empresa individual personalidade jurídica
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... gerência ou a voto na administração da empresa, não responde por qualquer obrigação da ... , com valorização da segurança jurídica e da liberdade contratual como premissas para a ... ao fomento de startup o empresário individual, a empresa individual de responsabilidade ... atinentes à desconsideração da personalidade jurídica existentes na legislação vigente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000276-08.2019.5.06.0023), 27-01-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). VIABILIDADE. Sendo infrutíferos os atos executórios promovidos em face da empresa executada, tem-se configurada a hipótese de incidência do princípio da despersonalização empresarial, viabilizando-se a execução contra a sócia da empresa, mesmo sendo...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA INDIVIDUAL ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... físicas inscritas como contribuinte individual ou requerentes de benefícios de qualquer ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... para este fim constituídas com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, ou, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000295-15.2021.5.06.0000), 16-08-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO A PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O ... -
Acórdão Nº 0020940-58.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA Embargos de terceiro. Desconsideração inversa. Ainda que o embargante não tenha constado do polo passivo, viável o bloqueio de valores de sua empresa individual, em vista da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, bem como da desconsideração inversa (do sócio para a empresa por ele gerida). Agravo não provido.
... , viável o bloqueio de valores de sua empresa individual, em vista da possibilidade da deração da personalidade jurídica da empresa, bem como da ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA RELATIVA À PESSOA NATURAL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESPACHO QUE DETERMINA...
... a concesso de assistncia judiciria; que a empresa encontra-se com baixa, sem qualquer atividade h ... Ora, a empresa individual no consiste em pessoa jurdica, a qual, em regra, no se atribui personalidade jurdica distinta da pessoa natural. Neste ... -
Acórdão nº 1.0441.16.003535-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - DESERÇÃO - INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO ACERCA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESA INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DA REGRA RELATIVA À PESSOA NATURAL - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA - FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ALCANÇADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESPACHO QUE DETERMINA...
... a concesso de assistncia judiciria; que a empresa encontra-se com baixa, sem qualquer atividade h ... Ora, a empresa individual no consiste em pessoa jurdica, a qual, em regra, no se atribui personalidade jurdica distinta da pessoa natural. Neste ... -
Decisão Monocrática nº 51655837320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DEFERIMENTO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EMPRESA INDIVIDUAL, CUJA PERSONALIDADE JURÍDICA SE CONFUNDE COM A DA PESSOA FÍSICA DE SUA REPRESENTANTE. DETECTADAS AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE VEM ENFRENTANDO A
... gratuidade da justiça. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DEFERIMENTO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. ... BENEFÍCIO, CONSIDERAnDO QUE SE TRATA de empresa individual, CUJA PERSONALIDADE JURÍDICA se ... -
Acórdãos nº 2182543-10.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Noviembre de 2018
... MÉRITO. EMPRESA INDIVIDUAL. Personalidade jurídica da ...
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Acórdão nº 2012/0246216-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PERSONALIDADE ... DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO ... 2. A empresa ... jurídica ...
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Acórdão Nº 0020410-80.2017.5.04.0282 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE ISNTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de empresa individual, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução, na medida em que que o patrimônio das pessoas jurídica e física se...
... EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de empresa individual, ... -
Processo nº 0050111-27.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Desconsideração Da Personalidade Jurídica. Empresa Individual. Confusão Patrimonial. Agravo de Instrumento Interposto de Decisão Que, Em Execução e Título Extrajudicial, Determina a Desconsideração Da Personalidade Jurídica de Firma Individual. 1. a Firma Individual Não Possui Personalidade Jurídica Própria e Independente de Seu...
... DESCONSIDERAÇÃO ... PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA INDIVIDUAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001865-96.2015.5.06.0145), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. A empresa individual é mera ficção jurídica criada para permitir que a pessoa natural pratique atos de comércio, razão pela qual o patrimônio de uma empresa constituída sob tal modalidade confunde-se com o de seu sócio, formando um único conjunto de bens e direitos. Ante a ausência de distinção entre a...
... DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. DESNECESSIDADE. A a individual é mera ficção jurídica criada para permitir ... , razão pela qual o patrimônio de uma empresa constituída sob tal modalidade confunde-se com ... -
Acórdão Nº 0020847-14.2018.5.04.0371 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de se tratar a executada de empresa individual, os patrimônios das pessoas física e jurídica confundem-se, inexistindo necessidade de instauração prévia de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para autorizar o redirecionamento da execução. Sentença mantida.
... EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na hipótese de se tratar a executada de empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.21.269211-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DE SÓCIO OCULTO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. - É assente na jurisprudência que o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre a pessoa física e jurídica para os fins de direito, inclusive no que tange ao patrimôn
... o incidente de desconsiderao da personalidade jurdica instaurado em face de ALBERTO HAENDEL ... que a executada, trata-se de empresria individual, respondendo de forma ilimitada pelas dvidas da ... pessoa natural que exerce a atividade de empresa, inexiste bice para que as medidas expropriatrias ... -
Acórdão Nº 0020069-65.2021.5.04.0233 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-11-2021
EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PESSOA FÍSICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de empresa individual, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução, na medida em que que o patrimônio das pessoas jurídica e física se...
... EMPRESA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ... INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em se tratando de empresa individual, ... - Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Nº 0010464-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-06-2022
... pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Constituição de ... empresa individual em nome da companheira do sócio executado. Mesmo ...
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Decisão Monocrática nº 51900909820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
... CITAÇÃO PELO CORREIO. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE ... individual, que não tem personalidade jurídica própria, sendo um constructo que permite à ...
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Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
... mil reais) da autora (firma mercantil individual - docs.13/15), atravs de seu representante legal, ... Superior Tribunal de Justia entende que a empresa individual no tem personalidade jurdica prpria, ... -
Acórdão nº 1.0363.01.000198-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VENDA DE TRATOR ROUBADO - EVICÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - DANOS - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - BUSCA E APREENSÃO DO TRATOR - DANOS MATERIAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO EVICTO - AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O EVICTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIRMA INDIVIDUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO - PESSOA FÍSICA. 1-
... mil reais) da autora (firma mercantil individual - docs.13/15), atravs de seu representante legal, ... Superior Tribunal de Justia entende que a empresa individual no tem personalidade jurdica prpria, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA ... RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO ... ADMINISTRAÇÃO ... Janeiro trata-se de empresa ... personalidade" jurídica de direito privado (S/A,\xC2" ...
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Acórdão nº 1004056-76.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – FIRMA INDIVIDUAL – REDIRECIONAMENTO PARA INCLUSÃO DE COOBRIGADO – DESNECESSIDADE – PROVIMENTO.A personalidade jurídica da empresa individual é mera ficção, não havendo separação entre o patrimônio pessoal do titular e patrimônio da firma individual, motivo pelo qual é desnecessário o redirecionamento...
... – EXECUÇÃO FISCAL – FIRMA INDIVIDUAL – REDIRECIONAMENTO PARA INCLUSÃO DE COOBRIGADO ... A personalidade jurídica da empresa individual é mera ficção, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000947-10.2016.5.06.0161), 16-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de empresa individual, o seu patrimônio se confunde com o próprio patrimônio do seu sócio, correspondendo a um só conjunto de bens, além do que não possui personalidade jurídica independente da pessoa física do titular. Portanto, quando há execução contra empresa individual, o seu titular não é parte...
... ILEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Tratando-se de empresa individual, o seu ... de bens, além do que não possui personalidade jurídica independente da pessoa física do ... -
Acórdãos nº 2042352-75.2019.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... SPAGNULO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Admissibilidade. Insolvência ... encerramento das atividades da empresa individual. Abuso da personalidade jurídica ...