emenda 45 direito do trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... se deu em data anterior à edição da Emenda" Constitucional 45/2004, a prescrição incidente \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... se deu em data anterior à edição da Emenda" Constitucional 45/2004, a prescrição incidente \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-94.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO ... a decretação da prescrição nuclear do direito de ação. Permanece incólume o artigo 7º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-68.2006.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL ...
- Acórdãos nº RO-354300/2006-0153-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-23.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004
... COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1299-26.2010.5.08.0127 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A legitimidade consiste na pertinência subjetiva da ação, ou seja, se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. O exame desta legitimidade deve ser feito com abstração da possibilidade, que, no mérito, irá deparar-se o julgador (in status...
... ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em Juízo. O exame desta ... ção geral, foi posterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-75.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PRAZO PRESCRICIONAL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO ... Desse modo, deve-se reconhecer que o direito postulado se submete ao prazo prescricional de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97800-77.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... ativa pertence ao pretenso titular do direito postulado, ao passo que a legitimidade passiva é ... competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o cabimento da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-17.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. CIÊNCIA ... a decretação da prescrição nuclear do direito de ação. Permanece incólume o artigo 7º, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-188085-40.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. Não afasta a competência desta Justiça Especializada o fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual. A Emenda...
... A Emenda Constitucional 45/2004 atribuiu a esta Justiça ... ção de trabalho, abrangidos os entes de Direito Público externo e da Administração Pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-378-78.2012.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. 1. Decisão regional em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado de Santa Catarina - SINCODIV/SC, em razão de ilegitimidade ativa ad
... SEDC/TST, bem como da superveniência da Emenda Constitucional nº 45/2004, em que se ampliou a ... do dissídio coletivo como entender de direito ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O disposto no art ... não vige o jus postulandi, garante o direito à concessão dos honorários de advogado baseado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O disposto no art ... não vige o jus postulandi, garante o direito à concessão dos honorários de advogado baseado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O disposto no art ... não vige o jus postulandi, garante o direito à concessão dos honorários de advogado baseado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-775400-04.2007.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... PERANTE A JUSTIÇA COMUM, ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. O disposto no art ... não vige o jus postulandi, garante o direito à concessão dos honorários de advogado baseado ...
-
Acórdão nº 2006/0159428-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR SUSCITADO :JUÍZO DE ... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PR ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... ós o triênio que se seguiu à lesão do direito alegado, inarredável a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... ós o triênio que se seguiu à lesão do direito alegado, inarredável a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... ós o triênio que se seguiu à lesão do direito alegado, inarredável a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... ós o triênio que se seguiu à lesão do direito alegado, inarredável a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... ós o triênio que se seguiu à lesão do direito alegado, inarredável a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... ós o triênio que se seguiu à lesão do direito alegado, inarredável a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... ós o triênio que se seguiu à lesão do direito alegado, inarredável a incidência da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1094-30.2010.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... de lesões ocorridas após a vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplicando-se o prazo ... ós o triênio que se seguiu à lesão do direito alegado, inarredável a incidência da ...