emissão de passaporte

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PASSAPORTE. COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO CONTROLE DE FRONTEIRAS. SERVIÇO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. 1. Réus denunciados pelos crimes de uso de documentos falsos e de envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior. 2. Considerando que o delito em questão se refere ao uso de passaporte...

Conflito negativo de competência. Vara da infância e juventude do df x vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas. Suprimento judicial. Autorização paterna. Emissão de passaporte e viagem de menor ao exterior. Mudança de domicílio. Alteração do regime de guarda. Situação de risco do menor. Não ocorrência. Matéria afeta ao juízo de família. 1. Conflito negativo de competênci

Agravo de instrumento. Menor impúbere. Suprimento judicial para emissão de passaporte e autorização de viagem. Vara da infância e da juventude. Incompetência no caso concreto. Situação de risco não caracterizada. Remessa para vara de família. Agravo conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo órgão do ministério público em face de decisão da vara da infânci

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de suprimento judicial de autorização materna para viagem de menor ao exterior. Omissão/discordância dos genitores. Exercício do poder familiar. Competência. Juizo da infância e juventude. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que firmou a competência do juízo da infância e juventude para processar...

Agravo de instrumento. Recurso do ministério público. Suprimento judicial. Autorização para emissão de passaporte de menor. Discordância em relação ao poder familiar. Ausência de situação de risco. Competência da vara de família. Recurso provido. 1. O art. 148, parágrafo único, alínea ?d?, do estatuto da criança e do adolescente (eca), estabelece a competência da vara da infância e da juventude...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Suprimento judicial. Viagem ao exterior. Tratamento de saúde. Genitor. Local desconhecido. Direito da criança. Violação. Ocorrência. Competência. Vara da infância e da juventude. 1. A fixação da competência da vara da infância e da juventude não ocorre, exclusivamente, pela presença de menor na relação jurídica subjacente aos pedidos iniciais. 2. A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (ART. 1.022 DO CPC) – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS.Rejeit

Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Não conhecimento. Art. 932, inciso iii, do código de processo civil. Preclusão. 1. Trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento. 2. Segundo o artigo 932, iii, do cpc, o relator não conhecerá do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos...

Agravo de instrumento. Competência. Suprimento judicial de autorização paterna. Viagem internacional. Vara da infância e da juventude. Melhor interesse da criança resguardado. Direito à cultura. Agravo conhecido e desprovido. 1 - o pedido de suprimento judicial de autorização paterna para emissão do passaporte e autorização para viagem internacional encontra amparo no art. 30, § 1º, iv, da lei de

Processo civil. Conflito negativo de competência. Suprimento de consentimento. Emissão de passaporte e autorização de viagem. Circunscrições. Lei de organização judiciária. Resolução tjdft 4. /2008. Arniqueira. Águas claras. 1. O local de domicílio dos pais do menor, nos termos do art. 147, i, do estatuto da criança e do adolescente, é aquele considerado para fins de definição da competência. 2....

• O Globo

Mandado de Segurança contra Decisão Judicial. Contas de Campanha Julgadas Não Prestadas. Não Obtenção de Quitação Eleitoral. Não Obtenção de Passaporte. Pedido Liminar Deferido. Emissão de Certidão para o Único Fim de Emissão de Passaporte. Ordem Concedida.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CARRINHO DE BEBÊ. CRIANÇA COM TRÊS MESES DE VIDA À ÉPOCA DOS FATOS. OBJETO ESSENCIAL PARA A LOCOMOÇÃO. VIAGEM COM PROPÓSITO DE EMISSÃO DE PASSAPORTE. ATRASO INCONTROVERSO DE MAIS DE UM DIA PARA A RESTITUIÇÃO. AUTORES QUE PRECISARAM RESOLVER OS TRÂMITES NA EMBAIXADA RESPONSÁVEL COM A...

Apelação cível. Autorização para emissão de pasaporte e viagem de menor sob guarda ao exterior. Competência. Procedimento e matéria previstos no eca. Competência do juízo da infância e da juventude. Procedência do incidente. Inteligência dos arts. 83, 84, 85 e 148, iv. Todos do eca. Consentimento dos genitores. Melhor interesse da criança e adolescente. Sentença mantida. 1. A situação dos autos...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. Parte que não cumpriu com obrigação de verificação de documentação mínima para viagem internacional. Passaporte cancelado diante da emissão de novo documento de viagem. Dever do passageiro de conferência da documentação...

ADMINISTRATIVO. PASSAPORTE. APREENSÃO. NOME DO IMPETRANTE CONSTANTE DO SISTEMA NACIONAL DE PROCURADOS E IMPEDIDOS - SINPI. SUSPEITA DE FALSIFICAÇÃO. RECUSA EM FORNECER NOVO PASSAPORTE. ILEGALIDADE. I - A existência de inquérito policial em nome do impetrante, por suspeita de falsificação dos documentos para emissão de passaporte junto ao Consulado em Miami, não legitima a recusa da autoridade...

Conflito negativo de competência. Direito de família. Direito processual civil. Ação de suprimento de consentimento para emissão de passaporte e autorização de viagem ao exterior. Menor. Situação de risco. Inocorrência. Alteração de domícilio. Repercussão regime de guarda e visitas. Competência do juízo de família. Conflito provido para declarar competente o juízo suscitado. 1. A justiça da infânc

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0000664-77.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCAS ROMCY RIBEIRO ADVOGADO: Tiara Kelly Gomes Da Silva Bitencourt APELANTE: JONNY RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Michel Costa Castelo Branco Rayol APELANTE: GODOFREDO CARNEIRO COELHO FILHO ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE: MIGUEL FELIPE CORDEIRO MUNIZ ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz APELANTE:

PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. INTERESSE DA UNIÃO. OCORRÊNCIA. ART. 109, IV, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos a falsificação ideológica de certidão de nascimento utilizada depois para emissão de passaporte, uma vez que restou configurada lesão ou prejuízo a bem, interesse ou serviços da União. Inteligência do

Trata-se de Habeas Corpus Civil, com pedido liminar, impetrado por Anildo Fábio de Araújo em face da Juíza de Direito da 6ª Vara Cível de Brasília-DF, considerando a decisão (ID 81532527, na origem) proferida no Cumprimento de Sentença (Processo nº 0047650-88.2011.8.07.0001), que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado e a apreensão do seu passaporte, salvo...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS – SUSPENSÃO E PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTEIRA PROFISSIONAL E CARTÕES DE CRÉDITO – PREJUÍZO NÃO MANIFESTO – DECISÃO MANTIDA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.Inexiste vício no julgado quando o colegiado

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO COMISSIVA DE AGENTE PÚBLICO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Para consubstanciar responsabilidade civil faz-se necessário identificar a conduta do agente e o resultado danoso, bem como o nexo causal, consistente num componente referencial entre a conduta e o resultado. II - Em nosso sistema jurídico prevalece a