eletrobras
- Decreto nº 10.670 de 08/04/2021. Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - do adicional de dividendos devidos à União pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, associado às receitas adicionais auferidas pelas concessionárias geradoras de serviço público, sob controle federal, com a comercialização de ...
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DECRETO Nº 7324, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Da Nova Redação ao Artigo 1 do Decreto 4.873, de 11 de Novembro de 2003, que Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Eletrica - 'luz para Todos'.
... - ELETROBRAS e posterior homologação pelo Ministério de Minas e Energia ... § 3o O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos do ...
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As inconsistências jurídicas da privatização da Eletrobras
Souza Neto: Inconsistências jurídicas da privatização da Eletrobras
1) Com a edição da Lei nº 14.182/2021, conclui-se o processo legislativo de autorização da privatização da Eletrobras, iniciado com a edição da Medida Provisória nº 1.031/2021 por Bolsonar... -
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... § 1º Os créditos da CRC a serem recebidos pela Eletrobrás, na forma do § 5º do art. 7º da Lei nº 8.631/1993, serão utilizados para compensação de débitos vencidos até a data de publicação da lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... - ELETROBRÁS" e a concessionárias de serviços de energia elétrica, mediante ato do Poder Executivo, previamente ouvidos os órgãos competentes ... Parágrafo \xC3" ...
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Conflicts of Interest in State-Owned Corporations: Assessing Eletrobras and Sabesp/Conflito de Interesses nas Empresas Estatais: Uma analise dos casos Eletrobras e Sabesp.
1. Introducao A governanca corporativa tem sido um tema de primeira linha em diversos circulos academicos. Desde os anos 1980, quando a disciplina ganhou protagonismo, tem havido um incremento substantivo no volume de literatura a respeito. Dados d...
- Decreto nº 11.028 de 01/04/2022. Dispõe sobre a oferta pública secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 559, DE 02 DE MARÇO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras a Adquirir ParticipaÇÃo Na Celg DistribuiÇÃo S.a. - Celg D e da Outras Providencias.
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Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
Abuso no processo legislativo e poder de veto: o caso Eletrobras
Machado de Assis, além de genial escritor, foi cronista da política brasileira no último quartel do século 19. Dedicava especial interesse ao funcionamento do Senado no Império e no início da Repú... -
Investors see potential in Eletrobras
The privatization of Eletrobras has put Brazil’s largest power utility on a new level, which is reflected in the rise in share prices. With expected cost cuts and efficiency gains, analysts see potential gains of up to 60% in the shares, which ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 336 de 12/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 (Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021), que 'Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961'.
- Decreto nº 10.304 de 01/04/2020. Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12582, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2011, em Favor de Empresas Estatais Federais do Grupo Eletrobras, Credito Especial No Valor Total de R$ 1.055.118.669,00, para os Fins que Especifica.
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Câmara aprova MP que viabiliza a privatização da Eletrobras; texto vai à sanção presidencial
BRASILIA — Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, por 258 votos a favor e 136 contra, a medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. A proposta já foi aprovada no Senado e na própria Câ...
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Câmara aprova texto principal da MP que viabiliza a privatização da Eletrobras
BRASILIA — Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto principal da medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no projeto antes...
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Câmara aprova texto principal da MP que viabiliza a privatização da Eletrobras
BRASILIA — Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto principal da medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no projeto antes...
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Câmara aprova texto principal da MP que viabiliza a privatização da Eletrobras
BRASILIA — Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto principal da medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no projeto antes...
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Câmara aprova texto principal da MP que viabiliza a privatização da Eletrobras
BRASILIA — Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto principal da medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no projeto antes...
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Câmara aprova texto principal da MP que viabiliza a privatização da Eletrobras
BRASILIA — Na véspera do fim do prazo, a Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira o texto principal da medida provisória (MP) que viabiliza a privatização da Eletrobras. Ainda é necessário votar algumas propostas de alteração no projeto antes...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... Art. 4º Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12 % (doze por cento) ao ano, correspondente a 15 % (quinze por cento) no primeiro exercício e 20 % ...
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‘Estou obcecado com esses dois temas’, diz Guardia sobre Eletrobras e cessão onerosa
Agência O Globo - BRASÍLIA — O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, elegeu a privatização da Eletrobras e a revisão de um contrato com a Petrobras que pode render até R$ 100 bilhões para a União — chamado de cessão onerosa — como suas prioridades no...
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Eletrobras cai 1,7% com interferência do governo
As ações com direito a voto da Eletrobras recuaram ontem 1,71%, a R$ 33,38, depois que o governo entrou, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar seu poder na empresa. Uma das regras da p...
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Eletrobras’ general meeting approves incorporation of Furnas
Power utility Eletrobras approved Thursday the merger of Furnas, the main subsidiary of the former state-owned company, in an Extraordinary General Meeting (EGM). The meeting was initially scheduled to take place on December 29, but two injunctions f...
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Bolsonaro entrega ao Congresso MP para privatizar Eletrobras
BRASILIA — O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira, uma medida provisória (MP) para acelerar a privatização da Eletrobras. — A Câmara e o Senado vão dar a devida urgência à matéria. A nossa agenda de pri...