emenda 45 direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-23.2007.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. -Nos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho- (Súmula nº 392 desta Corte). DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO...
... FÓRUM CÍVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DANO ANTERIOR À ... Desse modo, deve-se reconhecer que o direito postulado se submete ao prazo prescricional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9848-83.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS DA BAIXADA SANTISTA - SESCON/BAIXADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos...
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. A Seção ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11657-48.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E A MENOS DE DEZ ANOS ... se falar em prescrição da pretensão do direito da reclamante. Agravo de instrumento a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-77.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE SUSPENDE. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que a prescrição aplicável será civil ou trabalhista, em razão do momento em que ocorre o dano ou sua ciência inequívoca. Na hipótese da lesão ou sua ciência ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004,...
... ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004, aplica-se a regra prescricional do art ... ciência, ocorra antes da promulgação da Emenda" Constitucional nº 45/2004, aplica-se a prescriç\xC3" ... Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde, ou de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238600-31.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-261-03.2010.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2013
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA APÓS A EMENDA 45/2004. 1) Em decorrência da doença que lhe ... , em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido em razão da anterior demanda pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-73.2006.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... /8/2006, OU SEJA, APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. OBSERVÂNCIA DOS NCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO. 1. Antes da promulgação da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74000-30.2009.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... de trabalho se deram sob a égide da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a ... a partir da data em que se constituiu o direito, no caso concreto a partir do v. julgado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6645-16.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. 1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA ESTABELECER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE SEUS SERVIDORES CELETISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO. A competência para apreciar os dissídios coletivos de trabalho é exclusiva da Justiça do Trabalho, respeitadas...
... ÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CONSENTIMENTO ... ao efetivo Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição (de modo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1333-20.2011.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. 1. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A, da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito, devendo-se-
... FONTE FORMAL DO DIREITO ... 1. A introdução do instituto da súmula nculante, por meio da Emenda Constitucional n.º 45/2004, elevou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-64.2008.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ... atual (11/1/2003) inarredável que o direito de ação quanto à pretendida indenização por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-81.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ... não se há de falar em prescrição do direito de ação. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI a ... Art. 6º Os servidores terão direito ao valor individual do Bônus de Eficiência e ... 3º, art. 6º ou art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou no art. 3º da ... Art. 45. A Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212600-80.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... LESÃO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... ão autoral, porquanto exercitado o direito dentro prazo trienal ... Recurso de revista de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100900-07.2006.5.15.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF/88, 515, § 3º, do CPC). Afastada a prescrição total declarada na sentença de origem, não incorre em supressão de instância o fato de Julgador desde logo passar ao julgamento da questão de mérito relacionada (indenização por dano moral e material), mormente quando constatado que a causa encontra-se devidamente...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... (violação ao artigo 5º, LV, da ... AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... (violação aos ... -
Acórdão nº 2006/0118880-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... E OUTROSSUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DE ... APLICAÇÃO DA EC 45/2004 SOMENTE ÀS DEMANDAS EM QUE AINDA NÃO HOUVE ... 2. A Emenda Constitucional 45/2004, ao dar nova redação ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-269-65.2011.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula vinculante, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, aprovada nos termos do artigo 103-A da Constituição da República, ao status de fonte formal do direito,...
... FONTE FORMAL DO DIREITO. A introdução do instituto da súmula te, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, elevou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-45.2006.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
... ACOMETIDA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. ANTERIOR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM QUE FOI ... ção da Emenda Constitucional n.º 45/2004, a ela era assegurado o direito de propor a demanda para postular a indenização por dano material e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Acórdão nº 2006/0268987-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NUNES SUSCITANTE:JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - MT SUSCITADO :JUÍZO DE ... ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA AINDA NÃO ... 2. Relativamente às questões de direito intertemporal, assentou-se o entendimento de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900-94.2009.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 2004. PRESCRIÇÃO ... a decretação da prescrição nuclear do direito de ação. Permanece incólume o artigo 7º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... se deu em data anterior à edição da Emenda" Constitucional 45/2004, a prescrição incidente \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258700-58.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DO ... até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição ... se deu em data anterior à edição da Emenda" Constitucional 45/2004, a prescrição incidente \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-68.2006.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL ...