embargos a penhora no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106940-14.2005.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. No caso vertente, o Tribunal Regional, com...
...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS" DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE À EXECU\xC3"... outros bens das executadas passíveis de penhora". A natureza fática da controvérsia solucionada \xC3"..., da Constituição Federal, porquanto o direito de propriedade não é absoluto, uma vez que bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-77.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Restando provado nos autos que o acordo entabulado perante a CCP foi fraudulento, não se há falar em afronta aos dispositivos de lei e da Constituição Federal tidos por violados. Decisão contrária esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PREVALÊNCIA DO ACORDO...
...MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Considerados ...penhora e avaliação. A aplicação de norma processual ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. 730 do cpc - aplicação subsidiária ao processo do trabalho - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...V – penhora". Parágrafo único. A garantia deve ter valor m\xC3"...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-657/2002-109-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de agravo regimental contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento(fl. 107) por falta de peça essencial (procuração outorgada pelo agravado). Contudo, é de se rever, posto que nos autos dos embargos de terceiro que motivou a revista e ao depois o agravo de instrumento, é o embargado revel, logo, inexigível procuração que não foi dada. Conhecido e provido o...
..., é de se rever, posto que nos autos dos embargos de terceiro que motivou a revista e ao depois o ...EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMPEDIMENTO JUDICIAL. O egrégio Regional da 3ª ...direito à propriedade e do direito adquirido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-26540/2005-0141-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ANIMAIS. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a penhora que recaiu sobre dez semoventes (bovinos) encontrados na propriedade rural executada e que possuíam mais de dois anos de idade na data da penhora, sob o fundamento de que, a partir dessa idade, os citados animais deixaram de pertencer ao terceiro...
...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ANIMAIS. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-265/2005-141-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ANIMAIS. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. O Tribunal Regional manteve a penhora que recaiu sobre dez semoventes (bovinos) encontrados na propriedade rural executada e que possuíam mais de dois anos de idade na data da penhora, sob o fundamento de que, a partir dessa idade, os citados animais deixaram de pertencer ao terceiro...
...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ANIMAIS. DIREITO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-209/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Febrero de 2001
AGRAVO - PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CABIMENTO. Considera-se cabível o mandado de segurança impetrado contra determinação de penhora em dinheiro em sede de execução provisória, pois esta só pode chegar até a penhora, sendo que os embargos eventualmente opostos terão seu julgamento suspenso até o trânsito em julgado do...
... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA. EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ... pode chegar até a penhora, sendo que os embargos eventualmente opostos terão seu julgamento ... tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do Impetrante a determinação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1621/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/DP/sas. EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-467/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...4ª Turma. MF/LC/ncp/MF/amr. EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5075/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. MF/GP/cg. EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. 730 do cpc - aplicação subsidiária ao processo do trabalho - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. 730 do cpc - aplicação subsidiária ao processo do trabalho - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-457100/1995-0000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. 730 do cpc - aplicação subsidiária ao processo do trabalho - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...MF/AL/ncp/amr EMBARGOS à EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - art. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...4ª Turma. MF/AL/ncp/amr. EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4571/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...4ª Turma. MF/AL/ncp/amr. EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4571/1995-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...4ª Turma. MF/AL/ncp/amr. EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. 730 DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO - VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF - CONFIGURAÇÃO. O artigo 884 da CLT, ao prever o prazo de cinco dias destinado à oposição dos embargos à execução (redação anterior à Medida Provisória nº 2.102), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da...
...4ª Turma. MF/AL/ncp/amr. EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - PRAZO - ART. ...), tem aplicação apenas às pessoas de direito privado, na medida em que alude à garantia da ecução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO TOMADORA DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, 22, INCISOS I, XXVII E 37, INCISO XXI, § 6º DA CONSTITUIÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. VULNERAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93, DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. I - Fácil constatar do exuberante histórico jurídico-factu
...embargos de declaração, pelo que a pretensa violação ... lado, fortemente jungido a questões de direito e ainda assim desde que tenham sido objeto de ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada a possível afronta ao artigo 880 da CLT. RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... permitida a execução provisória até a penhora, indicativa de que, ultimada a constrição ... descompromissada com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que se irradia para o Processo do ..., nem foi exortado a tanto por meio de embargos de declaração, a atrair também a incidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1990/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do...
...EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM. DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA. ...TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ...No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1646/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Abril de 2003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento...
...EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM. DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA- CORRENTE DA EMPRESA. ...TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ...No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-167/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Octubre de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA DE CRÉDITO FUTURO - HOSPITAL. 1. Não obstante a previsão de recurso próprio para impugnar a penhora de crédito futuro junto ao SUS (embargos à execução), deve-se ultrapassar o óbice quanto ao cabimento do writ, para que seja analisado o meritum causae, dada a irreparabilidade do dano a que estará sujeito o hospital, seus servidores e pacientes, em caso de
...MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA DE CRÉDITO FUTURO -. HOSPITAL . 1. Não obstante ... penhora de crédito futuro junto ao SUS (embargos à execução), deve-se ultrapassar o óbice ...ízo ao seu funcionamento e violando seu direito líquido e certo a que a execução se processe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4630000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. Não havendo nos autos prova formal de que a penhora de numerário em conta- corrente da Executada/Impetrante possa inviabilizar as suas atividades - caso em que a Jurisprudência tem admitido se ultrapassar a barreira de cabimento do writ -
...EXECUÇÃO DEFINITIVA. ORDEM DE. PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE DA EMPRESA. ...TST, no sentido de que não fere direito líquido e certo do Impetrante ato judicial que ...No caso dos autos dispõe a parte dos Embargos à Execução e, posteriormente, pode utilizar-se ...