emenda 45 direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... o ofício ou profissão, o empregado tem direito à indenização por danos materiais referente à ... ÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EC Nº 45/04. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ... na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-18.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-422-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1228-35.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45"/2004, aplica-se a regra prescricional do artigo 7\xC2" ... , caso efetive-se antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, incide a prescrição ... ão regional que declarou prescrito o direito da reclamante, porque o direito de ação deveria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-05.2006.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Ocorrida a lesão anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Precedente da SBDI-1 desta Corte....
... ÇÃO - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Ocorrida a lesão ... benefício previdenciário não afasta o direito à pensão prevista no art. 950 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164100-33.2008.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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A negociação coletiva no âmbito da administração pública à luz da supralegalidade e do controle de convencionalidade
... * Pós-doutora em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa ... ISSN: 2178-8189 ... Resumo: O trabalho debate a negociação coletiva de trabalho como ... internacionais diante do advento da Emenda à Constituição do Brasil de n.º 45/2004, e ...
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Acórdão nº 2007/0122080-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 49A VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... Seção desta Corte, interpretando a Emenda Constitucional nº 45/2004, manteve a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-16900-46.2007.5.15.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão contrária aos interesses da ... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1053-56.2010.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... DO NOVO CÓDIGO CIVIL E ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 ... - AÇÃO AJUIZADA EM ... /78, segundo o qual o fato gerador desse direito é o trabalho ou a realização de operação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... DANO CONSUMADO ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E JÁ NA VIGÊNCIA DO ... Assim, não há prescrição extintiva do direito de ação a ser pronunciada, in casu, conforme ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20476-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. É pacífico o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual, em face do disposto no § 2º do art. 114 da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do -comum acordo- constitui pressuposto de constituição e de...
... ção da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, o requisito do "comum ... a ocorrência de lesão ou ameaça a direito, mas profere-se decisão normativa que deverá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-952-32.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... desta Justiça Especial, determinada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, entende-se cabível ... PARCELAMENTO. FGTS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO AO ADIMPLEMENTO INTEGRAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6633-02.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o...
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-204800-42.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9233-93.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que a nova redação do § 2º do artigo 114 da Constituição Federal estabeleceu o...
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147200-83.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Civil, porém anterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Logo, o prazo ... reduzida do intervalo intrajornada gera direito ao empregado a receber o intervalo intrajornada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81385-53.2007.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-34.2005.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-80.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... partir do momento em que é reconhecido o direito à verba indenizatória, ou seja, somente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9300-38.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 (por violação dos ... do Novo Código Civil, para postular o direito à reparação por dano moral e material em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950700-19.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... (por violação dos ... do Novo Código Civil, para postular o direito à reparação por dano moral e material em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais ... 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, ... de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAPS no decurso do ciclo de ... Art. 45. O disposto nesta Seção aplica-se, no que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9952700-72.2006.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL - PRAZO PRESCRIONAL APLICÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Ocorrida a lesão anteriormente à vigência da...
... ÁVEL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Ocorrida a lesão ... benefício previdenciário não afasta o direito à pensão prevista pelo art. 950 do Código ...