emenda constitucional 45 trabalho
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... 45 ... Observado o disposto no § 5º do art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º As estimativas e as projeções ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... 45, item I ... ARTIGO 31 ... Em caso de mudança ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ... por força de dispositivo constitucional ... § 5º Independentemente da opção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... que constituem obrigação constitucional" ou legal da União e as de funcionamento dos órg\xC3" ... , a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" ... APÓS A EMENDA ... Emenda Constitucional ... , após a Emenda Constitucional 45"/2004, que ... alterou o art. 114, \xC2" ...
- A Prova Pericial relativa aos Danos decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais no Cenário Pós-Emenda Constitucional n. 45/2005: a Importância da Atividade do Magistrado em Face do Interesse Público que Permeia a Prestação Jurisdicional Afeta aos Direitos Fundamentais
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" ... EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Justiça do Trabalho ... , ao fundamento de que "a Emenda" ... Constitucional n. 45/2004, ampliou\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0252219-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... 45 desta Lei ... ARTIGO 34 ... No ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1360589 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
... DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 ... 1. "A Justiça o Trabalho é competente para processar e julgar as ações ... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mês, assegurados os repasses de, no mínimo, 45% (quarenta e cinco por cento) até 31 de julho, ... entre o mês da promulgação da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, ... II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; ...
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Acórdão nº 2016/0190692-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... trabalhoEmenda ...
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Acórdão nº 2013/0211468-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AJUIZAMENTO POSTERIOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 22/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário submetido ao regime
... TRABALHODA. EMENDA ... 45 ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 45 ... As custas serão pagas em sêlo, na ...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O ... TRABALHO ...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ... TRABALHO ... 45 ...
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Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP ... Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176600-49.2006.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. acidente de trabalho. prescrição. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... prescrição. LESÃO OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
... COMPETÊNCIA ... DECORRENTE DA EMENDA 45/2004. ENQUADRAMENTO DA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... Constitucional ... -
Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO ... PROPOSTA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2" ...