emendatio libelli
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Acórdão Nº 0003856-69.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
Apelante: Guilherme Riggembach Veríssimo RibeiroApelado: Ministério Público de Santa CatarinaAPELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL) - INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI NA HIPÓTESE - SENTENÇA CONDENATÓRIA DANDO O RÉU COMO INCURSO NO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DIREÇÃO PERIGOSA). RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE...
... 330 DO CÓDIGO PENAL) – ... INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA EMENDATIO ... NA HIPÓTESE – SENTENÇA CONDENATÓRIA DANDO ... O RÉU COMO INCURSO ... O apelante alegou a inaplicabilidade do ... emendatio libelli ... no caso, uma vez que tal alteração se deu após a ... instrução ... -
Acórdão Nº 0027161-96.2010.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DA MUTATIO LIBELLI. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONDUTA DESCRITA E TIPIFICADA NA DENÚNCIA COMO LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO ERRÔNEA DA EMENDATIO LIBELLI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
... DA MUTATIO LIBELLI. PLEITO DE DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE ... INDÍCIOS DE AUTORIA ... COMO LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO ERRÔNEA DA EMENDATIO LIBELLI ... CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. QUESTÃO PRELIMINAR ... -
Acórdão Nº 0047778-12.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. REGULARIDADE. ART. 418 DO CPP. 2. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. (ART. 413 DO CPP). 3.
... utilizar-se do instituto da emendatio" libelli, teria proferido juízo de ... certeza quando modificou a motivaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 2016.900110-0 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... ( 1 ) EMENDATIO LIBELLI ... ILÍCITO ADMINISTRATIVO. CAPITULAÇÃO JURÍDICA. ADEQUAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0117550-15.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-05-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DE CRIMES. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TÍPICO CASO DE EMENDATIO LIBELLI. NARRATIVA DELATÓRIA DE DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS PERPETRADOS NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO. REVISÃO DA DOSIMETRIA.
... INOBSERVÂNCIA ... INOCORRÊNCIA. TÍPICO CASO DE EMENDATIO LIBELLI ... NARRATIVA DELATÓRIA DE DIVERSOS CRIMES PATRIMONIAIS ... -
Acórdão Nº 0169718-57.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
... afastada a emendatio libelli, a absolvição pela ausência de provas e a adoção de sanções ...
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Acórdão Nº 0144139-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DUAS VÍTIMAS, DOIS FURTOS. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO A CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO
... CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DUAS ... VÍTIMAS, DOIS FURTOS. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO A CORRELAÇÃO ... ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0005087-71.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO. EMENDATIO LIBELLI. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO POSSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO COM EXAME DA CORRETA ADEQUAÇÃO TÍPICA. LEGALIDADE. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ANOTADA COMO
... DEFESA. NÃO VERIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ... EMENDATIO LIBELLI. TEMAS DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ... FUNDAMENTAÇÃO COM EXAME ... -
Acórdão Nº 0017069-08.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL E DEFENSIVA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DA LCP. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESACATO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. PEDIDO PLAUSÍVEL. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO A
... AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. ABSOLVIÇÃO ... EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO A CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E ... SENTENÇA. CRIME ... -
Acórdão Nº 5001357-19.2019.8.24.0066 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... sentença resistida, pois o Magistrado de Primeiro Grau promoveu emendatio libelli no tocante ao crime de corrupção de menores, após o julgamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0000035-95.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DO EMENDATIO LIBELLI. INOCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE
... 1. PRELIMINAR DE ... NULIDADE. VIOLAÇÃO À REGRA DO EMENDATIO LIBELLI ... INOCORRÊNCIA. 2. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0015644-06.2012.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 24-05-2022
... AUSÊNCIA DE ... LEGITIMIDADE. PRETENSÃO DE ... ATUAÇÃO ... EMENDATIO LIBELLI ... DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LIMITADA PELO DOMINUS LITIS ... DO ...
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Acórdão Nº 0136901-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... 1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELI ... - De acordo com a emendatio libelli, o juiz, quando da ...
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Acórdão Nº 0700388-97.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
... DE APRECIAÇÃO DA TESE DE ILEGALIDADE DA ... EMENDATIO LIBELLI. A DESPEITO DE O RESE TER SIDO ... PROVIDO EM VIRTUDE DO EXCESSO ...
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Decisão Monocrática Nº 0013073-09.2018.8.06.0182 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-01-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 9º, DO CP). 1. PRELIMINAR. DEFESA ALEGA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EM RAZÃO DE A CONDENAÇÃO SER DIVERSA AO CRIME IMPUTADO NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. É POSSÍVEL A CAPITULAÇÃO DIVERSA POR MEIO DA EMENDATIO LIBELLI. NO CASO CONCRETO, HOUVE APENAS ERRO
... É ... POSSÍVEL A CAPITULAÇÃO DIVERSA POR MEIO DA EMENDATIO LIBELLI. NO ... CASO CONCRETO, HOUVE APENAS ERRO MATERIAL. 2. MÉRITO 2.1 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
... 90 e 96, V, todos da Lei nº 8.666/93 - após haver promovido a emendatio libelli. Vê-se, então, que as condutas perpetradas pelos acusados, no ... -
Decisão Monocrática Nº 0017595-80.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPROCEDÊNCIA. EVIDENTE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DO ART. 180 DO CP. PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA
... RECEPTAÇÃO ... CORRELAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO ... DELITO DO ART. 180 DO CP ... -
Decisão Monocrática Nº 0218258-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
Apelação. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. EXTORSÃO COM Resultado MORTE e OCULTAÇÃO DE CADÁVER. Desclassificação da conduta para o previsto no art. 157, §3º, cp. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIDO. INSURGÊNCIA TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. 1) PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. Fundamentação genérica para o vetor culpabilidade. MANUTENÇÃO DO
... PREVISTO NO ART. 157, §3º, CP. EMENDATIO LIBELLI ... DESPROVIDO. INSURGÊNCIA TOCANTE À DOSIMETRIA ... DA PENA ... -
Acórdão Nº 0002515-96.2008.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE/POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES. ATICIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 617, DO CPP.
... DESACOLHIMENTO. ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ART. 617, DO CPP. SENTENÇA ... MANTIDA ... -
Acordão do Corte Especial, 03-08-2020
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIROS DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.PRELIMINAR. "DENUNCIA ANÔNIMA". NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO.DENÚNCIA. APTIDÃO. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃODA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO. OCORRÊNCIA PARCIAL. PECULATOS.ART. 312, CAPUT, DO CP. SAQUES EM ESPÉCIE, NA BOCA DO CAIXA. CHEQUESÀ ORDEM DO PRÓPRIO SACADOR. ART. 9º, I, DA LEI 7.357/85.ASSINATURA....
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Acórdão Nº 0000040-73.2009.8.06.0179 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... ESTUPRO ... DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI PROCEDIDA EX ... OFFICIO, INCIDINDO A REDAÇÃO ANTIGA DO TIPO ...
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Acórdão Nº 0119512-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-05-2021
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EMENDATIO ... LIBELLI OPERADA EM SEGUNDO GRAU. PRECEDENTES ... SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão Nº 0050334-88.2020.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA DEFESA. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FATOS QUE MELHOR SE ADÉQUAM AO TIPO PENAL DA EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 158, § 3.º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. NOVA DOSIMETRIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
... APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA ... DEFESA. ROUBO MAJORADO. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. FATOS QUE MELHOR ... SE ADÉQUAM AO TIPO PENAL DA ... -
Acórdão Nº 0214548-84.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL. (ART. 157, § 2º, INCISO II C/C ART. 70 ¿ DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE
... IMPROCEDÊNCIA. FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS NA ... INICIAL. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ... -
Decisão Monocrática Nº 0004229-52.2019.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §1º E §2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DOIS RECORRENTES. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A AUTORIA DO ROUBO. EM CONTRAPARTIDA, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O DELITO DE RECEPTAÇÃO. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. DEFINIÇÃO JURÍDICA
... PARA CARACTERIZAR O DELITO DE RECEPTAÇÃO ... HIPÓTESE DE EMENDATIO" LIBELLI. DEFINIÇÃO JURÍDICA ... DIVERSA DADA AOS FATOS DESCRITOS NA DEN\xC3" ...