emendatio libelli
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Acordao N° 1699319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Penal. Apelação. Estupro de vulnerável. Emendatio libelli. Definição jurídica diversa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento seguro da vítima. Demais provas dos autos. Absolvição incabível. A emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença, porquanto não se altera o fato narrado na peça de acusação. Tampouco viola o devido processo...
... Acórdão Nº ... PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EMENDATIO LIBELLI. DEFINIÇÃO ... JURÍDICA DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0001829-86.2010.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 10-07-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ACOLHIMENTO. SUPOSTO MOTIVO FÚTIL REVELADO NA INSTRUÇÃO. FATO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO QUE PUGNOU PELA CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NO CASO DOS AUTOS. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO, PRINCÍPIO DAPENAL....
... HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI NO ... CASO DOS AUTOS. OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO, PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 12107861 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO - ESTUPRO QUALIFICADO - ART. 157 E 213, §1º DO CP– PRELIMINAR – NULIDADE – SENTENÇA EXTRA PETITA – DENÚNCIA QUE PUGNA CONDENAÇÃOPELO CRIME TENTADO – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO CONSUMADO – SUPOSTA VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO – ART. 383 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL - EMENDATIO LIBELLI –CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS –...
... EMENDATIO LIBELLI – CONFIGURAÇÃO – PRELIMINAR AFASTADA – AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0011880-54.2015.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016
... 14 DA LEI Nº 10.826/03 ... APLICAÇÃO DO EMENDATIO LIBELLI POR OCASIÃO DA SENTENÇA – ... REGULARIDADE. INTELIGÊNCIA DO ...
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Decisão Monocrática Nº 0027926-53.2017.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA REFORMULADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.
... AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMENDATIO ... LIBELLI. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DO CONCURSO ... FORMAL ... -
Acórdão Nº 0007836-66.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-05-2023
... ESTELIONATO NÃO CARACTERIZADAS. FRAGILIDADE ... PROBATÓRIA. EMENDATIO LIBELLI INAPLICÁVEL ... DESPROVIMENTO ... 1. Segundo os autos, não se ...
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Acórdão Nº 0229179-18.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... QUALIFICADORA DEVIDAMENTE ... DESCRITA NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI ... POSSIBILIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002525-91.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-10-2016
... culpa na conduta; ... 3. Emendatio libelli permite a mantença da condenação, ... mas em tipo penal ...
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Acórdão Nº 0000999-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-06-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. FATOS DEVIDAMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA. SIMPLES EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
... EMENDATIO LIBELLI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO ... DE LEGÍTIMA DEFESA ... -
Decisão Monocrática Nº 0055145-45.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2017
... EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, DO CPP. REDUÇÃO DA PENA-BASE ... PENA ...
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Acórdão nº 70081982050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
... ELEMENTARES DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. EMENDATIO LIBELLI ... Comprovadas suficientemente no curso da instrução ...
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Decisão Monocrática Nº 0009656-50.2015.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DADA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE.
... PRECEDENTES. ASSOCIAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENDATIO ... LIBELLI. DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DADA AOS FATOS DESCRITOS NA ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... , ver-se-á também a sua pouquíssima utilidade, por ocasião da emendatio libelli (art. 383, CPP). 1329 • Posição dominante do STF I: Ofensa ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00026273020144058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0002627-30.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outro ADVOGADO: Genarte De Medeiros Brito Junior PROCURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DAMIAO PORFIRIO MEDEIROS SILVA e outros ADVOGADO: André Augusto De Castro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA:...
... órgão acusador, mas que o douto Magistrado a quo , em sede de emendatio libelli , entendeu própria do art. 90 da mesma norma legal ... -
Acórdão nº 0001078-74.2011.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Febrero de 2019
... da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli ... inexiste nulidade. Preliminar ...
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Acórdão Nº 0000587-14.2017.8.24.0218 do Quinta Câmara Criminal, 10-02-2022
... atribuir definio jurdica diversa, por meio da chamadaemendatio libelli(art. 383 do Cdigo de Processo Penal)." (TJSC, Reviso Criminal n ... 30-10-2019). Alm disso, tocante emendatio libelli, o doutrinador Renato Brasileiro de Lima explica que: [ ... ] De ...
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Acórdão Nº 5019721-09.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
... , o Juzo comum desde logo atribuiu definio jurdica diversa - emendatio libelli antecipada - e, assim, entendeu que o fato narrado no ensejaria a ...
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Acórdão nº 114077 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2013
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
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Julgamento 0000002-42.2009.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2017
APELAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. "EMENDATIO LIBELLI". CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONDENAÇÃO. 1) A "emendatio libelli", à luz do verbete nº 5 da Súmula do STM, tem respaldo se, com referência à Denúncia e havendo recurso do MPM, a desclassificação opera-se em benefício do acusado, interferindo,...
... T ... F ... - ‘ Ha beas C o r p u s ... 2 ... Emendatio L ib el li ... ( a r t ... 3 8 3 do C P P ) ... E m s e gu ... ç ã o do i n s t i t u t o d a m u t a t i o libelli, p r o p o s t a n o V o t o d o i lu s t r e M i ... -
Decisão Monocrática Nº 0783639-39.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 26-07-2022
... 307 DO CP. DECLARAÇÃO DE ... OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DO CRIME DE FURTO ... MATERIALIDADE E ...
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Julgamento 7001091-52.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA HAVIDA POR ERRO. EMENDATIO LIBELLI IN MELLIUS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A má-fé do delito de estelionato, consistente no ato de enganar, de induzir ou de manter alguém em erro, mediante fraude, artifício ou ardil, para a obtenção ...
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA. COISA HAVIDA POR ERRO. EMENDATIO LIBELLI IN MELLIUS ... AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 0574367-95.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Agosto de 2017
... FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA (EMENDATIO ... LIBELLI). INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... CORRELAÇÃO ...
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Processo nº 0015622-91.2015.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... EMENDATIO LIBELLI”. ... DESCLASSIFICAÇÃO ... INVIÁVEL. ...
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Acórdão Nº 0154689-93.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2020
... REPOUSO NOTURNO ... ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO DA ... CONGRUÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA ... 1 ...
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Acórdão nº 0045831-49.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Diciembre de 2017
... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 271 E 584, § 1º DO CPP. EMENDATIO ... LIBELLI CABÍVEL APENAS NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA ... SENTENÇA, ...