emenda constitucional 45 trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-281200-43.2006.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO REFERENTE À "PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004". Hipótese em que a Turma adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... -
Acórdão nº 2006/0224465-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DE SOUZA SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA - GO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... DELIBERADAMENTE POR EX-EMPREGADOR - EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-20.2009.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas ações que visam à reparação de danos morais decorrente de acidente do trabalho ou doença ocupacional ocorrido...
... ocupacional ocorrido após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o prazo prescricional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA EC 45/2004 CONFERINDO PLENA QUITAÇÃO AO CONTRATO DE ... anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 não pode fazer coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2889700-75.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstradas pelo Tribunal Regional as razões do seu convencimento, não há falar em ofensa aos arts. 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, pois em verdade a decisão apenas encontra-se contrária aos interesses da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. COISA JULGADA - ACORDO...
... - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA EC 45/2004 CONFERINDO PLENA QUITAÇÃO AO CONTRATO DE ... anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 não pode fazer coisa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-200400-52.2005.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. Demonstrada ofensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-86.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO CÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL). PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO FINAL (ART. 896, § 4.º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST). RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido...
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2007/0191810-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) ... 1. Compete à Trabalho", nos termos do art. 114, VII, da CF/88, na redaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-26.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se,...
... HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64700-64.2006.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção aos princípios da razoabilidade e segurança jurídica, ante a verificação de que o...
... POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ... -
Acórdãos nº RO-57/2010-0010-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - COISA JULGADA - ACORDO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À EMENDA Nº 45/04 - ALCANCE - AÇÃO POSTERIOR OBJETIVANDO REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS In casu, o acordo que deu quitação ao contrato de trabalho foi homologado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, quando esta Especializada não detinha competência para...
... EMENDA Nº 45/04 – ALCANCE – AÇÃO ... Constitucional nº 45/2004, quando esta ... -
Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO ... DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - LITÍGIO ORIUNDO DA ...
- Acórdão nº CC 120890 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36200-18.2007.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Há clara menção...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3358-02.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... , sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - RELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-31.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ALL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A pretensão da segunda reclamada de responsabilização exclusiva da UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA) pelo período anterior à concessão encontra óbice na diretriz do item I da OJ 225 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. A culpa das reclamadas restou...
... ; ao revés, trata-se de garantia constitucional assegurada pelo supracitado dispositivo ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DESLOCAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2006/0149402-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. ALTERAÇÃO DO ...
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Acórdão nº EREsp 1155527 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO GERAL DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1900-44.2008.5.01.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com efeito, apesar de o reclamante ter interposto embargos de declaração, o Tribunal Regional não apreciou a alegação de que se considera a data de início da vigência do Código Civil, e não a data de extinção do contrato de trabalho, como termo inicial do prazo prescricional, nas hipóteses em que o acidente de...
... trabalho ocorreu antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, e que, por ocasião ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114400-61.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às...
... CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-73.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA MAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109800-36.2004.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. INAPLICABILIDADE DA ...
- Acórdão nº Rcl 7122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-83.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o julgado do Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA...
... Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se tipifica nulidade por negativa ... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ...