empregado público
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... #Eficácia suspensa por ... Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... - CLT, as parcelas da bolsa de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do benefício do ... (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal ...
- Em vigor Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993. Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... deste artigo, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público ocupante de cargo ou de emprego compatível com o exercício ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
... meio do qual a pessoa tenha revestido a condio de profissional, empregado, servidor pblico, prestador de servio ou trabalhador e tenha atuado ou ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... § 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao conteúdo do Plano Nacional de ... § 4º Poderá ser empregado ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009 ... XI - valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica a título de remuneração de serviços vinculados aos processos de avaliação da conformidade, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... 142, § 3º) ... O servidor público civil, por sua vez, é gênero do qual são espécies: a) servidores ... 37, V, CF). 2 ... Empregado público é aquele que presta serviço para administração pública e é ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... íveis com a obtenção da meta de deficit primário para o etor público" consolidado não financeiro de R$ 118.910.000.000,00 (cento e dezoito bilh\xC3" ... que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... 442.918-AgR — Rel. Min. Sepúlveda Pertence — j. 4.5.2004 — DJ 4.6.2004) ... “REAJUSTE SALARIAL DE EMPREGADO PÚBLICO POR MEIO DE ATO PRIVATIVO DO CHEFE DO EXECUTIVO. ILEGALIDADE. REVOGAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... atividade de membro do CNE é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 7º O Ministro de Estado do Esporte ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos recursos em finalidade diversa da ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços ... caput caso o profissional legalmente habilitado seja servidor ou empregado público ... § 3º O registro do parcelamento de que trata o caput será ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem ... 7º da Constituição Federal; ... II - será garantida ao empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde que o empregado a ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... I - serviço de transporte aéreo público regular e não regular, exceto na modalidade de táxi aéreo; ... II - ... , os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... ção fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços; ... V - elevar ...
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A estabilidade no âmbito da administração pública
... São eles: a) aqueles que, após aprovação em concurso público, foram aprovados no estágio probatório de dois anos (art. 41, CF, com ... Os que negavam a aplicação da estabilidade do art. 41 ao empregado público argumentavam: ... Primeiro, que a administração pública, ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Eleitoral é um “conjunto sistemático de normas de Direito Público regulando no regime representativo moderno a participação do povo na ... de trabalho, abrangendo o funcionário público estatutário e o empregado celetista da iniciativa privada e aquele que presta serviço para a ...
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Sistema remuneratório
... a remuneração pecuniária pelo exercício do cargo público com valor fixado em lei (art. 40), e remuneração, a somatória do ... ção toda a retribuição legal e habitualmente auferida pelo empregado em virtude do contrato de trabalho, sendo paga pelo empregador ou por ...
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Outros meios de pressão e a greve
... legislador federal enfrentará para regulamentar a greve no setor público; não é especialmente por se tratar de serviço público, cuja ... @9.6. A Greve do Empregado Público ... Considerando as particularidades do empregador público da ...
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A administração pública e sua organização
... público na gestão ou execução de atos ou de negócios políticos ... Assim se ... visam preservar o contrato de trabalho, garantindo o empregado nas transformações que se operam dentro da empresa, sem sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011. Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.
... veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no ... e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ... São deveres dos ...