Emprego das Forças Armadas
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Versão original
Decreto nº 10.171 de 11/12/2019. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
... emprego ou função de natureza civil, nos termos do disposto nos incisos XII e XIII do caput do art. 82 da Lei nº 6.880, de 1980 ... § 1º A passagem à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4814-38.2012.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. Recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial e ofensa à Constituição Federal. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1-TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção
... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública dos servidores públicos ... de Bombeiros Militares e dos membros das Forças Armadas. Na hipótese dos autos, os ... -
Acórdão nº 1998.34.00.004262-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Octubre de 2009
ADMISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. IMÓVEL ADMINISTRADO PELO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA). OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, E DÉBITOS REMANESCENTES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. O imóvel funcional administrado pelas Forças...
... serviços profissionais ao Hospital das Forças Armadas (HFA), eis que, além de médico, era ... ção de que o réu continuava exercendo emprego público (civil) no próprio HFA, visto que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-438700-41.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Agosto de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA - CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO DE EMPRESA ESTATAL - POSSIBILIDADE O § 10 do art. 37 da Carta Magna veda apenas a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de aposentadoria decorrentes dos seus arts. 40, 42 ou 142, ou seja, de regimes previdenciários especiais (servidores estatutários,...
... a cumulação de remuneração de cargo, emprego ou função pública com proventos de ... de bombeiros militares e membros das Forças Armadas). A vedação não se aplica, portanto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § ... , dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40, 42 e 142 da CF). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § ... , dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40, 42 e 142 da CF). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § ... , dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40, 42 e 142 da CF). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § ... , dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40, 42 e 142 da CF). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § ... , dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40, 42 e 142 da CF). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § ... , dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40, 42 e 142 da CF). Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-34.2011.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIDORA DE AUTARQUIA ESTADUAL. CLT. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS. A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § 1º, da Constituição Federal destina-se...
... com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37, § ... , dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40, 42 e 142 da CF). Não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... I - os residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados à ocupação por militares; ... III - ser titular de cargo efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão ou entidade da ...
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Acórdão nº 2007/0165395-0 de T5 - QUINTA TURMA
... curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo ... do militar que passa a exercer cargo ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, ...
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Defesa do estado e das instituições democráticas
... Trata, outrossim, das Forças Armadas e da denominada segurança pública, ... na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. Ainda segundo nossa Carta ...
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Julgamento 0000012-11.2007.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 24-05-2011
Apelação. Falsidade ideológica. Preliminar de nulidade. Autoria e materialidade comprovadas. Preliminar de nulidade dos atos processuais suscitada pela Defensoria Pública da União, arguindo a incompetência da justiça Militar para processar e julgar o feito. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 97/99 (Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas),...
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Julgamento 0000070-44.2011.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-06-2011
Habeas Corpus. Trancamento de ação penal. Competência da Justiça Militar. Inocorrência de constrangimento ilegal. Incabível a arguição de incompetência da Justiça Castrense quando o crime é praticado por civil contra Administração Militar (Capitania dos Portos), nos termos do art. 124 da CF, c/c o art. 9º, inciso III, alínea a, do CPM. Aplicabilidade da Lei Complementar nº 97/99 (Dispõe sobre as...
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Acórdão Nº 7092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... FORÇAS ARMADAS - FFAA - SINDMIL ... : PAULO SUERO DOS ... preparo e emprego das Forças Armadas, o que já foi feito pela Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-87100-44.2008.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho). De outra parte, os incisos...
... ão da remuneração proveniente de cargo, emprego ou função pública, com os proventos percebidos ... dos Estados, do Distrito Federal e das Forças Armadas, situações em que não se enquadra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-519-35.2011.5.04.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. DISPENSA IMOTIVADA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo
... emprego público não implica violação do artigo 37, § ... e dos policiais militares e membros das forças armadas, ao passo que o reclamante está ... -
DECRETO Nº 8122, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta o Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa - Retid, Instituido pela Lei N 12.598, de 22 de Março de 2012.
... I - depois do emprego ou utilização dos bens adquiridos ou importados ... à venda à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e ...
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Temer assina decreto que permite a Forças Armadas desbloquear rodovias
Decreto permite a Forças Armadas desbloquear rodovias
O presidente Michel Temer (MDB) assinou decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), liberando o emprego das Forças Armadas desta sexta-feira (25) até 4 de junho para desbloquear rodovias brasileiras, interrompidas pela greve dos caminhoneiros ... A ... -
Constituição Federal - 88
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem ... Capítulo II ... DAS FORÇAS ARMADAS ... Art. 142 As Forças Armadas, ...
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STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça Militar
STF começa a julgar lei que amplia competência da Justiça Militar
... e julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas durante operações de garantia da lei e ... sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, sustentou. Segundo a AGU, ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... de civil come-tidos por militares das Forças Armadas, quanto para transformar em crimes ... , II e II), a perda do cargo, função ou emprego público (art. 1º, § 5º) ou posto, patente ou ...
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O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... da Constituição pelo arbítrio das Forças Armadas, o que subverteria a essência do Estado ... , de forma a minimizar os impactos no emprego e na renda da população (BRÍGIDO, 2020) ...