abusos da imprensa
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Pressão para conter 'abusos' da imprensa está crescendo nos EUA
Pressão para conter "abusos" da imprensa está crescendo nos EUA
O candidato republicano à Presidência dos EUA Donald Trump anunciou duas vezes durante a campanha eleitoral, uma em fevereiro, outra em outubro, que, se for eleito, uma de suas primeiras providências será mudar as leis de difamação do país, para t... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...ência de censura, respondendo cada um, nos têrmos da lei, pelos abusos que cometer. § 1º Não será tolerada a propaganda de guerra, de ...Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente:. I - o autor do escrito ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER . .... A liberdade de radiodifusão não impede a punição por abusos" no seu exercício, . como previsto no Código Brasileiro \xC2"... -
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...VI- coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e ...ários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço. ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de radiodifusão não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício. ARTIGO 53. Constitui abuso, no exercício de liberdade ... de múltiplos destinos será cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa. ARTIGO 111. A tarifa dos radiotelegramas internacionais será ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 6º Quinzenalmente o juiz eleitoral fará publicar pela imprensa, onde houver ou por editais, a lista dos pedidos de inscrição, ...VI- que perturbe o sossego público, com algazarra ou abusos de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;. VII- por meio de impressos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
..., nomeados em assembléia-geral dos subscritores, convocada pela imprensa e presidida por um dos fundadores, instalando-se em primeira convocação ... da companhia ou do acionista, respondendo os solicitantes pelos abusos que praticarem. § 4º Os administradores da companhia aberta são ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
...Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações. ARTIGO 177. ... e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2083, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1953. Regula a Liberdade de Imprensa.
...ABUSOS E PENALIDADES. Art. 8º A liberdade de imprensa não exclui a punição dos que praticarem abusos no seu exercício. Art. 9º Constituem abusos no ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... na ADPF 130/DF, uma vez que não há menção expressa à Lei de Imprensa; e (ii) existem outras decisões desta Corte em contendas entre as mesmas ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...ADV.(A/S). : MIN. DIAS TOFFOLI. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI. : JANSEN DOS SANTOS OLIVEIRA. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA. : ...com escassa regulação capaz de conter eventuais abusos, uma imprensa. livre e engajada mostra-se extremamente necessária para ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício. da liberdade de expressão e de informação devem ser ...público e, no passado, foram amplamente divulgados pela. imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao longo dos. últimos cinquenta ... -
Acórdão nº REsp 1414887 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 186 e 927 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 14.09.2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03.10.2013. 2. Discussão relativa à
...CONTEÚDO OFENSIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA DE MODO REGULAR, SEM ABUSOS OU EXCESSOS. ARTIGOS ANALISADOS: ... -
Decisão da Presidência nº 38571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2020
... em julgado e que a reclamante pretende, em nome da liberdade de imprensa, discutir a imposição e a fórmula de cálculo das astreintes. Propugna, ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... caracterizando-se, ainda censura prévia e ofensa à liberdade de imprensa;. b) no mérito, a confirmação da liminar, em caráter definitivo, ... QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E ...
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Decisão monocrática Nº 55776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO ...Argumenta que, de acordo com o acórdão paradigma, “abusos eventualmente praticados no exercício das atividades informativas devem ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ões em ações de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre temas importantes, o ...Há o risco de abusos. Não apenas no dizer, mas também no escrever. Vida é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.246847-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE IMPRENSA - DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos...
..., vedada pela Constituição Federal, afrontando a liberdade de imprensa de sua afiliada e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ... público e a questão em tela, neste momento, não se verificam abusos que ensejam em proibição ou retirada de circulação da matéria, e, ... -
Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA 'LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA', EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A 'PLENA' LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE...
... ART-00063 ART-00064 ART-00065 ART-00066 ART-00071 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00122 ART-00123 ART-00124 ART-00125 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246847-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - APARENTE CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO DE IMPRENSA - DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. - Para a concessão da tutela de urgência deve ser evidenciada a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a irreversibilidade dos...
... fundamentais em que de um lado se encontra a liberdade de imprensa, corolário da liberdade de informação e da liberdade de manifestação ... público e a questão em tela, neste momento, não se verificam abusos que ensejam em proibição ou retirada de circulação da matéria, e, ... -
Acordao N° 1360547 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizados especiais cível. Processual civil. Liberdade de imprensa x direito ao esquecimento. Reclamação constitucional. Ordenamento de observância ao disposto na apdf 130/df. Necessidade de reexame do caso. Preponderância da liberdade de imprensa. Recurso conhecido e provido. I. Em se tratando de decisão tomada em sede de reclamação constitucional, inter partes, há imposição legal, após a publicaç
...JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO. AO ESQUECIMENTO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ORDENAMENTO DE. ...MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR. PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E. ... -
Acórdão nº 2007/0209936-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade da notícia ou inexistência de interesse público. Ausência de culpa. Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da legislação civil e constitucional pertinente, tornando-se irrelevantes as citações aos arts. 29, 32, § 1º, 51...
...EMENTA. Direito civil. Imprensa televisiva. Responsabilidade civil. Necessidade de demonstrar a falsidade ...Liberdade de imprensa exercida de modo regular, sem abusos ou excessos. - A lide deve ser analisada, tão-somente, à luz da ... -
Acórdão nº 7051398-11.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-01-2022
Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prisão preventiva. Absolvição ao final do processo criminal. Provas. Ausência. Abuso de direito. Inexistência. Dano moral. Não caracterizado. Presença da imprensa no interior da delegacia. Publicação de matéria jornalística. Liberdade de informação. Conteúdo meramente informativo. Recurso não provido. A prisão revestida de todas as formalidade...
...ção por danos morais em razão da alegada exposição à imprensa no interior da delegacia, havendo publicação de notícias referente ao ... a liberdade de imprensa e direito de informação, inexistindo abusos... -
Acórdão Nº 5001109-89.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO ? DANOS MORAIS ? OFENSA À REPUTAÇÃO E À IMAGEM ? PROGRAMA AO VIVO DE EMISSORA DE RÁDIO ? IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ? INCONFORMISMO AUTORAL ? PRELIMINAR ? CERCEAMENTO DE DEFESA ? INOCORRÊNCIA ? CONTEXTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DO CASO ? ELEMENTOS APTOS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR ? RAZÕES DE MÉRITO ? INSUBSISTÊNCIA ? FATOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM...
....Mutatis mutandis, "A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos ...