleição, em ordem decrescente de votos, possibilitando a posse como membros da CIPATR em caso de vacância ... 31.7.5.1. O coordenador da CIPATR ...
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Acórdão Nº 0020975-69.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
EMENTA DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de indenização por dano moral, nos termos do art. 5º, X, da CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A confluência de interesses e a finalidade comum entre empresas configura a existência de grupo econômico, cuja consequência é a responsabilidade...
... como cipeiro (reitera que foi eleito diretor/presidente da CIPA da IMAX, em março/2018, conforme a cópia da ata de reuniões anexada aos autos; que as rés não juntaram a ata de eleição e livro de atas, com a respectiva entrega ao Ministério do Trabalho e ao ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000568-89.2017.5.07.0037), 2017-04-22
... de ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, foi demitido por justa causa em 22/3/2017 ... Relata, ainda, que desde ... recebidas durante a relação laboral, ficha de inscrição para eleição da CIPA, cartão de ponto e contracheques, aviso de férias, extrato do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000396-42.2014.5.07.0009), 2016-05-18
... SUPLENTE DE CIPA. ELEIÇÃO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. Considerando-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000886-72.2016.5.06.0122), 08-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o estabelecimento em razão da fusão de empresas, e, consequentemente, de empregados, a garantia de emprego não subsiste, porque perde totalmente sua justificativa. Recurso a que se nega provimento, no ponto.
... MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DA EMPRESA. FUSÃO. Inexistente a empresa ou o ... Isto por que a eleição da CIPA em que o Reclamante era titular, fora realizada por empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001135-20.2013.5.06.0351 (01665-2009-021-06-00-5)), 07-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE TEMPORÁRIA. SECRETÁRIO DA CIPA. INDICAÇÃO. MEMBRO NÃO ELEITO. IMPROCEDÊNCIA. É cediço que a Constituição Federal, na parte em que estão inseridos os atos das disposições constitucionais transitórias, em seu art. 10, inciso II, alínea “a”, garante o emprego ao trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de...
... ESTABILIDADE TEMPOR Á RIA. SECRET Á RIO DA CIPA. INDICA Ç Ã O. MEMBRO N Ã O ELEITO. IMPROCED Ê NCIA. É cedi ç o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000380-89.2018.5.07.0028), 2018-07-10
... de calçados; que foi demitido um dia antes das eleições da CIPA; que não poderia ser despedido pro ser detentor de estabilidade ... , quando soube da inscrição do obreiro para participar da eleição da CIPA cancelou o aviso prévio e determinou o seu restabelecimento na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25062-20.2015.5.24.0003)
... À LEI Nº 13.467/2017. MEMBRO DA CIPA ... O Tribunal Regional, juízo ... ão à dispensa do reclamante, bem como quanto ao cancelamento da eleição da CIPA ... Em razão do exposto, argúi a nulidade do acórdão ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
... 5.14. A documentação referente ao processo eleitoral da CIPA, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, deve ficar no estabelecimento à disposição da fiscalização do Ministério do ...
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Acórdão Nº 0020773-63.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE . Admitido o fornecimento de transporte para o local de trabalho, cabe ao empregador comprovar a existência de transporte público regular entre a residência do trabalhador e o local da prestação de serviços, no início e no término da jornada. Inexistindo prova nesse sentido, conclui-se que o transporte fornecido é essencial ao empreendimento, e não mero benefício e...
... , ao fundamento de que não há prova da ocorrência de eleição para membros da CIPA, não estando a reclamada obrigada a constituí-la, ... -
Sentença nº 1000441-28.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... , nulidade da dispensa, reconhecimento de estabilidade provisória/CIPA, reintegração e indenização por danos morais. Valor da causa no ... ao setor de RH da reclamada e se inscreveu para participar da eleição da CIPA. Contudo, aduz que nenhum comprovante lhe foi entregue pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000424-96.2015.5.06.0172), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DA NORMA COLETIVA INSTITUIDORA. INVALIDADE. In casu, as convenções coletivas firmadas pelo réu, apenas autorizam o sistema de banco de horas mediante implementação de acordo coletivo, instrumento que não veio aos autos. E, de fato, o ordenamento jurídico pátrio não agasalha a hipótese de banco de horas implantado tacitamente, mercê da diretriz...
... que o autor concorresse ao cargo de representação obreira na CIPA, em 2014. Alega que o recorrido não pode prever que seria eleito, não ... Argumenta que, na época da inscrição para a eleição, o demandante encontrava-se de férias, não podendo comparecer à empresa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000336-76.2017.5.06.0014), 24-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. Conquanto não haja regra objetivamente clara quanto aos critérios para fixação do valor da reparação por dano moral, algumas diretrizes deverão ser seguidas pelo órgão julgador para, com prudência e equilíbrio, fixá-lo, tais como: valor compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a...
... obrigando-o a recorrer à justiça para que pudesse concorrer na eleição da CIPA. Diz que, em nenhum momento, impediu a candidatura do recorrido, ...