embargos a penhora no direito do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196840-23.2004.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. Constatada possível violação do artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar-se o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... - EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROMESSA DE ... da reclamação trabalhista, a penhora do referido bem deve ser desconstituída, ainda ... registrado em cartório, em respeito ao direito de propriedade, porque se trata de adquirente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42441-32.1994.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988." Inteligência da OJ 343 da SBDI-1/TST. Estando a decisão...
... EXECUÇÃO - PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É válida a penhora em s de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73842-04.1997.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988." Inteligência da OJ 343 da SBDI-1/TST. Estando a decisão
... EXECUÇÃO. 1. PENHORA - DESCONSTITUIÇÃO. "É válida a penhora em s de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão ... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... GJCMDN/ll/fn MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA DE CRÉDITO DAS EMPRESAS EXECUTADAS ARRECADADO ... e interesse de agir na medida em que o direito perseguido não está abrangido no seu ... ção do ato coator, qual seja, os embargos de terceiro, previstos nos arts. 1.046 e ss. do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ao confronto entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de ... ária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-189300-61.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2010
... DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO ... 1. O ... pedido específico, impondo, ainda, a penhora de crédito da Impetrante caso não fosse pago ou ... em face da sentença que havia julgado embargos à execução, decidiu pela sua exclusão do polo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ANIMAIS. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a penhora que recaiu sobre dez semoventes (bovinos) encontrados na propriedade rural executada e que possuíam mais de dois anos de idade na data da penhora, sob o fundamento de que, a partir dessa idade, os citados animais deixaram de pertencer ao terceiro...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ANIMAIS. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-179/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA SOBRE 30% DA RENDA DIÁRIA DA EMPRESA/IMPETRANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Na hipótese presente a autoridade dita coatora, diante da inobservância da gradação legal e da recusa do credor ao bem imóvel oferecido à penhora, rejeitou a nomeação da Impetrante, e, acolhendo pedido do Exeqüente, determinou penhora
... EXECUÇÃO DEFINITIVA ... PENHORA SOBRE 30% DA RENDA DIÁRIA DA EMPRESA/IMPETRANTE. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO ... 1 ... TST no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ANIMAIS. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a penhora que recaiu sobre dez semoventes (bovinos) encontrados na propriedade rural executada e que possuíam mais de dois anos de idade na data da penhora, sob o fundamento de que, a partir dessa idade, os citados animais deixaram de pertencer ao terceiro...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ANIMAIS. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-945/2003-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Mayo de 2005
... MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA-CORRENTE. EXECUÇÃO DEFINITIVA ... Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que ... No caso dos autos, dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, se for o caso, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1723/2005-011-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE. PENHORA. SUBSISTÊNCIA. Não caracteriza violação direta e literal do artigo 5º, XXII e LIV, da Constituição Federal de 1988 decisão pela qual, com base no quadro fático, o Tribunal Regional do Trabalho conclui pela ocorrência de fraude à execução, porquanto não foi negado à executada o direito de propriedade, nem houve desrespeito aos princípios
... DMC/Rlj/eva ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE. PENHORA. SUBSISTÊNCIA ... , porquanto não foi negado à executada o direito de propriedade, nem houve desrespeito aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ... do ofendido, a indenização a que tem direito incluirá pensão correspondente à importância ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133700-62.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 6.2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do ... acerca da execução provisória até a penhora, a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC, ... MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-23.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O conjunto probatório foi concludente no sentido da existência de controle da jornada do reclamante por meio do empregador, conforme pôde concluir da análise do depoimento das testemunhas e da prova emprestada. Tratou-se de valoração da prova diante do permissivo do artigo 131 do CPC, nã
... No conhecido ... MULTA POR OPOSIO DE EMBARGOS DE DECLARAO. NATUREZA PROTELATRIA. Insere-se nas ... Todavia, o direito processual comum somente aplicado ... garanta a execuo em 48 horas, sob pena de penhora, ao passo que o art. 475-J do CPC fixa o prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135100-26.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Regional incorreu em omissão quanto aos embargos de declaração opostos, sem, contudo, apontar ... penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... Persistindo a omissão o direito processual comum é, como quer o art. 769, o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-40.2009.5.13.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 1.2. A aplicação das regras de direito processual comum, no âmbito do Processo do ... horas, mediante o oferecimento de bens à penhora, nos termos do art. 882 consolidado- ... o Tribunal Regional pela oposição de embargos declaratórios, opera-se a preclusão da ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2001
... LCP/MRM/DR MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS E DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ... ção expressamente invocada, fica violado direito líquido e certo a que a invocação seja ... ção, o qual pressupõe a penhora e os embargos à execução ... É exatamente a penhora que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-346/1994-251-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Marzo de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Embargos de declaração acolhidos para, nos termos do disposto no art. 897-A da CLT e na Súmula nº 278/TST, afastar a declaração de intempestividade do agravo de instrumento e dele conhecer porque satisfeitos os pressupostos extrínsecos de cabimento. SÓCIO DE SOCIEDADE
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE ... direito de propriedade não é absoluto, sofrendo as ... ções previstas em lei, como se dá com a penhora de bens do sócio da empresa executada, na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-84.2007.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... a execução provisória até a penhora. Recurso de revista não conhecido ... do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento das horas extraordinárias ... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130240-84.2007.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896,
... RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... O direito de propriedade não é absoluto, pois os bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-159/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM DINHEIRO. Decisão embargada na qual se concluiu que, em face dos termos do art. 620 do CPC, resulta em violação de direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora. Alegação de excesso de penhora. Inovação. Tendo havido demonstração de que, em relação ao...
... EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA EM ... DINHEIRO. Decisão embargada na qual se ... 620 do CPC, resulta em violação de direito líquido e certo do impetrante a determinação ... Embargos de declaração acolhidos para prestar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-498/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2001
... LCP/MRM/DR ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS E DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA ... ção expressamente invocada, fica violado direito líquido e certo a que a invocação seja ... ção, o qual pressupõe a penhora e os embargos à execução ... É exatamente a penhora que se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção de recurso de revista ou de embargos, o que, em outras palavras, indica ser ela ... é demais salientar que, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-353/2003-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Diciembre de 2004
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS ... desta Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MS-35300/2003-0909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2004
... EXECUÇÃO DEFINITIVA. PENHORA DE DINHEIRO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS ... desta Corte, no sentido de que não fere direito líquido e certo da Impetrante ato judicial que ...