empregado público estabilidade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA - A decisão regional está em consonância com o disposto da Súmula 390, item II, do TST, pelo que se verifica que os empregados públicos de empresa pública não são detentores de estabilidade. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Inaplicável ao empregado público submetido ao regime jurídico celetista a garantia da estabilidade prevista no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, em consonância com o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 do TST. Insere-se no poder diretivo da administração

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Inaplicável ao empregado público submetido ao regime jurídico celetista a garantia da estabilidade prevista no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, em consonância com o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 do TST. Insere-se no poder diretivo da administração

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Inaplicável ao empregado público submetido ao regime jurídico celetista a garantia da estabilidade prevista no artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, em consonância com o conteúdo da Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 do TST. Insere-se no poder diretivo da administração

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EMPREGADO PÚBLICO. REQUALIFICAÇÃO DA FUNÇÃO ESTABILIZADA E PAGAMENTO DOS VALORES INERENTES À FUNÇÃO EXERCIDA SOB O SÍMBOLO DDP E NÃO NO SÍMBOLO DDI. NÃO CABIMENTO. O sistema jurídico pátrio assegura a estabilidade financeira, autorizando-se que aquele ocupante de determinada função ou cargo comissionado durante o marco...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. OJSBDI-1 DE NO. 265. O eg. Tribunal Superior do Trabalho já firmou a jurisprudência no sentido de que o empregado municipal, regularmente aprovado em concurso público, goza da estabilidade consagrada no artigo 41 da Constituição da República (OJSBDI1 de no. 265). Nesse cenário, a admissibilidade do recurso de revista...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA No TRT. DEPÓSITOS DO FGTS NÃO EFETUADOS NO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À ADOÇÃO DOREGIMEJURÍDICO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 1/1990). EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 17/12/1987. INEXISTÊNCIA DE

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. Atuando o sindicato, na condição de substituto processual, objetivando proteger os direitos e interesses dos empregados substituídos hipossuficientes, impõe-se o deferimento do benefício da Justiça Gratuita, previsto no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. Não tendo o sindicato litigado em nome próprio, mas em defesa dos interesses dos...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELOSUBMETIDO À REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO REGIME...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATO POR EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. OJ 247 DA SDI-1. Correto o despacho agravado, tendo em vista que o acórdão recorrido não reconheceu o direito à estabilidade do empregado público contratado através de concurso por empresa pública, decidindo em consonância com a OJ 247 da SDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido.

RECURSO DE REVISTA - DISPENSA IMOTIVADA - EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT - ARESTOS INESPECÍFICOS E ORIUNDOS DE FONTES ESTRANHAS ÀQUELAS ELENCADAS NO ART. 896, -A-, DA CLT. Não se prestam a ensejar a admissibilidade do recurso de revista arestos inespecíficos e não oriundos das fontes elencadas no art. 896, -a-, da CLT. Recurso de revista não...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. FGTS. PERÍODO POSTERIOR À TRANSMUDAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEDIDA PROCESSUAL IMPRÓPRIA.

ESTABILIDADE. ARTIGO 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. A Constituição da República, no artigo 41, § 1º, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98, conferiu estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, aos servidores nomeados em virtude de concurso público.

RECURSO DE REVISTA. ServidorA PÚBLICA municipal concursadA. Regime celetista. RECLAMAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA O ATO DE DESPEDIDA imotivada na vigência do estágio probatório. Conforme o entendimento da Súmula n.º 390, I, do TST, -o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.- O empregado...

EMENTA: Estabilidade Financeira. Reajuste. Gratificação incorporada. A estabilidade financeira adquirida pelo reclamante diz respeito ao complexo remuneratório até então auferido, devendo ser reajustado de acordo com a revisão salarial da categoria. A não incidência dos reajustes salariais sobre a referida gratificação terminaria por esvaziar o objetivo da incorporação em questão, uma vez que,...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. O fato inconcusso, registrado no próprio acórdão recorrido, é que o Município local não implantou o Regime Jurídico Único, tendo admitido a reclamante pelo Regime da CLT, razão pela qual é inelutável a conclusão de ela não ter direito à estabilidade do art. 41 da Carta Magna. Recurso provido.

EMPREGADO PÚBLICO. CORAG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CF. O entendimento firmado na Súmula 390, II, do TST e a atual redação do art. 41 da CF não se aplicam aos empregados públicos admitidos anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98 e que já haviam adquirido direito à estabilidade nos termos da redação original do citado dispositivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ART. 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. ...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 desta Corte, o art. 41 e seus parágrafos da CF/88, só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 desta Corte, o art. 41 e seus parágrafos da CF/88, só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INEXISTÊNCIA. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI-1 desta Corte, o art. 41 e seus parágrafos da CF/88, só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, não alcançando, portanto, os empregados...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA VERIFICADA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E SEM ESTABILIDADE. FGTS. PERÍODO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos