empregado público estabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-32.2018.5.06.0281), 25-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Em caso como o dos autos - em que o empregado não tenha sido alcançado...
... ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME O DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ... não tenha sido alcançado pela estabilidade extraordinária contida no artigo 19 do ADCT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000479-71.2013.5.06.0122), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Em caso como o dos autos - em que o empregado não tenha sido alcançado...
... ENTE PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME O DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ... não tenha sido alcançado pela estabilidade extraordinária contida no artigo 19 do ADCT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-23.2021.5.06.0010), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No caso em que o empregado não tenha sido alcançado pela estabilidade...
... ÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO DE EMPREGADO PÚBLICO QUE NÃO FOI ALCANÇADO PELA ... não tenha sido alcançado pela estabilidade extraordinária contida no artigo 19 do ADCT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3464000/1998-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Marzo de 2004
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI-1 e 22 da SBDI-2, consolidou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da...
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30731/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI-1 e 22, da SBDI-2, consolidou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da...
... CARP/lt/jr/su ... EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49800-43.2004.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração do reclamante providos para sanar erro material e adequar os fundamentos do acórdão ao seu dispositivo, nos seguintes termos: -EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPROVAÇÃO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DISPENSA MOTIVADA. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO LEGÍTIMA. Embora a Súmula nº 390 e a Orientação Jurisprudencial nº 247 da...
... "EMPREGADO PÚBLICO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REPROVAÇÃO ... AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. DISPENSA MOTIVADA. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13063/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONCURSO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional em consonância com a tese registrada na Orientação Jurisprudencial nº 22 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Ausência de prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece.
... GA/RC/JFPS ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONCURSO. ESTABILIDADE. ART ... 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13063/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONCURSO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional em consonância com a tese registrada na Orientação Jurisprudencial nº 22 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. DEPÓSITOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Ausência de prequestionamento. Recurso de revista de que não se conhece.
... GA/RC/JFPS ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. CONCURSO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-234200-10.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF/88. Segundo o art. 41 da Constituição, adquirem a estabilidade os servidores após três anos de efetivo exercício no cargo. Contudo, conforme indica o Tribunal de origem, o contrato do reclamante durou apenas pouco mais de 16 meses. Dessa forma, não preencheu o autor o requisito temporal...
... GMACC/trd/afs/fvnt RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. FUNDAÇÃO INSTITUÍDA PELO PODER ICO. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF/88. Segundo o art. 41 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1541-86.2011.5.04.0021) 08-03-2018
... SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL (ART. 19 ADCT). CONTRATO DE TRABALHO ... apuração de falta grave, nos casos de empregado público detentor da estabilidade prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Marzo de 2004
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI-1 e 22 da SBDI-2, consolidou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da...
... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20281/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2001
A C Ó R D Ã O ... RP/cl/gesf ... EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE ... LEI MUNICIPAL Nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - legitimação de posse - ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual ... o responsável técnico for servidor ou empregado público ... § 4º Não impedirá a Reurb, na ... § 1º A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições ...
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Acórdão Nº 0021569-41.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal não autorizam a concessão de estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República a empregado público admitido posteriormente à Emenda Constitucional 19/98.
... EMENTA ESTABILIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Os precedentes ... 41 da Constituição da República a empregado público admitido posteriormente à Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38449/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002
EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não tem direito à estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal empregado público, ainda que admitido por Município mediante concurso. Recurso de revista a que se dá provimento.
A C Ó R D Ã O ... EMPREGADO PÚBLICO. MUNICÍPIO. CONCURSO PÚBLICO ... Não tem direito à estabilidade prevista no art ... 41 da Constituição Federal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-93.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... presente hipótese, concluiu que a estabilidade do empregado está fundada na Lei Municipal nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14437/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88). Empregado público e, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna, não se beneficia da estabilidade...
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE ... (ART. 41 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32930/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna, não se beneficia da estabilidade...
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE ... (ART. 41 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21488/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna, não se beneficia da estabilidade...
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA ... ESTABILIDADE (ART. 41 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14437/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Abril de 2001
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21488/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88). Empregado público, ainda que admitido nos serviços do Município, mediante concurso público de ingresso, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, e sob o regime da legislação trabalhista, adotada pelo Reclamado em observância do artigo 39 da Carta Magna, não se beneficia da estabilidade...
... EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE (ART. 41 CF/88) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23875/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Mayo de 2001
ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INEXISTÊNCIA. A interpretação sistemática que deve ser feita ao se analisar e pôr em prática as normas que dão moldura ao Capítulo VII da Constituição Federal, relativo à Administração Pública, conduz à conclusão no sentido de que o art. 41 e seus parágrafos só se aplicam aos servidores públicos civis, ou seja, aos...
A C Ó R D Ã O ... JCWOC/rwf/zm ... ENTE PÚBLICO. EMPREGADO CELETISTA. CONCURSO PÚBLICO ... , empregada pública, não goza de estabilidade garantida aos servidores públicos, a teor do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-238400-48.2003.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ART. 485, V, DO CPC. 1. No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37,...
... CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. ESTABILIDADE ASSEGURADA MEDIANTE LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA ... da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, ... Com efeito, a estabilidade assegurada a empregado público celetista, mediante legislação local, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO. Súmula nº 390, II, do TST: "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - EMPREGADO PÚBLICO. Súmula nº 390, II, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34640/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Marzo de 2004
EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. APLICAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 265 SBDI-1. INCIDÊNCIA. OBSTÁCULO DA SÚMULA Nº 333/TST. A Corte, pela edição das Orientações Jurisprudenciais nºs 265 da SBDI-1 e 22 da SBDI-2, consolidou que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da...
... CARP/lt/ps/su ... EMBARGOS. EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA ...