emenda 45 direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-584-52.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito,...
... FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula te, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152700-71.2005.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... que lhe provocou fratura no antebraço direito, incapacitando-lhe para o trabalho. Anotou, ... A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-66.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável será civil ou trabalhista, em razão do momento em que ocorre a ciência inequívoca de lesão ao direito. Na hipótese de ter ocorrido...
... CIÊNCIA INEQUÍVOCA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANOS MORAIS E ... a ciência inequívoca de lesão ao direito. Na hipótese de ter ocorrido após a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-175500-06.2008.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... que exponha os fundamentos fáticos e de direito que o levaram a esta ou àquela conclusão sobre ... 45/2004 - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO CURSO DA ... Civil de 2002 e depois de promulgada a Emenda" Constitucional nº 45/2004, se sujeita à prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141100-72.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL (por alegação de divergência jurisprudencial). Nas lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para...
... - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... - DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - RELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117300-77.2009.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO (alegação de violação aos artigos 62, I, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do...
... de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e ... Note-se, portanto, que a Emenda Constitucional nº 20/1998 que incluiu o §3º ao ... , transformado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no atual inciso VIII do referido artigo 114, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012100-59.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... ção da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do ... a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, mas profere-se decisão normativa que deverá ...
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Acórdão nº 2008/0277542-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÔNIA SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ - RO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ART. 114, INCISO VI, DA ...
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Acórdão nº 2006/0220193-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 ao texto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-11.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO ... a decretação da prescrição nuclear do direito de ação. Permanece incólume o artigo 7º, ...
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Acórdão nº 2006/0039826-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA 8A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... , inciso I, da Carta Maior, inalterado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... TRABALHO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - APLICAÇÃO DA RIÇÃO DO DIREITO CIVIL EM DETRIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 94225 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45⁄2004) ... 1. A Primeira ... da causa, já que não impede o Juízo de Direito" de adotar conclusão contrária quando da prolaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-74.2009.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte...
... FONTE FORMAL DO DIREITO ... 1. A introdução do instituto da súmula nculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1475-92.2011.5.08.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A
... FONTE FORMAL DO DIREITO ... 1. A introdução do instituto da súmula nculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1663-78.2012.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada a contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO...
... FONTE FORMAL DO DIREITO ... 1. A introdução do instituto da súmula nculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-684200-57.2009.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-
... FONTE FORMAL DO DIREITO ... 1. A introdução do instituto da súmula nculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-553-25.2011.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ABUSO DE DIREITO. Omissão não evidenciada. Embargos de declaração a que se nega provimento.
... 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. ABUSO DE DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, a qual alterou a ... na perda total do uso do membro superior direito, e Síndrome do Túnel do Carpo à esquerda, mas ...
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Acórdão nº 2006/0191392-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OLIVEIRA SUSCITANTE:JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... ções engendradas pela promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004) ... 2. In casu, ...
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Acórdão nº 2007/0245303-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... GOMEZ SUSCITANTE:JUÍZO DA 51A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :TRIBUNAL DE ... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR ... 2.No que se refere às questões de direito intertemporal, decidiu-se, seguindo-se, no ...
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Acórdão nº 2008/0135508-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SEGUROS SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA 5A ... EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194940-03.2007.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 2º, DA CLT. Esta Turma, aderindo à tese que prevalece nesta Corte Superior, entende que não se aplicam à ação de execução fiscal as restrições do art. 896, § 2º, da CLT, cuja redação é anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho e,...
... 2º, da CLT, cuja redação é anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a ... , evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela instância ...