embargos a penhora no direito do trabalho
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1479/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 7 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REQUISITOS. PRETENSÃO GENÉRICA DE EXECUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. Inexistindo ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo, ou ameaça evidente de ato abusivo praticado pela autoridade apontada como coatora, descabe a concessão da segurança para obstar a constrição de numerários existentes nas contas-correntes da Impetrante, bem como para
... ou preparat ó rio que configure lesão a direito l í quido e certo, ou ameaça evidente de ato ... Se o Impetrante pode se utilizar dos embargos à execução para pleitear a desconstituição e penhora, inviável se revela a interposição de Mandado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-2555/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Septiembre de 2003
... penhora das quotas do capital social que possui o sócio ... como coatora, desafia a oposição de embargos de terceiros, nos termos do artigo 1.046 do CPC ... apta a impugnar suposto ato ofensivo ao direito da impetrante, incabível se monstra o mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1438/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Abril de 2001
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS COM TERCEIRO ... 1. Mandado de ... de segurança se a parte dispõe de embargos à execução, com efeito suspensivo, a teor dos ... a coibir ato supostamente ofensivo ao direito da impetrante (Lei 1.533/51, art. 5º, II) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-95/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Noviembre de 2003
... A controvérsia sobre a penhora de cr é dito de terceiros, determinada pela a u ... como coatora, desafia a oposição de embargos de terceiro, nos termos do artigo 1.046 do CPC e, ... apta a impugnar suposto ato ofensivo ao direito da impetrante, incabível se monstra o mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-675/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC. 1. As Pessoas de Direito Público não se submetem aos ditames do artigo 884 da CLT, que prevê 5 (cinco) dias para a interposição de embargos à execução, mas ao artigo 730 do CPC, que fixa em 10 dias, o prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução, sem qualquer cominação de penhora. 2. Nesse contexto, agride o artigo 5º,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 730 DO CPC ... 1. As Pessoas de Direito Público não se submetem aos ditames do artigo ... à execução, sem qualquer cominação de penhora ... 2. Nesse contexto, agride o artigo 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-71017/2000-091-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Agosto de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, o acórdão turmário foi taxativo no sentido de que, sendo o crédito trabalhista privilegiado, não se há falar em violação do artigo 759
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR ... os embargos de declaração em exame, ao direito adquirido (e ato jurídico perfeito) da parte em ... do devedor, não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista, não havendo que se falar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1007/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. "Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite" (IN 03/93 do TST). Recurso de...
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS DA EXECUTADA. "Garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24063/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Octubre de 2006
... Constituição Federal, e que a EBCT tem direito à execução de seus débitos pelo regime de ... presta serviço público, inviável é a penhora de seus bens. Precedentes do STF: RREE nºs ... Recurso de embargos provido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1436/2000.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA QUESTIONÁRIO FORMULADO AO JULGADOR FUNÇÃO NÃO CONSULTIVA DO PODER JUDICIÁRIO - PROTELAÇÃO. Os Embargantes formulam autêntico questionário em seus declaratórios, sobre o caminho a seguir na defesa de seu pretenso direito à não penhora do imóvel em que residem, quando não provaram ser bem de família no sentido legal. O Poder Judiciário não é órgão...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/npf/ca ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO C A RACTERIZADA ... a seguir na defesa de seu pretenso direito à não penhora do imóvel em que residem, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1436/2000.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Marzo de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - QUESTIONÁRIO FORMULADO AO JULGADOR - FUNÇÃO NÃO CONSULTIVA DO PODER JUDICIÁRIO - PROTELAÇÃO. Os Embargantes formulam autêntico questionário em seus declaratórios, sobre o caminho a seguir na defesa de seu pretenso direito à não penhora do imóvel em que residem, quando não provaram ser bem de família no sentido legal. O Poder Judiciário não é órg
... A C Ó R D Ã O ... IGM/npf/ca ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - ... a seguir na defesa de seu pretenso direito à não penhora do imóvel em que residem, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Necessário assinalar a ... bens, uma vez que não é atributiva do direito" à posse nem do direito ao domínio, cuja proteç\xC3" ... de terceiro com vistas ao levantamento da penhora que recaíra em bem que diz ser de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2003
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Necessário assinalar a ... bens, uma vez que não é atributiva do direito" à posse nem do direito ao domínio, cuja proteç\xC3" ... de terceiro com vistas ao levantamento da penhora que recaíra em bem que diz ser de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-433/2000-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO . FRAUDE CONTRA CREDORES . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Para a fixação da competência da Justiça do Trabalho e conseqüente aferição da aplicação do artigo 114 da Constituição da República, necessário se faz a caracterização da fraude à execução e não contra credores. Caracterizada a fraude à execução, a sua...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... INVOCAÇÃO ... DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - Com referência ao direito de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1646/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Abril de 2003
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-164600/1999-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Abril de 2003
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA ... TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-902/2004-030-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Octubre de 2008
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO PROPOSTOS PELA UNIÃO. PENHORA DE ... , cessão de crédito a entidade de direito público não afronta de forma direta e literal o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2001
... PENHORA DE DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ART. 655 DO ... direito do impetrante, na medida em que, nesta fase, as ... utilizar, em princípio, dos competentes Embargos à Execução ou de Terceiro, remédios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-2044/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Octubre de 2002
... ônus da sucumbência", com a ordem de penhora em numerário, é matéria a ser discutida em ... apta a impugnar suposto ato ofensivo a direito do impetrante, mostra-se incabível o mandado de ... " MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO INCISO ...