empresa individual personalidade jurídica

Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra Decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de consulta via SISBAJUD do nome do sócio da Executada, o qual tinha por fim o conhecimento de bens passíveis de penhora. A Recorrente afirma, em síntese, que não se trata de pedido de desconsideração da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SEGUNDA FASE. TOGADO DE ORIGEM QUE APROVOU AS CONTAS APRESENTADAS, SEM DECLARAR SALDO RELATIVO À CONTA BANCÁRIA DEBATIDA NOS AUTOS, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INCONFORMISMO DO AUTOR E DOS ADVOGADOS DO DEMANDADO. RECURSO DO DEMANDANTE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BALIZAMENTOS DO ART. 5º, INCISO XXXV, DA "CARTA DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DUPLICATAS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370 DO CPC/2015). CASO EM QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO MOSTRARAM-SE SUFICIENTES AO DESATE DA LIDE. EMPRESA EM NOME...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS RECONHECIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR.PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADOS NAS DANIFICAÇÕES CAUSADAS AOS EQUIPAMENTOS CONTIDOS NO INTERIOR DO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DO DESABAMENTO. TESE REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – MATÉRIA ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO - SUPOSTA FRAUDE EM FACE DOS AGRAVANTES – SISTEMA DE PIRÂMIDE – PLEITO DE ARRESTO DE BENS, INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB, QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO, ALÉM DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DOCUMENTOS QUE INDICAM AS ALEGADAS NEGOCIAÇÕES ENTRE AS PARTES E OS

LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTÍCIA DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INTEGRAÇÃO DE EMPRESA CONSTITUÍDA PELO COEXECUTADO. REQUERIMENTO DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA EM RELAÇÃO A EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. INUTILIDADE DA DISCUSSÃO...

Desconsideração da personalidade jurídica – Penhora - Incidência sobre bens de seus sócios. 1 - Existindo veementes indícios de encerramento irregular da sociedade executada e ausentes bens passíveis de constrição judicial, isto a indicar abuso da personalidade jurídica por confusão patrimonial, justifica-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 – A empresa...

PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PATRIMÔNIO E DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO NA PESSOA FÍSICA. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1.- As decisões de primeiro e de segundo graus assentaram que o ora recorrente utilizava o nome de uma suposta empresa em suas atividades, além do que não havia distinção de patrimôn

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DIRIGIDO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PERSONIFICAÇÃO – IDENTIDADE ENTRE A EMPRESA E O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – PEDIDO DE PENHORA DE BENS, QUE, NA VERDADE, É DIRIGIDO DIRETAMENTE CONTRA O CÔNJUGE DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA – PEDIDO

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. EMPRESA INDIVIDUAL. MORTE DO EMPRESARIO. INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURIDICA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO À VIÚVA DO SÓCIO. PRECEDENTES STJ. SUMULA 392. AUSÊNCIADE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa...

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Eireli. Ausência de prova. Preenchimento dos pressupostos legais. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Bens pessoais do empresário individual. Fato jurídico insuficiente para a caracterização dos pressupostos previstos no art. 50, do cc. 1. A ausência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DEVEDORA – INTANGIBILIDADE – A indicação de fato que não justificaria a desconsideração da personalidade jurídica impõe o indeferimento da abertura do aludido incidente – Caso em que a alegaç

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DEVEDORA – INTANGIBILIDADE – A indicação de fato que não justificaria a desconsideração da personalidade jurídica impõe o indeferimento da abertura do aludido incidente – Caso em que a alegaç

Apelação. Embargos à execução. Notas promissórias eletrônicas. Preliminar. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de intimação das embargantes para se manifestar acerca da contestação apresentada no prazo previsto no art. 437, § 1º, do CPC. Circunstância que não lhes acarretou qualquer prejuízo processual concreto (art. 282, § 1º, do CPC). Possibilidade de análise das teses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra a decisão que julgou prejudicado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Pessoa física excluída da lide por acórdão transitado em julgado. Ré que, ademais, já constitui empresa individual, sendo inócua a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de interesse recursal. Decisão mantida.  (TJSP;  Agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA E DE SEU PROPRIETÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MANUTENÇÃO 1 Este Tribunal, seguindo precedentes da Corte Superior, entende que, "'trata

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO A TERCEIRAS EMPRESAS QUE NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO DA LIDE, A PRETEXTO DA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESCABIMENTO, NESTE MOMENTO – INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, AINDA QUANDO PRESENTES, NÃO AUTORIZAM SE PRESCINDA DO ESGOTAMENTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO – DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA INDIVIDUAL – DESNECESSIDADE – EMPRESA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM PESSOA FÍSICA DO SÓCIO TITULAR – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DOS BENS – DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTESAPELAÇÃO CÍVEL – DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO PESSOA NATURAL – REJEIÇÃO – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE

Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial em face de pessoa natural. Empresa individual de responsabilidade limitada pertencente ao executado. Penhora de cotas. Não cabimento. Decisão mantida. 1. Constatado que o executado/agravado é empresário individual (art. 966 do cc/02), modalidade na qual inexiste distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa natural...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Cumprimento de sentença – Devedora - Pessoa física - Empresa individual - Desconsideração inversa da personalidade. A desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular de sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica, bastando restarem frustradas as diligências visando localizar bens e ativos...

Cumprimento de sentença – Devedora - Pessoa física - Empresa individual - Desconsideração inversa da personalidade. A desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser aplicada mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular de sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica, bastando restarem frustradas as diligências visando localizar bens e ativos...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio em conta bancária da executada. Valor irrisório. Desconstituição. 13% do montante da dívida. Constrição. Manutenção. Renovação da pesquisa de ativos. Consulta ao sisbajud. Ferramenta que permite a reiteração automática da busca. Teimosinha. Razoabilidade. Análise do caso concreto. Penhora sobre patrimônio de empresa individual....