Emprego das Forças Armadas
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... ões, material utilizável pelas Fôrças Armadas, ou, ainda, meios de comunicação e vias de ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... ção pública federal e militares das Forças Armadas ... § 2o Aos servidores e militares ... efetivo exercício no cargo, posto ou emprego que ocupem no órgão ou na entidade de origem ...
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Pedido de ajuda à união foi feito por governador
... As negociações para o emprego das Forças Armadas no Complexo da Maré foram ...
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Julgamento 7000542-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-11-2023
... a organização e preparo das Forças Armadas, em seu art. 15, define o ... permanente eficiência operacional de emprego interdependente das Forças Armadas. V – ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; ... XIV - a mistura de ... - o material bélico, de uso privativo das Forças" Armadas, vendido à União, na forma das instruç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... modernização das Forças Armadas e de seus níveis operacionais; ... aprimoramento do Sistema Nacional de Emprego, visando a melhor operacionalização do ...
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Julgamento 0000239-71.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
... nesse s nã o inserind o a s Força s Armadas ... Verificad a a inconstitucionalidade , aleg ... s par a organização , prepar o e emprego da s Força s Armadas ... Tant o o dispositiv o ... 142. As Forças" Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Ex\xC3" ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ública, são instituições consideradas forças auxiliares, reserva do Exército, destinadas à ... as missões peculiares das Forças Armadas e os casos estabelecidos em legislação ... ção da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas; ... IV - realizar serviços ...
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Decisão monocrática Nº 735 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... ATUAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS LIMITADA À COOPERAÇÃO. EXAURIMENTO DAS ... Pelas normas questionadas autorizava-se o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem ...
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Decreto nº 11.169 de 10/08/2022. Institui a Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID.
... ou desativar capacidade militar das Forças Singulares no cumprimento de sua missão prevista ... ços de defesa nacionais para as Forças Armadas; e ... b) da exportação de bens e serviços de ... militares necessárias para eventual emprego das Forças Armadas e às atividades ...
- Julgamento 0000193-37.2014.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-12-2014
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 150.000.000 ... 20.000.000 ... Emprego Conjunto ou Combinado das Forças Armadas ...
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Ação demonstra força ou fracasso
- O emprego das Forças Armadas lembra momentos muito ruins ...
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Acórdão nº 2015/0210637-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. - A prisão preventiva possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposiç
... forças armadas ... , domicílio certo e emprego" ... lícito, não impede a decretação da\xC2" ... -
Lei nº 14.197 de 01/09/2021. Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
... Art. 359-L. Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado ... , publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... para a Eliminação da Discriminação no Emprego e na Ocupação - GTEDEO, e dá outras ... que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e do ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... porte): arma de fogo portátil e de emprego manual (geralmente pistola e revólver); ... organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada pela Lei Complementar no 117, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da ... g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso ...
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Medida Provisória nº 799 de 04/09/2017. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica.
... 05 153 2058 217S Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança ...
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Acórdão nº 2016/0333852-8 de T6 - SEXTA TURMA
... EMPREGO DE ARMA DE ... Forças ...
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Acórdão nº 2015/0316105-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECLUSOS. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, GRANDE ... Forças" Armadas, bem como explosivos com \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; ... VIII - O ... autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território do país, ... 8 - provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições ...
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Julgamento 0000025-98.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2015
OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM - GLO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar o delito praticado por civil contra militar no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para tal fim, ou em obediência à determinação legal...
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Julgamento 0000008-62.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-02-2015
OPERAÇÃO DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM - GLO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL PELA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. Compete à Justiça Militar da União processar e julgar o delito praticado por civil contra militar no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para tal fim, ou em obediência à determinação legal...