emissão de passaporte
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Acórdão nº 0001915-95.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Octubre de 2010
... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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... da União, tendo em vista que, dia 15 de janeiro de 2000, seu passaporte foi apreendido pela Polícia Federal no Aeroporto de Guarulhos/SP, em face ... de multa da companhia aérea para alteração da data de vôo, emissão de novo passaporte e passagem aérea de volta a Goiânia, de onde vinha e, ...
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