embargo de declaração
- Acórdão nº 1301-005.105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 2301-009.063 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 9202-009.472 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 9202-009.473 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3401-008.892 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Abril de 2021
- Acórdão nº 2201-008.540 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 9202-009.471 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.581 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.580 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.579 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 9202-009.495 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.583 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 3003-001.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 9303-011.337 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
- Acórdão nº 3302-010.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2402-008.274 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Marzo de 2021
- Acórdão nº 2201-007.166 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 2401-008.695 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Acórdão nº 2202-007.957 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Mayo de 2021
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Acórdão nº 0001200-75.2017.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO VERIFICADA – SENTENÇA ULTRA PETITA – ORDEM JUDICIAL COMPATÍVEL COM O PEDIDO PRINCIPAL – FEITO JULGADO ANTECIPADAMENTE POR DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – PROVAS DOS AUTOS – SUFICIÊNCIA – AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – RELATÓRIO DA...
... Único : 0001200-75.2017.8.11.0095 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Conflito fundiário coletivo rural, ... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHO o Embargo de Declaração oposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ... - Acórdão nº 9303-011.042 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.861 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3401-008.862 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3401-008.863 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021
- Acórdão nº 3401-008.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2021