emenda constitucional nº 1 1969
48356 resultados para emenda constitucional nº 1 1969
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ACÓRDÃO Nº 451/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-02-2008
... 8.443/1992, em: ... 9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos ...
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ACÓRDÃO Nº 346/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-02-2008
... 8.443/1992, em: ... 9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos ...
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ACÓRDÃO Nº 60/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 29-01-2008
PESSOAL. APOSENTADORIA COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ATOS EDITADOS POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. 1. A Lei Complementar n. 51/1985, que regulamentou o art. 103 da Emenda Constitucional n. 1/1969, não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n. 20/1998. 2. Carece de amparo legal a...
... 8.443/1992, em: ... 9.1. considerar ilegais as aposentadorias dos ... -
Decisão da Presidência nº 1029458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... 267, VI, do CPC. (eDOC 49, p. 1-2) No recurso extraordinário, interposto com ... d e f 37; 62; e 196, do texto constitucional ... Nas razões recursais, alega-se nulidade da ... Emenda Constitucional n. 1, de 1969, art. 142, e Lei n ...
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Acórdão nº 95873 de 2ª Turma, 23 de Abril de 1982
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO PARAGRAFO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 102, PARAGRAFOS 1. E 2., E 13, PARAGRAFO 4., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 DE 1969. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NO STF SUPERADO PELO JULGAMENTO DOS ERE 89516 E 87134. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 95873 de 2ª Turma, 23 de Abril de 1982
POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO, NO CASO, DO PARAGRAFO DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 102, PARAGRAFOS 1. E 2., E 13, PARAGRAFO 4., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1 DE 1969. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NO STF SUPERADO PELO JULGAMENTO DOS ERE 89516 E 87134. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 124709 de Primeira Turma, 10 de Abril de 1992
Recurso extraordinário. Inclusão do ICM na base de calculo do PIS. Não discutida a controversia, em face do art. 23, II e par-8., da Emenda Constitucional n. 1, de 1969, que, no apelo extremo, se aponta como violado. Aplicação das Sumulas 282 e Recurso não admitido. Agravo a que se nega provimento.
... EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), matéria constitucional ... prequestionamento, PIS, base de calculo, ... -
Acórdão nº 109020 de Primeira Turma, 6 de Marzo de 1992
- Recurso extraordinário. Desapropriação indireta. Indenização. Acórdão que considerou parte do imóvel ocupado objeto de doação pelo autor. Matéria insuscetivel de reexame, em recurso extraordinário, por envolver a discussão de fatos e clausulas contratuais. Sumulas 279 e Ação julgada procedente, em parte. Não caracterizada ofensa ao art. 153, par-22, da Emenda Constitucional n. 1, de 1969....
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Acórdão nº 86021 de Primeira Turma, 26 de Octubre de 1979
ESTABILIDADE. ART. 177, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO DE O ART. 194, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969, SOMENTE GARANTIU A ESTABILIDADE JA CONSUMADA EM FACE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 131051 de 2ª Turma, 22 de Mayo de 1992
Recurso extraordinário. Competência. Crime de homicidio. Policiais militares estaduais, em serviço, no desempenho de diligencia, com armas da Corporação militar. Código Penal Militar, art. 9., II, 'c' e 'f'. Competência da Justiça Militar estadual, nos termos do art. 125, paragrafo 4., da Constituição de 1988, que, em substancia, reproduz a regra do art. 144, paragrafo 4., letra 'd', da Emenda...
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Acórdão nº 104806 de Primeira Turma, 3 de Marzo de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS. AÇÃO VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, JULGADA PROCEDENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ART. 19, PARAGRAFO 2; DECRETO-LEI N. 244/1967, ART. 5; LEI COMPLEMENTAR N. 4/1969, ART. NÃO CABE CONHECER DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 15, II, LETRA 'A', E 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, SE OS...
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, LEIS ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
1. Período pré-histórico - Em se tratando de ... , regulamentou-se o dispositivo constitucional sobre associações religiosas, morais, ... 10. Constituição de 1967 - Emenda constitucional n. 1, de 1969 - Diplomas legais ...
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Acórdão nº 115245 de 2ª Turma, 28 de Abril de 1995
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. DECISÕES QUE NÃO ADMITIRAM RECURSOS NO ÂMBITO DO TST. NÃO HÁ COMO ENTENDER, NESSE CONTEXTO, OFENDIDOS OS ARTS. 13, V, 106, 119, III, LETRA 'A', E 143, TODOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... CONSTITUCIONAL,,, OFENSA, AUSNCIA, DECISO RECORRIDA, QUESTO ... -
Acórdão nº 100818 de 2ª Turma, 16 de Junio de 1995
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTRADOS. VENCIMENTOS. IRREDUTIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, ARTS. 113, III, E AÇÃO ORDINARIA MOVIDA POR MAGISTRADOS, OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO DO ESTADO PELO DANO RESULTANTE DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS EM NIVEIS INFERIORES AOS DA INFLAÇÃO. 2. ACÓRDÃO LOCAL QUE, PROVENDO RECURSO DO ESTADO, REFORMOU A SENTENÇA, PARA DAR PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. 3. ALEGAÇÃO...
- Acórdão nº 102078 de 2ª Turma, 18 de Marzo de 1994
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Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
... Emenda Constitucional n. 01, de 17 de outubro de 1969, ... -
Acórdão nº 2002.34.00.004188-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGENTE E ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO AO CARGO DE DELEGADO MEDIANTE CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 685 DO STF. 1. Pretendem os autores, Agente e Papiloscopista de Polícia Federal, posicionados na última referência de suas respectivas classes, promoção ao cargo de Delegado de Polícia Federal mediante simples aprovação no Curso de...
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