embargo de declaração
- Acórdão nº 3401-008.859 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3401-008.860 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 1301-005.108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 1301-005.106 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3401-008.857 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 1301-005.107 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.516 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3401-008.680 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.517 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.514 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.521 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.513 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.512 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.519 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.518 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3401-008.856 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.230 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2021
- Acórdão nº 9202-009.127 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3301-009.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3302-010.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 9101-005.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Abril de 2021